Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Embargante: Jhsf Salvador Empreendimentos E Incorporacoes Ltda. Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A) Advogado: Ary Fonseca Bastos Filho (OAB:BA22237-A) Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A) Advogado: Marcel Torres Da Silva (OAB:BA45741-A) Advogado: Gyzella Paranhos Dos Santos Sousa (OAB:BA25357-A) Advogado: Janine Menezes Castello Branco Pereira (OAB:BA28354-A) Advogado: Tamara Barbosa Sao Paulo (OAB:BA47737-A)
Embargado: Jose Reis Neto Advogado: Jose Reis Filho (OAB:BA14583-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0531308-91.2014.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
EMBARGANTE: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA. Advogado(s): BRUNO DE ALMEIDA MAIA registrado(a) civilmente como BRUNO DE ALMEIDA MAIA, ARY FONSECA BASTOS FILHO, LUANA TELES BRAGA LEAL, MARCEL TORRES DA SILVA, GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA, JANINE MENEZES CASTELLO BRANCO PEREIRA, TAMARA BARBOSA SAO PAULO
EMBARGADO: JOSE REIS NETO Advogado(s):JOSE REIS FILHO SR09/CA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO ENTRE CLÁUSULA PENAL, MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. ACÓRDÃO CLARO AO AFASTAR A CUMULAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS FIXADOS E MANTIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. No que tange à suposta omissão quanto à cumulação da cláusula penal, multa moratória e lucros cessantes, verifica-se que o acórdão foi expresso ao determinar o afastamento da cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal moratória. 2. Como bem apontado no acórdão vergastado, a exclusão dos lucros cessantes seguiu a orientação do Tema 970 do STJ, segundo o qual a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, por isso, não deve ser cumulada com lucros cessantes. Vejamos (ID 59021820): “De referência ao lucro cessante, aplica-se a tese firmada no julgamento do Tema 970 do STJ, pela qual não pode haver cumulação da multa moratória com os lucros cessantes, “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". (Grifei). Portanto, não há omissão a ser sanada quanto a essa questão. A decisão foi clara e em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado. 6. No que se refere ao percentual de 1% e sua adequação ao valor locativo, a embargante requer que seja esclarecido se o percentual de 1% corresponde ao valor locativo e, se não for, que se proceda à redução para 0,5%. Contudo, o percentual de 1% estabelecido refere-se à cláusula penal moratória prevista no contrato, conforme consta do Capítulo X – DA MORA E DO INADIMPLEMENTO, ID 33697685, fl. 21, e não à expectativa de valor locatício. O acórdão foi claro ao manter o percentual pactuado entre as partes, o que afasta a necessidade de revisão para outro valor com base em parâmetro locatício. 7. Por fim, em relação à alegada omissão quanto aos honorários advocatícios e sucumbência recíproca, a embargante alega que o acórdão foi omisso ao não observar a sucumbência recíproca e pleiteia a fixação de honorários unicamente em seu favor. De início, impende registrar que o acórdão não foi omisso no particular, registrando expressamente: “Quanto à condenação em honorários advocatícios, não há o que alterar na sentença impugnada, uma vez que restou evidenciada a sucumbência da recorrente” (ID 57896949 - Pág. 17). 8. Entretanto, o acórdão foi claro ao rejeitar a pretensão da embargante sobre os honorários advocatícios, destacando que sua sucumbência foi predominante. O artigo 86, parágrafo único, do CPC, dispõe que, quando a parte contrária sucumbe em parte mínima do pedido, o outro litigante responde por inteiro pelas despesas e honorários. Nesse sentido, a rejeição do pedido de danos morais, ainda que vultoso em valor absoluto, é ínfima em relação ao montante total discutido no processo, o que não justifica a fixação de honorários UNICAMENTE em favor da embargante. 9. Assim, não se vislumbra omissão na decisão embargada, nem se verifica fundamento para a alteração do julgado quanto aos honorários advocatícios.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 0531308-91.2014.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração n. 0531308-91.2014.8.05.0001.1.EDCiv, sendo Embargante JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA e Embargado JOSE REIS NETO, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E REJEITAR os Embargos Declaratórios, pelas razões ora esposadas. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO – SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA