Divórcio Litigioso 8000716-66.2023.8.05.0066 - TJBA

Divórcio Litigioso 8000716-66.2023.8.05.0066 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Maria Jose Silva Costa Advogado: Anamaria De Souza Ferraz Ribeiro Arcanjo (OAB:BA29663) Requerido: Jose Prates Viana Requerido: Jose Prates Viana Intimação: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA INTIMAÇÃO 8000716-66.2023.8.05.0066 Divórcio Litigioso Jurisdição: Condeúba Intimação: DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C AÇÃO DE GUARDA C/C AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por M. J. S. C. em face de J. P. V., todos qualificados nos autos, no ano de 2023 (dois mil e vinte três). Decisão concedendo a tutela no que tange ao pagamento dos alimentos provisórios do montante de 20% (vinte por cento) da remuneração do Alimentante, a ser descontado diretamente em folha de pagamento (ID nº 406751453). Citação da empresa infrutífera conforme verifica-se no ID nº458279454. Em sede de audiência de conciliação as partes, devidamente acompanhadas pelos seus defensores, não se opuseram acerca do reconhecimento e dissolução da união estável. Ademais, a parte autora requer nova expedição de ofício ao empregador do réu, tendo em vista que o endereço da empresa foi alterado. Já a parte ré aduz o desejo de se manifestar na contestação (ID nº 463815455). É o breve relato. Decido. A princípio, levando em consideração os argumentos trazidos pela parte autora, bem como a anuência da parte demandada, DECRETO a DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL de M. J. S. C. E J. P. V., com suporte jurígeno do artigo 226 § 6º da Constituição Federal. Ademais, DEFIRO o pedido da requerente para que seja expedido ofício ao empregador do alimentante, no novo endereço apresentado na audiência, qual seja, Empresa Engenhar, Município de Piripá, Rua Oliveira Brito, S/N, ao lado da padaria Palácio dos Pães, a fim de que a decisão ID nº 406751453 seja cumprida. Certifique-se o cartório o decurso do prazo para contestação. Intimem-se as partes para dizer se pretendem produzir outras provas. Concedo à presente decisão força de mandado de citação/intimação, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual. Vista ao Ministério Público. Determino a tramitação dos autos em segredo de justiça nos termos do art. 189, inciso II, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Condeúba/BA, datado e assinado eletronicamente. Carlos Tiago Silva Adaes Novaes JUIZ DE DIREITO

02/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANAMARIA DE SOUZA FERRAZ RIBEIRO ARCANJO em 22/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 19/12/2025

Decorrido prazo de MARIA JOSE SILVA COSTA em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de CIENCIA

Publicado Sentença em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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