Execução Fiscal 0057051-39.2009.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0057051-39.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Bureau Grafica E Editora Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0057051-39.2009.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: BUREAU GRAFICA E EDITORA LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0057051-39.2009.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII). Por sua vez, o Código Civil dispõe que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023). Do exposto, com fulcro no disposto no art. 134, inciso VII do Código Tributário Nacional em cotejo com o art. 1.023 do Código Civil, defiro o pedido do ente público de citação do/a(s) sócio/a(s) da pessoa jurídica executada, tendo em vista o documento juntado com a petição, que comprova encontrar-se extinta/cancelada/baixada/inapta perante a Receita Federal/Junta Comercial. Proceda-se à anotação dos nomes do(s) sócio(s) a ser(em) citado(s) no registro deste processo. Cite-se na forma da lei e como requerido. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 1 de agosto de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

02/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/09/2022 23:59.

11/09/2022, 06:16

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 11:24

Devolvidos os autos

30/09/2020, 18:37

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

21/01/2020, 00:00

Petição

25/03/2014, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2014, 00:00

Recebimento

26/02/2014, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2014, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2014, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

16/08/2013, 00:00

Com efeito suspensivo

06/08/2013, 00:00

Petição

22/05/2013, 00:00

Recebimento

09/04/2013, 00:00

Publicação

16/03/2013, 00:00

Documentos

Decisão

•22/08/2025, 10:57

Decisão

•27/03/2025, 11:17

—

Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/09/2022 23:59.

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Ato ordinatório

Recebimento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Com efeito suspensivo

Petição

Recebimento

Publicação

Todas as movimentações(25)