Procedimento Comum Cível 8001207-83.2024.8.05.0213 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001207-83.2024.8.05.0213 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

17/07/2025, 12:44

Juntada de certidão

17/07/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 11:50

Juntada de Petição de contestação

09/07/2025, 15:49

Publicado Intimação em 25/06/2025.

29/06/2025, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

29/06/2025, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 08:24

Juntada de certidão

02/06/2025, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 17:20

Juntada de certidão

30/05/2025, 17:20

Recebidos os autos

30/05/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Marcos Antonio Machado Ortiz Advogado: Celso Goncalves (OAB:MS20050) Reu: Crefisa Sa Intimação: De ordem do(a) DR(A). LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) à(s) parte(s) AUTORA, intimada(s) por seu(s) advogado(s) para, tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO a seguir transcrito(a): Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001207-83.2024.8.05.0213 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL AUTOR: MARCOS ANTONIO MACHADO ORTIZ Advogado(s): CELSO GONCALVES (OAB:MS20050) REU: CREFISA SA Advogado(s): DESPACHO Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. Ribeira do Pombal/BA, datado digitalmente. Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8001207-83.2024.8.05.0213 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal

29/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

28/11/2024, 11:33

Juntada de certidão

28/11/2024, 11:33

Documentos

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 08:24

Acórdão

•28/04/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Marcos Antonio Machado Ortiz Advogado: Celso Goncalves (OAB:MS20050) Reu: Crefisa Sa Intimação: De ordem do(a) DR(a). LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica a parte AUTORA, intimada por seu advogado para, tomar conhecimento da SENTENÇA, a seguir transcrita: " Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001207-83.2024.8.05.0213 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8001207-83.2024.8.05.0213 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE LIMINAR. Intimado para apresentar comprovante de residência em conformidade com os requisitos do art. 319 e 320 do CPC, a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Decido. O art. 320 do CPC impõe que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nota-se, todavia, que a peça inaugural veio desacompanhada de comprovante de residência consoante os requisitos dispostos no artigo supracitado. É sabido que os documentos pessoais das partes são essenciais para o deslinde do feito. Assim, a ausência dos referidos documentos é apta a gerar o indeferimento da petição inicial. Em atenção ao que dispõe o art. 321 do CPC, o presente juízo proferiu despacho, intimando a parte autora a apresentar os documentos faltantes. Esta, todavia, não atendeu às determinações do despacho. Diante do fato acima descrito, não resta outra opção que não o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. É imperioso destacar que a extinção em razão do indeferimento da petição inicial não está submetida à intimação pessoal1. Tal exigência é imposta apenas nas hipóteses dos incisos II e II do art. 485 do CPC. Portanto, a ausência de saneamento dos vícios impõe o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Diante do exposto, com base no artigo 485, I, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, todavia, tais verbas sucumbenciais deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade ora concedida, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Em exame inicial, ainda, verifica-se a presença de elementos que podem indicar a prática de litigância predatória, conforme enunciados do NUCOF deste TJBA: ENUNCIADO 02 - Indicativo de fraude: Ajuizamento intencional de ações idênticas ou fracionamento de demandas (com mesma causa de pedir e/ou pedido). ENUNCIADO 03 – Indicativo de fraude: Distribuição intencional em desrespeito ao art. 286, do CPC. Assim, certifique-se e remetam-se cópias dos autos ao NUGEDEM-TJBA, NUCOF-TJBA, ao Ministério Público e a OAB/BA para que adotem as providências que entender cabíveis. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. certifique-se e remetam-se cópias dos autos ao NUGEDEM-TJBA, NUCOF-TJBA, ao Ministério Público e a OAB/BA para que adotem as providências que entender cabíveis. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ribeira do Pombal/BA, datado digitalmente Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de Direito"

02/10/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

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