Procedimento Comum Cível 8104926-38.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8104926-38.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Paula Elisa Azevedo Da Cruz Santos Advogado: Fredson Crescencio De Souza Martins (OAB:BA77415) Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Andre Silva Araujo (OAB:BA62915) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8104926-38.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: PAULA ELISA AZEVEDO DA CRUZ SANTOS Advogado(s): FREDSON CRESCENCIO DE SOUZA MARTINS (OAB:BA77415) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANDRE SILVA ARAUJO registrado(a) civilmente como ANDRE SILVA ARAUJO (OAB:BA62915) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8104926-38.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de processo no qual parte autora alega a ocorrência de descumprimento de decisão liminar, tendo o plano de saúde, apesar de intimando do despacho de ID Nº 465623503, limitando-se a apresentar contestação, sem ao menos mencionar acerca do cumprimento da determinação judicial. Dando prosseguimento ao feito, constato que em razão de não ter havido nenhuma comprovação efetiva da operadora ré, constata-se que a operadora ré vem protelando o cumprimento da ordem judicial por semanas, sendo imperativa a aplicação de sanção processual visando combater tão reprovável conduta. Logo, impõe-se a aplicação da multa nos moldes fixados em ID Nº 465623503. Por outro lado, tal punição necessita ser reduzida proporcionalmente para um patamar aceitável, razoável e adequado, nos termos do § 6°, do art. 461 do CPC, a fim de manter a higidez do sistema jurídico, motivo pelo qual fixo-a no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser oportunamente executada após sua confirmação em sede de sentença, sem prejuízo de aplicação de novas astreintes caso se faça necessário. Diante da recalcitrância da ré e a fim de viabilizar o fiel cumprimento da obrigação de fazer fixada nos autos, qual seja o tratamento da autora, impõe-se a constrição de valores necessária para viabilizar a terapia necessária. Desta forma, considerando o orçamento de ID Nº 467007133 indicando um custo mensal de: R$ 1.616,50 (hum mil seiscentos e dezesseis reais e cinquenta centavos). Considerando ainda tratar-se de um tratamento contínuo e, sobretudo, visando dar satisfação ao provimento liminar determino a realização de bloqueio no valor R$ 9.699,00 (nove mil, seiscentos e noventa e nove reais), referente ao tempo de 6 (seis) meses de tratamento, nas contas da UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.812.468/0001-06. Efetuado o bloqueio e a transferência para conta judicial, fica desde já autorizada a expedição de alvará diretamente em prol da SINGULAR PHARMA, observando-se o valor mensal de R$ 1.616,50 (hum mil seiscentos e dezesseis reais e cinquenta centavos) referente ao tratamento de Novembro de 2014. Ficando a parte postulante desde já intimada para apresentar os dados bancários do prestador no prazo de dez dias, bem como a respectiva nota fiscal emitidas em nome da UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.812.468/0001-06 no prazo de trinta dias. Fica desde já autorizada a emissão dos alvarás referentes aos meses posteriores, observando-se o valor mensal de R$ 1.616,50 (hum mil seiscentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), nos mesmos moldes supra fixados. dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de quinze dias. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 04 de Novembro de 2024 Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Juntada de certidão dd2g

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Revogada a Medida Liminar

Juntada de Petição de informação 2º grau

Todas as movimentações(58)