Cumprimento de sentença 0165873-35.2003.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0165873-35.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Climatizacao Cm Comercio E Servicos De Refrigeracao Ltda Advogado: Ivan Ribeiro Do Vale Junior (OAB:BA15786) Executado: Florisvaldo Freitas De Santana Advogado: Ivan Ribeiro Do Vale Junior (OAB:BA15786) Executado: Antonia Nubia Chaves Advogado: Ivan Ribeiro Do Vale Junior (OAB:BA15786) Exequente: Twin Investimentos E Servicos Ltda Advogado: Rodrigo Gonzalez (OAB:SP158817) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0165873-35.2003.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Execução - Cumprimento de Sentença] EXEQUENTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL EXECUTADO: CLIMATIZACAO CM COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA, FLORISVALDO FREITAS DE SANTANA, ANTONIA NUBIA CHAVES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0165873-35.2003.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada por BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, em face de CLIMATIZACAO CM COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA, FLORISVALDO FREITAS DE SANTANA e ANTONIA NUBIA CHAVES. A parte executada foi citada (ID 241154140 e 241154143). No Id. 249983670 a parte exequente informa a cessão do crédito objeto da presente demanda, pugnando pela substituição processual, retificando o polo ativo, para passar a constar a TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. Analisados os autos. Decido. A cessão de crédito, prevista nos artigos 286 a 298, do Código Civil, configura um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor, na qualidade de cedente, transfere a terceiro, este na qualidade de cessionário, no todo ou em parte a sua posição num determinado negócio jurídico. A cessão de crédito do título executivo independe da anuência do executado para fins de substituição do polo ativo do processo executivo, nos termos do artigo 778, § 2º, do Código de Processo Civil. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial - Cessão de crédito - Substituição processual - Comprovação da cessão de crédito - Possibilidade – Uma vez preenchidos os requisitos do art. 286 do CC, a cessão de crédito já produz seus efeitos legais, legitimando o cessionário a perseguir o crédito adquirido, bem como realizar atos que visam conservá-lo, independentemente do conhecimento pelo devedor, conforme prevê o art. 293 do CC - A substituição processual está expressamente autorizada pelo art. 778, do NCPC – Precedente do STJ – Decisão reformada – Recurso provido.” (TJ-SP - AI: 21689469520238260000 Guaíra, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 08/08/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2023) Nesse contexto, comprovada a realização da cessão por meio do instrumento encartado ao Id. 249983675, inexiste óbice ao deferimento do pedido do cessionário. Ante o exposto, defiro a substituição processual pleiteada no Id. 249983670, ao cartório para anotações necessárias. Em prosseguimento ao feito, intime-se a parte interessada para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas referentes à requisição de informações por meio eletrônico. Decorrido este prazo, juntada a manifestação da(s) partes(s) ou após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. P.I.C. Salvador, 18 de setembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de TWIN INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA NUBIA CHAVES em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLORISVALDO FREITAS DE SANTANA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLIMATIZACAO CM COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA em 14/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(23)