Execução de Título Extrajudicial 8001985-97.2023.8.05.0145 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001985-97.2023.8.05.0145 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ALEX NUNES DOS SANTOS MOVEIS em 24/01/2024 23:59.

28/09/2025, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Alex Nunes Dos Santos Moveis Advogado: Matias Rocha Alves (OAB:BA68255) Executado: Isnard Ferreira Lopes Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8001985-97.2023.8.05.0145 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ALEX NUNES DOS SANTOS MOVEIS EXECUTADO: ISNARD FERREIRA LOPES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8001985-97.2023.8.05.0145 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: João Dourado Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada pela parte autora em desfavor da parte ré, todos devidamente qualificados, nominados no cabeçalho em epígrafe, em que se busca tutela jurisdicional. Conforme despacho de id 423111324, a parte autora foi instada a recolher custas processuais, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. No entanto, não se manifestou acerca das custas processuais, bem como, não realizou o pagamento, conforme certidão de id 465984992. É o sucinto relato. Decido. Nota-se que a parte autora não promoveu o recolhimento da taxa alusiva ao serviço judiciário, comumente chamada de custas processuais, apesar de devidamente intimada para efetuar o pagamento de tais despesas. Destaca-se a desnecessidade de intimação pessoal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (…) 2. Este precedente da Corte Especial não exclui o firmado por este mesmo órgão julgador nos EREsp 264.895/PR, em dezembro de 2001, segundo o qual é dispensável a intimação pessoal da parte que não efetua o preparo previsto no art. 257 do CPC, quando o magistrado ainda não despachou nos autos, dando ensejo, daí, ao cancelamento da distribuição do feito. Nessa hipótese, a decisão que cancela a distribuição é de natureza administrativa. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. AgRg no AREsp 17.501/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/11/2013). Por essa razão, deve sofrer a consequência prevista no art. 290 do CPC, qual seja, o cancelamento da distribuição do feito, sem cobrança de custas, uma vez que ainda não iniciado o ofício jurisdicional. Isto posto, com fulcro no art. 290 c/c art. 485, IV, ambos do CPC, determino o cancelamento da distribuição do feito e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas devidas e comunicações de estilo. Sem custas. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular

07/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 10:57

Baixa Definitiva

02/10/2024, 10:57

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Alex Nunes Dos Santos Moveis Advogado: Matias Rocha Alves (OAB:BA68255) Executado: Isnard Ferreira Lopes Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8001985-97.2023.8.05.0145 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ALEX NUNES DOS SANTOS MOVEIS EXECUTADO: ISNARD FERREIRA LOPES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8001985-97.2023.8.05.0145 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: João Dourado Vistos, etc... O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular

02/10/2024, 00:00

Determinado o cancelamento da distribuição

27/09/2024, 13:27

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 10:55

Publicado Intimação em 06/12/2023.

12/01/2024, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

12/01/2024, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/12/2023, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 14:57

Conclusos para despacho

29/11/2023, 11:56

Inclusão no Juízo 100% Digital

10/10/2023, 15:15

Distribuído por sorteio

10/10/2023, 15:15

Documentos

Sentença

•27/09/2024, 13:27

Despacho

•04/12/2023, 14:57

—

Decorrido prazo de ALEX NUNES DOS SANTOS MOVEIS em 24/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio