Procedimento do Juizado Especial Cível 8001737-15.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento do Juizado Especial CívelAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2022

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal JE · TJBA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vsje da Fazenda Pública (vespertino)TR · TJBA · Recurso Inominado Cível · Sexta Turma Recursal

Partes do Processo

MARIA LUCIA JESUS DE OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO RODRIGUES VELAME NETO

OAB/BA 51805·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/BA 49133·CPF·Representa: Autor

THAIS FIGUEREDO SANTOS

OAB/BA 51807·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(75)

MARIA LUCIA JESUS DE OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA LUCIA JESUS DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 16/10/2024 23:59.

11/04/2026, 04:29

Publicado Sentença em 02/10/2024.

11/04/2026, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2024 23:59.

13/10/2025, 18:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2024 23:59.

27/09/2025, 18:17

Decorrido prazo de MARIA LUCIA JESUS DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.

29/03/2025, 06:01

Decorrido prazo de MARIA LUCIA JESUS DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.

29/03/2025, 05:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:44

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2025.

20/02/2025, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

20/02/2025, 22:02

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

18/02/2025, 16:12

Conclusos para decisão

11/02/2025, 19:07

Expedição de ato ordinatório.

11/02/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 19:07

Expedição de Precatório.

10/02/2025, 16:58

Todas as movimentações(70)

Decorrido prazo de MARIA LUCIA JESUS DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 16/10/2024 23:59.

11/04/2026, 04:29

Publicado Sentença em 02/10/2024.

11/04/2026, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2024 23:59.

13/10/2025, 18:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•18/02/2025, 16:12

Decisão

•18/02/2025, 16:12

27/09/2025, 18:17

Decorrido prazo de MARIA LUCIA JESUS DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.

29/03/2025, 06:01

Decorrido prazo de MARIA LUCIA JESUS DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.

29/03/2025, 05:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:44

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2025.

20/02/2025, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

20/02/2025, 22:02

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

18/02/2025, 16:12

Conclusos para decisão

11/02/2025, 19:07

Expedição de ato ordinatório.

11/02/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 19:07

Expedição de Precatório.

10/02/2025, 16:58

Expedição de sentença.

10/02/2025, 16:58

Cancelada a movimentação processual Expedição de Precatório.

06/02/2025, 18:07

Desentranhado o documento

06/02/2025, 18:07

Expedição de sentença.

21/01/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Maria Lucia Jesus De Oliveira Dos Santos Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805) Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133) Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807) Reu: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8001737-15.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Aposentadoria] Reclamante: AUTOR: MARIA LUCIA JESUS DE OLIVEIRA DOS SANTOS Reclamado(a): REU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8001737-15.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Diante da concordância expressamente manifestada pela parte exequente no ID 441467361, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o cálculo de liquidação apresentado pela parte ré/executada no ID 430557346, fixando o valor do crédito principal em R$ 87.276,14 (oitenta e sete mil duzentos e setenta e seis reais e quatorze centavos), já com os acréscimos de lei. Considerando que o valor do crédito principal supera o teto para processamento do pagamento em forma de RPV, expeça-se ofício a douta Presidência do Tribunal para inclusão na fila de precatórios. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Maria Lucia Jesus De Oliveira Dos Santos Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805) Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133) Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807) Reu: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 - FONE 33727380 Processo nº 8001737-15.2022.8.05.0001 AUTOR: MARIA LUCIA JESUS DE OLIVEIRA DOS SANTOS REU: ESTADO DA BAHIA Na forma do Provimento CGJ-CCI-06/2016, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8001737-15.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte autora para apresentar manifestação sobre a impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Salvador, 22 de abril de 2024. IRAILDES BISPO MIRANDA Analista Judiciário

02/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

30/09/2024, 15:04

Homologado o pedido

27/09/2024, 14:31

Decorrido prazo de MARIA LUCIA JESUS DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 26/06/2024 23:59.

08/08/2024, 23:48

Conclusos para julgamento

08/08/2024, 13:47

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2024.

25/04/2024, 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 23:39

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 22:52

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 18:42

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 14:26

Expedição de ato ordinatório.

12/12/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 17:09

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2023.

21/09/2023, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 04:12

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

19/09/2023, 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2023, 17:27

Expedição de ato ordinatório.

19/09/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 15:19

Juntada de decisão

15/09/2023, 15:19

Recebidos os autos

15/09/2023, 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

24/04/2023, 17:19

Juntada de certidão

24/04/2023, 17:18

Expedição de despacho.

01/12/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/11/2022, 15:16

Expedição de sentença.

29/11/2022, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 15:16

Conclusos para despacho

03/11/2022, 18:21

Juntada de certidão

03/11/2022, 18:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2022 23:59.

11/05/2022, 05:33

Decorrido prazo de MARIA LUCIA JESUS DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 06:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 08:27

Juntada de Petição de recurso inominado

23/03/2022, 09:40

Publicado Sentença em 11/03/2022.

17/03/2022, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 15:48

Expedição de sentença.

10/03/2022, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2022, 15:18

Expedição de citação.

10/03/2022, 13:33

Julgado procedente em parte do pedido

10/03/2022, 13:33

Conclusos para julgamento

09/03/2022, 08:52

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 16:00

Expedição de citação.

27/01/2022, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 06:13

Conclusos para despacho

11/01/2022, 13:05

Distribuído por sorteio

10/01/2022, 15:45

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 19:07

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 19:07

Sentença

•30/09/2024, 15:04

Sentença

•27/09/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 18:43

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 18:42

Petição

•07/02/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 17:09

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•19/09/2023, 23:05

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 17:27

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 16:57

Decisão

•08/08/2023, 12:59

Todos os documentos(22)

Decisão

•18/02/2025, 16:12

Decisão

•18/02/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 19:07

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 19:07

Sentença

•30/09/2024, 15:04

Sentença

•27/09/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 18:43

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 18:42

Petição

•07/02/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 17:09

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•19/09/2023, 23:05

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 17:27

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 16:57

Decisão

•08/08/2023, 12:59

Decisão

•08/08/2023, 12:59

Decisão

•08/08/2023, 12:59

Despacho

•01/12/2022, 00:18

Despacho

•29/11/2022, 15:16

Sentença

•10/03/2022, 15:18

Sentença

•10/03/2022, 13:33

Despacho

•27/01/2022, 06:13