Reclamação 8018663-06.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILReclamação

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Desa. Maria da Purificação Silva Órgão Especial

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO

OAB/BA 55431·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA QUARTA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Reu

POSTO KALILANDIA LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

04/05/2026, 12:03

Juntada de certidão

04/05/2026, 12:03

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/05/2026, 20:00

Juntada de Petição de recurso especial

02/05/2026, 19:59

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/05/2026, 19:51

Juntada de Petição de recurso especial

02/05/2026, 19:49

Juntada de certidão

29/04/2026, 10:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA FAVORÁVEL ACÓRDÃO QUE CONHECEU E REJEITOU EDCL DA PARTE INTERESSADA

20/04/2026, 19:42

Publicado Ementa em 08/04/2026.

08/04/2026, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 04:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 10:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/04/2026, 19:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/04/2026, 16:49

Deliberado em sessão - julgado

25/03/2026, 16:38

Juntada de Petição de certidão

25/03/2026, 16:33

Todas as movimentações(135)

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

04/05/2026, 12:03

Juntada de certidão

04/05/2026, 12:03

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/05/2026, 20:00

Juntada de Petição de recurso especial

02/05/2026, 19:59

Juntada de Petição de recurso extraordinário

Documentos

CERTIDÃO

•29/04/2026, 10:31

Petição

•20/04/2026, 19:42

02/05/2026, 19:51

Juntada de Petição de recurso especial

02/05/2026, 19:49

Juntada de certidão

29/04/2026, 10:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA FAVORÁVEL ACÓRDÃO QUE CONHECEU E REJEITOU EDCL DA PARTE INTERESSADA

20/04/2026, 19:42

Publicado Ementa em 08/04/2026.

08/04/2026, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 04:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 10:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/04/2026, 19:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/04/2026, 16:49

Deliberado em sessão - julgado

25/03/2026, 16:38

Juntada de Petição de certidão

25/03/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 10:57

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

24/03/2026, 10:57

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

20/03/2026, 19:23

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

11/03/2026, 13:51

Publicado Outros documentos em 09/03/2026.

09/03/2026, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 02:01

Comunicação eletrônica

05/03/2026, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

05/03/2026, 12:08

Incluído em pauta para 25/03/2026 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.

05/03/2026, 12:03

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial

26/02/2026, 17:23

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

11/02/2026, 14:35

Publicado Outros documentos em 27/01/2026.

27/01/2026, 02:14

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

27/01/2026, 02:14

Comunicação eletrônica

23/01/2026, 19:05

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

23/01/2026, 18:23

Incluído em pauta para 19/02/2026 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

23/01/2026, 12:08

Solicitado dia de julgamento

09/01/2026, 18:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 01:02

Decorrido prazo de DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 16:08

Conclusos #Não preenchido#

04/09/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 18:00

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 18:00

Publicado Despacho em 27/08/2025.

27/08/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 13:22

Juntada de certidão

31/07/2025, 10:09

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 20:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/05/2025 23:59.

31/05/2025, 20:03

Juntada de recurso interno - agravo interno

09/05/2025, 17:41

Juntada de Informações

09/05/2025, 17:28

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 11:39

Conclusos #Não preenchido#

24/04/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 20:54

Juntada de Petição de contra-razões

23/04/2025, 20:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:02

Decorrido prazo de DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:01

Juntada de certidão

07/04/2025, 16:18

Desentranhado o documento

07/04/2025, 16:11

Cancelada a movimentação processual

07/04/2025, 16:09

Desentranhado o documento

07/04/2025, 16:09

Juntada de certidão

03/04/2025, 16:33

Cancelada a movimentação processual

03/04/2025, 16:33

Desentranhado o documento

03/04/2025, 16:33

Expedição de Ofício.

03/04/2025, 12:03

Expedição de Ofício.

03/04/2025, 12:03

Cancelada a movimentação processual

03/04/2025, 09:35

Desentranhado o documento

03/04/2025, 09:35

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2025.

03/04/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

01/04/2025, 16:08

Comunicação eletrônica

01/04/2025, 16:08

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

01/04/2025, 16:03

Publicado Ementa em 31/03/2025.

01/04/2025, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

01/04/2025, 04:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA FAVORÁVEL ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO

31/03/2025, 06:19

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

27/03/2025, 09:55

Julgado procedente o pedido

26/03/2025, 17:52

Julgado procedente o pedido

26/03/2025, 16:23

Juntada de Petição de certidão

26/03/2025, 15:27

Deliberado em sessão - julgado

26/03/2025, 14:36

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

25/03/2025, 15:52

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

25/03/2025, 15:45

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

25/03/2025, 15:38

Incluído em pauta para 26/03/2025 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.

12/03/2025, 15:55

Deliberado em Sessão - Adiado

12/03/2025, 15:31

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

11/03/2025, 15:13

Incluído em pauta para 12/03/2025 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.

26/02/2025, 15:34

Deliberado em Sessão - Adiado

26/02/2025, 15:08

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

13/02/2025, 09:53

Incluído em pauta para 26/02/2025 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.

12/02/2025, 15:48

Deliberado em Sessão - Adiado

12/02/2025, 15:28

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

09/02/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 12:08

Incluído em pauta para 12/02/2025 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.

24/01/2025, 12:07

Deliberado em Sessão - Adiado

22/01/2025, 16:37

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

17/01/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 20:37

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 20:37

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 12:57

Incluído em pauta para 22/01/2025 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.

06/12/2024, 12:56

Retirado de pauta

06/12/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 02:25

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

18/11/2024, 21:47

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 16:30

Incluído em pauta para 02/12/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

14/11/2024, 15:58

Solicitado dia de julgamento

30/10/2024, 17:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 13:11

Decorrido prazo de DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:13

Conclusos #Não preenchido#

07/05/2024, 09:23

Juntada de Petição de 8018663_06.2024.8.05.0000_MPBA. PARECER

03/05/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 16:07

Decorrido prazo de DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:54

Expedição de Certidão.

01/05/2024, 01:33

Publicado Despacho em 30/04/2024.

30/04/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

26/04/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 12:43

Conclusos #Não preenchido#

22/04/2024, 08:34

Juntada de informações judiciais

19/04/2024, 06:28

Juntada de Petição de contestação

17/04/2024, 14:46

Juntada de certidão

12/04/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 01:33

Publicado Decisão em 10/04/2024.

10/04/2024, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Posto Kalilandia Ltda Advogado: Moacyr Montenegro Souto Junior (OAB:BA24548-A) Advogado: Andre Lopes Sales (OAB:BA40104-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação Silva Órgão Especial DECISÃO 8018663-06.2024.8.05.0000 Reclamação Jurisdição: Tribunal De Justiça Reclamante: Estado Da Bahia Reclamado: Desembargadores Integrantes Da Quarta Câmara Cível Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia

08/04/2024, 00:00

Reclamação admitida

05/04/2024, 19:08

Conclusos #Não preenchido#

22/03/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 17:33

Distribuído por sorteio

21/03/2024, 16:15

Acórdão

•01/04/2026, 16:49

Despacho

•25/08/2025, 19:02

Despacho

•25/08/2025, 13:22

Documento de Comprovação

•16/06/2025, 13:58

Documento de Comprovação

•09/05/2025, 11:39

Documento Comprobatório

•09/05/2025, 11:39

Documento de Comprovação

•09/05/2025, 11:34

Documento de Comprovação

•09/05/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 16:08

Documento Comprobatório

•01/04/2025, 16:03

Petição

•31/03/2025, 06:19

Acórdão

•26/03/2025, 16:23

Todos os documentos(23)

CERTIDÃO

•29/04/2026, 10:31

Petição

•20/04/2026, 19:42

Acórdão

•01/04/2026, 16:49

Despacho

•25/08/2025, 19:02

Despacho

•25/08/2025, 13:22

Documento de Comprovação

•16/06/2025, 13:58

Documento de Comprovação

•09/05/2025, 11:39

Documento Comprobatório

•09/05/2025, 11:39

Documento de Comprovação

•09/05/2025, 11:34

Documento de Comprovação

•09/05/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 16:08

Documento Comprobatório

•01/04/2025, 16:03

Petição

•31/03/2025, 06:19

Acórdão

•26/03/2025, 16:23

Despacho

•26/04/2024, 14:08

Despacho

•26/04/2024, 12:43

Decisão

•05/04/2024, 19:24

Decisão

•05/04/2024, 19:08

Outros documentos

•21/03/2024, 16:15

Outros documentos

•21/03/2024, 16:15

Outros documentos

•21/03/2024, 16:15

Outros documentos

•21/03/2024, 16:15