Cumprimento de sentença 0506397-56.2018.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 0506397-56.2018.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Rosana Macedo De Souza Advogado: Lorena Matos Gama (OAB:BA25765-A) Embargado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0506397-56.2018.8.05.0039.1.EDCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: ROSANA MACEDO DE SOUZA Advogado(s): LORENA MATOS GAMA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): *** PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. I – Não é possível, por meio de Embargos de Declaração, rediscutir matéria que foi objeto de exame e consequente decisão da Corte, para obter a modificação do que foi decidido. II – O acórdão embargado apresentou fundamentação correlata, suficiente e clara quanto ao não preenchimento dos requisitos pela parte autora para recebimento de benefício acidentário, porque inexiste incapacidade laborativa, ainda que parcial. III - Impossível é a rediscussão da matéria quando o voto discorre sobre todos os pontos necessários à formação do convencimento da Corte. IV - Evidenciada a ausência de vícios no julgado impugnado, imperativo é o não acolhimento dos aclaratórios opostos pela Embargante. EMBARGOS REJEITADOS. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi EMENTA 0506397-56.2018.8.05.0039 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração n. 0506397-56.2018.8.05.0039.1.EDCiv, opostos na Apelação n. 0506397-56.2018.8.05.0039, em que figura como Embargante ROSANA MACEDO DE SOUZA e como Embargado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, de agosto de 2024. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora

26/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROSANA MACEDO DE SOUZA em 18/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Decorrido prazo de ROSANA MACEDO DE SOUZA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA MACEDO DE SOUZA em 22/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.

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