Cumprimento de sentença 0004982-79.2012.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMulta de 10%Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

SOCIEDADE CIENTIFICA E CULTURAL ANISIO TEIXEIRA LTDA

CNPJ

Autor

FAT - FACULDADE ANISIO TEIXEIRA

Terceiro

FACULDADE ANISIO TEIXEIRA

Terceiro

FACULDADE ANISIO TEIXEIRA - FAT

Terceiro

MUCURY PATRIMONIAL LTDA

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIA CAROLINE MASCARENHAS E CORREIA

OAB/BA 30977·CPF·Representa: Autor

ARNALDO BASTOS MAGALHAES

OAB/BA 31401·CPF·Representa: Autor

KARLA KAROLINE OLIVER DE MATOS

OAB/BA 27003·CPF·Representa: Autor

LEONARDO RIBEIRO BACELLAR DA SILVA

OAB/BA 23650·CPF·Representa: Autor

THOMAS BACELAR DA SILVA

OAB/BA 1825·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

SOCIEDADE CIENTIFICA E CULTURAL ANISIO TEIXEIRA LTDA

CNPJ

Autor

FAT - FACULDADE ANISIO TEIXEIRA

Terceiro

FACULDADE ANISIO TEIXEIRA

Terceiro

FACULDADE ANISIO TEIXEIRA - FAT

Terceiro

MUCURY PATRIMONIAL LTDA

Reu

SEBASTIAO SOARES

OUTROS_PARTICIPANTES

JUCELINO DE JESUS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADAILTON JOSE JESUS DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

FLAVIA CAROLINE MASCARENHAS E CORREIA

OAB/BA 30977·CPF·Representa: Autor

ARNALDO BASTOS MAGALHAES

OAB/BA 31401·CPF·Representa: Autor

KARLA KAROLINE OLIVER DE MATOS

OAB/BA 27003·CPF·Representa: Autor

LEONARDO RIBEIRO BACELLAR DA SILVA

OAB/BA 23650·CPF·Representa: Autor

THOMAS BACELAR DA SILVA

OAB/BA 1825·CPF·Representa: Autor

RONALDO MENDES DIAS

OAB/BA 27815·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2026, 10:00

Conclusos para decisão

28/11/2025, 12:02

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/11/2025, 11:59

Decorrido prazo de Mucury Patrimonial Ltda em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 06:09

Decorrido prazo de Mucury Patrimonial Ltda em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 06:09

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 10:53

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 20:09

Disponibilizado no DJEN em 16/10/2025

17/10/2025, 03:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 16:25

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 16:25

Recebidos os autos

15/09/2025, 11:26

Juntada de certidão

15/09/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Mucury Patrimonial Ltda Advogado: Ronaldo Mendes Dias (OAB:BA27815-A) Advogado: Alexandre De Carvalho Rios (OAB:BA72751-A) Apelado: Sociedade Cientifica E Cultural Anisio Teixeira Ltda Advogado: Karla Karoline Oliver De Matos (OAB:BA27003-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DESPACHO 0004982-79.2012.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

08/04/2024, 00:00

Todas as movimentações(220)

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2026, 10:00

Conclusos para decisão

28/11/2025, 12:02

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/11/2025, 11:59

Decorrido prazo de Mucury Patrimonial Ltda em 12/11/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•15/03/2026, 10:00

Decisão

•07/07/2025, 14:19

13/11/2025, 06:09

Decorrido prazo de Mucury Patrimonial Ltda em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 06:09

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 10:53

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 20:09

Disponibilizado no DJEN em 16/10/2025

17/10/2025, 03:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 16:25

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 16:25

Recebidos os autos

15/09/2025, 11:26

Juntada de certidão

15/09/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Mucury Patrimonial Ltda Advogado: Ronaldo Mendes Dias (OAB:BA27815-A) Advogado: Alexandre De Carvalho Rios (OAB:BA72751-A) Apelado: Sociedade Cientifica E Cultural Anisio Teixeira Ltda Advogado: Karla Karoline Oliver De Matos (OAB:BA27003-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DESPACHO 0004982-79.2012.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

08/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

17/01/2024, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/01/2024, 09:28

Juntada de Petição de contra-razões

16/01/2024, 16:59

Publicado Intimação em 25/10/2023.

06/01/2024, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2024

06/01/2024, 06:23

Publicado Intimação em 30/11/2023.

01/12/2023, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/11/2023, 07:49

Juntada de Petição de apelação

28/11/2023, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2023, 09:39

Julgado improcedente o pedido

24/10/2023, 08:41

Conclusos para julgamento

06/09/2022, 08:44

Remetidos os Autos (NÚCLEO 4.0) para 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA

05/09/2022, 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 01: Família; Órfãos e Sucessões; Consumo e Cíveis

17/08/2022, 08:36

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 23:43

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 23:43

Expedição de documento

24/03/2022, 00:00

Concluso para Sentença

24/03/2022, 00:00

Publicação

12/11/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/11/2021, 00:00

Mero expediente

30/10/2021, 00:00

Mero expediente

30/10/2021, 00:00

Petição

27/06/2020, 00:00

Petição

03/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

03/10/2019, 00:00

Publicação

25/09/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/09/2019, 00:00

Mero expediente

16/09/2019, 00:00

Expedição de documento

06/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

06/11/2018, 00:00

Publicação

21/08/2018, 00:00

Mero expediente

20/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/08/2018, 00:00

Petição

28/04/2018, 00:00

Petição

02/08/2017, 00:00

Petição

03/04/2017, 00:00

Concluso para Despacho

16/12/2016, 00:00

Petição

14/12/2016, 00:00

Publicação

20/10/2016, 00:00

Petição

19/10/2016, 00:00

Petição

19/10/2016, 00:00

Petição

19/10/2016, 00:00

Petição

19/10/2016, 00:00

Petição

19/10/2016, 00:00

Petição

19/10/2016, 00:00

Petição

19/10/2016, 00:00

Petição

19/10/2016, 00:00

Petição

19/10/2016, 00:00

Petição

19/10/2016, 00:00

Mandado

19/10/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/10/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/10/2016, 00:00

Petição

18/10/2016, 00:00

Petição

18/10/2016, 00:00

Petição

18/10/2016, 00:00

Petição

18/10/2016, 00:00

Petição

18/10/2016, 00:00

Petição

18/10/2016, 00:00

Petição

18/10/2016, 00:00

Mandado

18/10/2016, 00:00

Petição

18/10/2016, 00:00

Expedição de Certidão

20/09/2016, 00:00

Recebimento

01/09/2016, 00:00

Expedição de Mandado

20/07/2016, 00:00

Petição

12/07/2016, 00:00

Petição

30/06/2016, 00:00

Publicação

15/06/2016, 00:00

Recebimento

15/06/2016, 00:00

Recebimento

14/06/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/06/2016, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

14/06/2016, 00:00

Decisão anterior

09/06/2016, 00:00

Petição

31/05/2016, 00:00

Recebimento

25/05/2016, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

04/05/2016, 00:00

Publicação

03/05/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/05/2016, 00:00

Mero expediente

26/04/2016, 00:00

Recebimento

26/04/2016, 00:00

Petição

10/12/2015, 00:00

Publicação

02/12/2015, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

01/12/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/12/2015, 00:00

Expedição de Certidão

25/11/2015, 00:00

Expedição de Mandado

18/11/2015, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

12/11/2015, 00:00

Expedição de Certidão

12/11/2015, 00:00

Expedição de Certidão

11/11/2015, 00:00

Expedição de Certidão

16/10/2015, 00:00

Expedição de documento

08/10/2015, 00:00

Expedição de Carta

08/10/2015, 00:00

Expedição de Mandado

08/10/2015, 00:00

Expedição de Mandado

08/10/2015, 00:00

Expedição de Mandado

08/10/2015, 00:00

Publicação

07/10/2015, 00:00

Audiência Designada

07/10/2015, 00:00

Mero expediente

06/10/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/10/2015, 00:00

Recebimento

01/07/2015, 00:00

Recebimento

30/06/2015, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

30/06/2015, 00:00

Recebimento

17/04/2015, 00:00

Petição

17/04/2015, 00:00

Concluso para Despacho

17/04/2015, 00:00

Recebimento

14/04/2015, 00:00

Concluso para Despacho

14/04/2015, 00:00

Recebimento

30/03/2015, 00:00

Petição

30/03/2015, 00:00

Concluso para Despacho

30/03/2015, 00:00

Recebimento

04/02/2015, 00:00

Petição

04/02/2015, 00:00

Petição

04/02/2015, 00:00

Petição

04/02/2015, 00:00

Concluso para Despacho

04/02/2015, 00:00

Recebimento

09/10/2014, 00:00

Petição

09/10/2014, 00:00

Petição

09/10/2014, 00:00

Concluso para Despacho

09/10/2014, 00:00

Recebimento

28/07/2014, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

28/07/2014, 00:00

Recebimento

28/07/2014, 00:00

Petição

28/07/2014, 00:00

Concluso para Despacho

28/07/2014, 00:00

Recebimento

14/04/2014, 00:00

Concluso para Despacho

14/04/2014, 00:00

Recebimento

02/04/2014, 00:00

Petição

02/04/2014, 00:00

Concluso para Despacho

02/04/2014, 00:00

Recebimento

20/11/2013, 00:00

Petição

20/11/2013, 00:00

Concluso para Despacho

20/11/2013, 00:00

Concluso para Despacho

25/10/2013, 00:00

Petição

21/10/2013, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

03/09/2013, 00:00

Petição

12/06/2013, 00:00

Mandado

03/06/2013, 00:00

Expedição de Mandado

17/05/2013, 00:00

Remessa

06/05/2013, 00:00

Remessa

16/04/2013, 00:00

Protocolo de Petição

15/04/2013, 00:00

Protocolo de Petição

12/04/2013, 00:00

Protocolo de Petição

11/04/2013, 00:00

Remessa

11/04/2013, 00:00

Remessa

05/04/2013, 00:00

Publicado pelo dpj

04/04/2013, 00:00

Protocolo de Petição

03/04/2013, 00:00

Enviado para publicação no dpj

03/04/2013, 00:00

Audiência

03/04/2013, 00:00

Remessa

01/04/2013, 00:00

Publicado pelo dpj

21/03/2013, 00:00

Mero expediente

20/03/2013, 00:00

Remessa

20/03/2013, 00:00

Enviado para publicação no dpj

20/03/2013, 00:00

Remessa

20/03/2013, 00:00

Remessa

19/03/2013, 00:00

Remessa

18/03/2013, 00:00

Conclusão

12/03/2013, 00:00

Conclusão

05/02/2013, 00:00

Remessa

23/11/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

19/11/2012, 00:00

Recebimento

19/11/2012, 00:00

Remessa

19/11/2012, 00:00

Publicado pelo dpj

05/11/2012, 00:00

Audiência

05/11/2012, 00:00

Enviado para publicação no dpj

01/11/2012, 00:00

Remessa

30/10/2012, 00:00

Conclusão

20/09/2012, 00:00

Conclusão

11/09/2012, 00:00

Conclusão

28/08/2012, 00:00

Recebimento

23/08/2012, 00:00

Protocolo de Petição

23/08/2012, 00:00

Protocolo de Petição

14/08/2012, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

13/08/2012, 00:00

Remessa

27/07/2012, 00:00

Recebimento

24/07/2012, 00:00

Protocolo de Petição

23/07/2012, 00:00

Protocolo de Petição

12/07/2012, 00:00

Mandado

09/07/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

06/07/2012, 00:00

Publicado pelo dpj

26/06/2012, 00:00

Remessa

26/06/2012, 00:00

Enviado para publicação no dpj

18/06/2012, 00:00

Expedição de documento

14/06/2012, 00:00

Mandado

14/06/2012, 00:00

Recebimento

12/06/2012, 00:00

Antecipação de tutela

12/06/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

05/06/2012, 00:00

Protocolo de Petição

25/05/2012, 00:00

Conclusão

24/05/2012, 00:00

Remessa

11/05/2012, 00:00

Remessa

08/05/2012, 00:00

Recebimento

02/05/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

26/04/2012, 00:00

Audiência

23/04/2012, 00:00

Remessa

03/04/2012, 00:00

Expedição de documento

23/03/2012, 00:00

Publicado pelo dpj

22/03/2012, 00:00

Mero expediente

20/03/2012, 00:00

Enviado para publicação no dpj

20/03/2012, 00:00

Conclusão

15/03/2012, 00:00

Remessa

15/03/2012, 00:00

Processo autuado

14/03/2012, 00:00

Protocolo de Petição

14/03/2012, 00:00

Distribuição

13/03/2012, 00:00

Decisão

•07/07/2025, 14:11

Decisão

•12/05/2025, 08:55

Decisão

•10/05/2025, 16:02

Outros documentos

•20/03/2025, 18:01

Acórdão

•13/02/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 09:45

Acordão de tribunal superior e certidão de trânsito em julgado ou declaração de não interposição

•05/09/2024, 09:07

Outros documentos

•05/09/2024, 09:07

Acórdão

•28/08/2024, 12:21

Despacho

•05/04/2024, 19:59

Despacho

•05/04/2024, 19:58

Sentença

•24/10/2023, 08:41

Despacho

•30/10/2021, 00:20

Todos os documentos(48)

Despacho

•15/03/2026, 10:00

Decisão

•07/07/2025, 14:19

Decisão

•07/07/2025, 14:11

Decisão

•12/05/2025, 08:55

Decisão

•10/05/2025, 16:02

Outros documentos

•20/03/2025, 18:01

Acórdão

•13/02/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 09:45

Acordão de tribunal superior e certidão de trânsito em julgado ou declaração de não interposição

•05/09/2024, 09:07

Outros documentos

•05/09/2024, 09:07

Acórdão

•28/08/2024, 12:21

Despacho

•05/04/2024, 19:59

Despacho

•05/04/2024, 19:58

Sentença

•24/10/2023, 08:41

Despacho

•30/10/2021, 00:20

Despacho

•30/10/2021, 00:19

Despacho

•16/09/2019, 13:32

Despacho

•20/08/2018, 14:02

Ato Ordinatório

•19/10/2016, 09:48

Decisão

•19/10/2016, 09:37

Decisão

•19/10/2016, 09:37

Decisão

•19/10/2016, 09:37

Decisão

•19/10/2016, 09:37

Despacho

•19/10/2016, 09:36

Despacho

•19/10/2016, 09:36

Despacho

•19/10/2016, 09:36

Ato Ordinatório

•19/10/2016, 09:35

Ato Ordinatório

•19/10/2016, 09:35

Ato Ordinatório

•19/10/2016, 09:35

Despacho

•19/10/2016, 09:35

Despacho

•19/10/2016, 09:35

Despacho

•18/10/2016, 13:33

Despacho

•18/10/2016, 13:33

Despacho

•18/10/2016, 13:33

Despacho

•18/10/2016, 13:33

Ato Ordinatório

•18/10/2016, 13:33

Ato Ordinatório

•18/10/2016, 13:33

Decisão

•18/10/2016, 12:10

Decisão

•18/10/2016, 12:10

Decisão

•18/10/2016, 12:10

Decisão

•18/10/2016, 12:10

Decisão

•18/10/2016, 12:10

Decisão

•18/10/2016, 11:52

Decisão

•18/10/2016, 11:52

Decisão

•09/06/2016, 11:47

Despacho

•26/04/2016, 14:18

Ato Ordinatório

•01/12/2015, 15:28

Despacho

•06/10/2015, 17:06