Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000375-41.2020.8.05.0242 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000375-41.2020.8.05.0242 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Adauto Santos De Oliveira Advogado: Antonio Soares Da Silva Neto (OAB:BA51972) Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SAÚDE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000375-41.2020.8.05.0242 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SAÚDE AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ADAUTO SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s): DECISÃO ADAUTO SANTOS DE OLIVEIRA foi citado, contudo não apresentou resposta à acusação, razão pela qual nomeio o Advogado, Dr. ANTÔNIO SOARES DA SILVA NETO, OAB/BA 51.972, para funcionar no feito na qualidade de Advogado dativo do referido acusado, devendo apresentar, no prazo legal, a resposta à acusação. O art. 408 do Código de Processo Penal estabelece que: “Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos.” Considerando que não existem defensores públicos nesta Comarca, impõe-se a este Juízo a nomeação de advogados que atuem nesta região, como defensores dativos, os quais, não podem ser obrigados a desempenhar tal munus sem uma contrapartida, suportando o ônus decorrente da omissão estatal na ampliação do quadro da Defensoria Pública da Bahia. À vista disto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SAÚDE INTIMAÇÃO 0000375-41.2020.8.05.0242 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Saúde Vitima: A Sociedade intime-se o Bel. ANTÔNIO SOARES DA SILVA NETO, OAB/BA 51.972, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a sua designação para atuar como advogado dativo no presente feito. Caso aceite munus, dê-se vista ao causídico pelo prazo de 10 (dez) dias, para que apresente resposta à acusação. OFICIE-SE à Procuradoria-Geral do Estado da Bahia para que fique ciente deste despacho (enviando cópia deste, da eventual resposta da Defensoria Pública e da Certidão em caso de ausência de comunicação da Defensoria) e que, ao final, o Estado da Bahia será condenado ao pagamento dos respectivos honorários definidos quando da prolação da Sentença. Caso seja indicado Defensor Público, a nomeação será imediatamente revogada. Após, voltem-me os autos para designação de audiência de instrução e julgamento. Saúde/BA, data da assinatura eletrônica. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2022.

10/06/2022, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

10/06/2022, 17:33

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

09/06/2022, 18:43

Comunicação eletrônica

07/06/2022, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 12:46

Devolvidos os autos

01/07/2021, 07:16

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

09/02/2021, 15:19

CONCLUSÃO

09/02/2021, 10:32

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

09/02/2021, 10:29

RECEBIMENTO

08/02/2021, 14:24

ENTREGA EM CARGAVISTA

07/01/2021, 09:56

ENTREGA EM CARGAVISTA

17/08/2020, 13:03

DISTRIBUIÇÃO

17/08/2020, 13:00

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 09:07

Despacho

•19/11/2025, 11:48

—

Partes do Processo(116)

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

Devolvidos os autos

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

CONCLUSÃO

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

RECEBIMENTO

ENTREGA EM CARGAVISTA

ENTREGA EM CARGAVISTA

DISTRIBUIÇÃO