Monitória 8006213-56.2022.8.05.0079 - TJBA

Monitória 8006213-56.2022.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Medio Sul Baiano Ltda - Sicoob Costa Do Descobrimento Advogado: Thiago Pereira Dalla Bernardina (OAB:BA24820) Advogado: Danilo Fontes Da Silva (OAB:BA24910) Advogado: Jose William De Abreu Lima (OAB:BA30198) Advogado: Mariana Lacerda Santos (OAB:BA36716) Reu: Mirian Celemar Alexsandra Bomfim Santos Advogado: Nadja Cristina Bastos Hollanda Farias (OAB:BA44863) Advogado: Ivan Holanda Farias (OAB:BA9890) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: MONITÓRIA n. 8006213-56.2022.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEDIO SUL BAIANO LTDA - SICOOB COSTA DO DESCOBRIMENTO Advogado(s): THIAGO PEREIRA DALLA BERNARDINA (OAB:BA24820), DANILO FONTES DA SILVA (OAB:BA24910), JOSE WILLIAM DE ABREU LIMA (OAB:BA30198), MARIANA LACERDA SANTOS (OAB:BA36716) REU: MIRIAN CELEMAR ALEXSANDRA BOMFIM SANTOS Advogado(s): IVAN HOLANDA FARIAS (OAB:BA9890), NADJA CRISTINA BASTOS HOLLANDA FARIAS (OAB:BA44863) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8006213-56.2022.8.05.0079 Monitória Jurisdição: Eunapolis Vistos etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COSTA DO DESCOBRIMENTO LTDA em face de MIRIAN CELEMAR ALEXSANDRA BOMFIM SANTOS, devidamente qualificadas. Alega a parte autora, em síntese, que pactuou com a ré em 01.03.2021 adesão à utilização de cartão de crédito, cujas faturas não foram adimplidas, cujo saldo devedor atualizado é de R$ 4.483,20 (…) e, ainda, a ré realizou empréstimo por meio do aplicativo SICOOBNET CELULAR EMPRESARIAL, comprometendo-se a pagar 15 parcelas mensais e iguais no valor de R$ 483,68 (…), mas pagou somente até a quinta parcela, ficando inadimplente com as demais, alcançando a dívida total da ré o montante de R$ 10.888,18 (…). Com essas considerações, requer a procedência da ação para que seja condenada a ré no pagamento da dívida, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial. Citada, a ré apresentou embargos à monitória alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e, no mérito, sustenta que “o banco não juntou os extratos assinados pela Embargante e correspondentes a todo o período contratual, desde o contrato originário, passando pelos contratos subsequentes até a efetivação da cobrança ora impugnada. Por tal razão, a iliquidez desse tipo de contrato já havia sido unanimemente declarada pelos Tribunais no que consistia à Execução (súmula 233 do STJ).” Requer a total improcedência da ação. Impugnação aos embargos monitórios no ID 408725560. Intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas, foi requerido o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 700, § 2º, I, e §§ 4º e 5º, do CPC, exige-se o atendimento dos requisitos de toda e qualquer petição inicial e daqueles especificados no procedimento especial. No caso de cobrança de quantia certa, é necessária a apresentação de demonstrativo do débito, sob pena de indeferimento da petição inicial, facultada a emenda à petição inicial para sanar o vício. Nesse exato sentido, escreve Daniel Amorim Assumpção Neves: “(...) A petição inicial pode apresentar vícios procedimentais sanáveis como qualquer outra, sendo nesse caso hipótese de emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do Novo CPC. É o caso, por exemplo, da ausência de demonstrativo de na cobrança de débito na cobrança de soma em dinheiro, que o Superior Tribunal de Justiça entende como documento indispensável à propositura da ação, mas admite a emenda da petição inicial. Além de hipóteses gerais que levariam a petição inicial de qualquer demanda a ser emendada, há interessante previsão especificamente destinada à ação monitória no § 5º do art. 700 do Novo CPC. Segundo o dispositivo, havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. O juiz poderá indeferir a petição inicial, nos termos do art. 330 do Novo CPC, ou quando não atender às exigências dos incisos do § 2º do art. 700 do Novo CPC. O indeferimento se dá por meio de sentença recorrível por apelação. (...)” – grifou-se (Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 9ª Edição. Salvador: Juspodivm: 2017, p. 1.018-9). Além disso, importa destacar que a prova escrita hábil a dar respaldo ao ajuizamento da ação monitória deve ser idônea para a demonstração da existência do crédito exigido, desde logo. No caso em apreço, trata-se de ação monitória destinada ao recebimento de dívida no valor de R$ 10.888,18 (…). Em reanálise dos autos, a petição inicial e a sua emenda estão acompanhadas dos seguintes documentos: 1) contrato de abertura de conta corrente firmado entre as partes e o contrato adjeto de cartão de crédito (IDs 301772576 e 301772583); 2) histórico das faturas do cartão de crédito (ID 301772592); 3) Relatório de Extrato de Cliente (ID 301772603) e; 4) Relação de débitos de títulos para ação monitória (ID 301777111), relativo a cálculos de atualização monetária e juros. Ocorre que o documento de ID 301777111 não traz demonstração especificada do débito. Consta apenas o valor total que entende devido, já somado, com base nas faturas/parcelas vencidas e não pagas, sem a devida metodologia de cálculo. Não há menção dos valores devidos mês a mês, atualizados por juros, correção monetária, multa e outros encargos contratuais, essenciais para comprovar o valor das dívidas contraídas mensalmente. Seria necessário verificar qual o valor remanescente a ser pago por cada fatura, com a incidência de todos esses índices. Esse documento refere, tão somente, a incidência de juros compostos proporcionais calculados em 5,50% e 4,50% ao mês, de forma genérica, não se podendo verificar como foram compostos os cálculos mensais que deram origem ao valor da dívida que se pretende receber. A jurisprudência sobre a matéria em exame foi há muito uniformizada no julgamento dos REsp nº 1.154.730/PE, 1.112.411/PE e 1.133972/PE pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.036 e seguintes). O acórdão transitou em julgado em 25/5/2015 e firmou-se o Tema Repetitivo nº 474, cujo teor é o seguinte: “Questão submetida a julgamento: Questiona a aplicação extensiva do óbice da Súmula 247/STJ aos contratos de mútuo imobiliário. Tese Firmada: “A petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC.” O tema foi justamente a aplicação da Súmula nº 247 do STJ, também aos contratos de mútuo imobiliário. A conclusão a que se chegou, em suma, para manter a obrigatoriedade do demonstrativo de débito, foi a seguinte: “(...) não obstante o baixo formalismo que caracteriza o procedimento monitório, entendo, sempre que se tratar de cobrança de soma em dinheiro, ser indispensável a apresentação pelo credor de demonstrativo que possibilite ao devedor o perfeito conhecimento da quantia que lhe está sendo reclamada. (...) Isso posto, para fins do disposto no art. 543-C, sugiro seja adotada a seguinte solução: a petição inicial de ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, dele constando os elementos necessários à quantificação do valor cobrado. Verificando-se a falta ou insuficiência do demonstrativo, tem a parte o direito de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC”. A comprovação, tão somente, do somatório das dívidas remanescentes, sem o demonstrativo dos débitos com suas respectivas memórias de cálculo, mês a mês, implica a inépcia da petição inicial. Além disso, a impugnação aos embargos de forma genérica e inespecífica, afirma que “a EMBARGANTE alega que o título é ilíquido, incerto e inexigível, não pondo prosperar a ação monitória”, cingindo-se a reafirmar a validade do contrato de empréstimo realizado pela ré e, ao ser intimado para especificar outras provas a serem produzidas, requereu o julgamento antecipado da lide (ID 437153865). Mais: o documento do ID 301772592, contendo extrato do cartão de crédito contratado pela ré, na página 7, referente à fatura do mês de Fevereiro/2022, verifica-se no quadro intitulado “Resumo” que houve um crédito no valor de R$ 3.205,33 (…), que liquidou o débito da fatura, apresentando em seguida um saldo no total de R$ 0,00 (…). A parte autora apenas juntou a fatura do cartão com os encargos incidente, porém, não confeccionou o imprescindível demonstrativo de débito, para a comprovação, mês a mês, dos valores devidos remanescentes pelo não pagamento integral das faturas/parcelas, com as respectivas incidências dos juros, correção e encargos devidos sobre cada valor pendente de pagamento. Diante do descumprimento dos arts. 700, § 2º, I, e § 5º, do CPC e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 247 e do Tema Repetitivo nº 474, do Superior Tribunal de Justiça, cumpre acolher a preliminar de inépcia da inicial. DISPOSITIVO Do exposto, acolho a preliminar de inépcia da petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, face à ausência de documento imprescindível para a propositura de ação monitória, forte no artigo 485, I do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. P.I.C. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça para juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis-BA, datado e assinado digitalmente. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito *

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Medio Sul Baiano Ltda - Sicoob Costa Do Descobrimento Advogado: Thiago Pereira Dalla Bernardina (OAB:BA24820) Advogado: Danilo Fontes Da Silva (OAB:BA24910) Advogado: Jose William De Abreu Lima (OAB:BA30198) Advogado: Mariana Lacerda Santos (OAB:BA36716) Reu: Mirian Celemar Alexsandra Bomfim Santos Advogado: Nadja Cristina Bastos Hollanda Farias (OAB:BA44863) Advogado: Ivan Holanda Farias (OAB:BA9890) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: MONITÓRIA n. 8006213-56.2022.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEDIO SUL BAIANO LTDA - SICOOB COSTA DO DESCOBRIMENTO Advogado(s): THIAGO PEREIRA DALLA BERNARDINA (OAB:BA24820), DANILO FONTES DA SILVA (OAB:BA24910), JOSE WILLIAM DE ABREU LIMA (OAB:BA30198), MARIANA LACERDA SANTOS (OAB:BA36716) REU: MIRIAN CELEMAR ALEXSANDRA BOMFIM SANTOS Advogado(s): IVAN HOLANDA FARIAS (OAB:BA9890), NADJA CRISTINA BASTOS HOLLANDA FARIAS (OAB:BA44863) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8006213-56.2022.8.05.0079 Monitória Jurisdição: Eunapolis Vistos etc. Intimem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação às questões de fato controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Saliento que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para saneamento. P.R.I. KARINA SILVA DE ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO jv

02/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE WILLIAM DE ABREU LIMA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO PEREIRA DALLA BERNARDINA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA LACERDA SANTOS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVAN HOLANDA FARIAS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NADJA CRISTINA BASTOS HOLLANDA FARIAS em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Todos os documentos(17)