Dúvida 8094861-81.2024.8.05.0001 - TJBA

Dúvida 8094861-81.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JACKSON BOMFIM DE SOUZA em 10/10/2024 23:59.

15/04/2026, 11:19

Publicado Sentença em 12/09/2024.

14/04/2026, 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 23:48

Decorrido prazo de JACKSON BOMFIM DE SOUZA em 14/02/2025 23:59.

02/03/2026, 03:42

Publicado Sentença em 24/01/2025.

02/03/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

02/03/2026, 01:27

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 18:02

Baixa Definitiva

18/02/2025, 18:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/12/2024, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Nucleo Extrajudicial Das Corregedorias Do Tjba Requerido: Registro Do 1 Oficio De Imoveis Interessado: Jackson Bomfim De Souza Registrado(a) Civilmente Como Jackson Bomfim De Souza Advogado: Jamile De Almeida Fonseca (OAB:BA75261) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8094861-81.2024.8.05.0001 Classe: DÚVIDA (100) Requerente: REQUERENTE: NUCLEO EXTRAJUDICIAL DAS CORREGEDORIAS DO TJBA e outros Requerido: REQUERIDO: REGISTRO DO 1 OFICIO DE IMOVEIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR DESPACHO 8094861-81.2024.8.05.0001 Dúvida Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. JACKSON BOMFIM DE SOUZA, por seu advogado, irresignado com a sentença constante no id 463141107, apoiando-se no art. 1.022 do Código de Processo Civil, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se o Sra. Oficiala do 1º REgistro Predial para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos (§2º, art. 1.023, do CPC). Depois, voltem-me conclusos. Publique-se e cumpra-se. Salvador,BA. 26 de setembro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nucleo Extrajudicial Das Corregedorias Do Tjba Requerido: Registro Do 1 Oficio De Imoveis Interessado: Jackson Bomfim De Souza Registrado(a) Civilmente Como Jackson Bomfim De Souza Advogado: Jamile De Almeida Fonseca (OAB:BA75261) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTRO PÚBLICO Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8094861-81.2024.8.05.0001 Classe: DÚVIDA (100) Requerente: REQUERENTE: NUCLEO EXTRAJUDICIAL DAS CORREGEDORIAS DO TJBA e outros Requerido: REQUERIDO: REGISTRO DO 1 OFICIO DE IMOVEIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR SENTENÇA 8094861-81.2024.8.05.0001 Dúvida Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. JACKSON BOMFIM DE SOUZA, brasileiro, empresário, residente na Av. Paulo VI, 2200, Edf. Itaigara Park, Apt. 701, por seu advogado, formulou PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C ANULAÇÃO DE CERTIDÃO IMOBILIÁRIA contra a delegatária Helen Lírio Rodrigues de Oliveira, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Salvador, localizado na Rua das Rosas, 454, Pituba. No ID 463981945, o postulante textualmente asseverou: "Tramita na 10ª Vara de Consumo de Salvador, desde 2010, uma ação de usucapião tombada sob o número 0047715-74.2010.8.05.0001, em que a parte usucapiente alega, na petição inicial, estar na posse de um terreno com as dimensões informadas na referida certidão questionada, localizado na Rua Sérgio de Carvalho, nº 20, Engenho Velho da Federação, Salvador/BA. O autor desta ação é proprietário do imóvel registrado sob o nº 43.840-A, conforme registro do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta capital, situado na Rua Sérgio de Carvalho, nº 20, Engenho Velho da Federação, Salvador/BA, e está sofrendo uma ação de usucapião de sua propriedade, pois os usucapientes alegam ser proprietários de um imóvel no mesmo endereço do autor, com as dimensões informadas em uma certidão expedida em 2010 pelo referido cartório, lavrada pelo servidor Joel Mendes. Observa-se que o documento descreve um imóvel com terreno próprio, medindo 3,30m de frente por 8,60m de fundo, perfazendo 34m² na Rua Sérgio de Carvalho, nº 20. Entretanto, tal descrição não existe de fato. Conforme informado pelo referido cartório, o bem imóvel informado na certidão expedida não existe. Diante disso, faz-se o pedido de providências com a anulação da certidão expedida pelo 1º Cartório de Registro de Imóveis de Salvador em 2010, visto que o cartório informou não ter localizado, em seus registros, o bem imóvel objeto da referida certidão. No bojo da ação de usucapião, após mandado de intimação expedido pelo juízo da referida Vara, o 1º Cartório de Registro de Imóveis manifestou-se oficiosamente, relatando que não logrou êxito na localização do terreno descrito, após verificação na matrícula-mãe nº 16.810, a fim de identificar ou compreender a área descrita na certidão. Informou também que não há identificação da área no cadastro imobiliário municipal. Concluímos, portanto, que essa certidão não reflete a realidade dos fatos constantes em cartório, necessitando de anulação para evitar futuros prejuízos aos legítimos proprietários." Ao final, o requerente pleiteou a anulação da certidão expedida pelo 1º Cartório de Imóveis de Salvador, caso constatado que a certidão não reflete a realidade factual, e que o cartório expida certidão negativa de existência do imóvel, com suas dimensões e características, conforme afirmado na manifestação. Petição de emenda à inicial (ID 454227161). Regularmente intimada, a Sra. Registradora prestou os esclarecimentos necessários (ID 460108946). É o que importa relatar. DECIDO. Trata-se de PEDIDO DE PROVIDÊNCIA formulado por JACKSON BOMFIM DE SOUZA, em decorrência de uma certidão emitida em 2010 pelo então registrador Joel Mendes, a qual, segundo o requerente, contém informações inverídicas. A referida certidão descreve que o imóvel localizado na Rua Sérgio de Carvalho, nº 20, com matrícula nº 16.810, possui 3,30m de frente por 8,60m de fundo, totalizando 34m², sendo de propriedade de Hermógenes Príncipe de Oliveira. Tal descrição diverge, em parte, da matrícula nº 43.840-A (atual nº 54.621), que possui uma área de terreno de 360m². É importante registrar que a certidão questionada foi expedida em 2010, ou seja, anteriormente à delegação assumida pela atual registradora, que tomou posse somente em 2017. Conforme manifestação da Sra. Oficiala, a certidão extraída da matrícula nº 16.810 refere-se a uma área no Engenho Velho da Federação, que passou por vários desmembramentos, em sua maioria, desrespeitando as regras do parcelamento do solo, sem a devida apuração da área remanescente. A registradora ressaltou que a irregularidade fundiária e os múltiplos desmembramentos da região tornam incerta a identificação de possíveis sobreposições ou duplicidade de registros. Cabe destacar que a matrícula nº 43.840 (atual nº 54.621) possui uma descrição precária, sem informações claras e precisas sobre suas medidas perimetrais e posição geográfica. Importante ressaltar que, em sentença proferida nos autos do processo nº 8011917-90.2022.8.05.0001, este Juízo reconheceu a nulidade absoluta da matrícula nº 16.810 do 1º Ofício Predial, determinando seu cancelamento, em razão da violação ao princípio da unicidade matricial, ao descrever dois imóveis distintos e não contíguos, além de infração à Lei de Parcelamento do Solo Urbano. No que tange à expedição de certidões de matrícula, o oficial de registro de imóveis é responsável por emitir uma reprodução fiel de todas as informações registradas na matrícula, incluindo detalhes sobre localização, dimensões, proprietários e quaisquer restrições ou direitos reais sobre o imóvel. Cabe ao juiz da ação de usucapião, no entanto, avaliar a força probante da certidão em consonância com as provas trazidas aos autos. Ademais, é sabido que as certidões, uma vez emitidas, não ficam arquivadas na serventia, mas seguem com o solicitante. No caso concreto, não identifiquei elementos suficientes para a deflagração de um procedimento administrativo. Diante do exposto, e por não vislumbrar indícios de falta disciplinar passíveis de apuração por este Juízo Corregedor, determino o arquivamento do presente processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se. Salvador/BA. 10 de setembro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Nucleo Extrajudicial Das Corregedorias Do Tjba Requerido: Registro Do 1 Oficio De Imoveis Interessado: Jackson Bomfim De Souza Registrado(a) Civilmente Como Jackson Bomfim De Souza Advogado: Jamile De Almeida Fonseca (OAB:BA75261) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8094861-81.2024.8.05.0001 Classe: DÚVIDA (100) Requerente: REQUERENTE: NUCLEO EXTRAJUDICIAL DAS CORREGEDORIAS DO TJBA e outros Requerido: REQUERIDO: REGISTRO DO 1 OFICIO DE IMOVEIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR DESPACHO 8094861-81.2024.8.05.0001 Dúvida Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. JACKSON BOMFIM DE SOUZA, por seu advogado, irresignado com a sentença constante no id 463141107, apoiando-se no art. 1.022 do Código de Processo Civil, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se o Sra. Oficiala do 1º REgistro Predial para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos (§2º, art. 1.023, do CPC). Depois, voltem-me conclusos. Publique-se e cumpra-se. Salvador,BA. 26 de setembro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

Juntada de intimação

01/10/2024, 12:25

Expedição de Ofício.

27/09/2024, 10:45

Documentos

Sentença

•22/01/2025, 15:13

Sentença

•19/12/2024, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nucleo Extrajudicial Das Corregedorias Do Tjba Requerido: Registro Do 1 Oficio De Imoveis Interessado: Jackson Bomfim De Souza Registrado(a) Civilmente Como Jackson Bomfim De Souza Advogado: Jamile De Almeida Fonseca (OAB:BA75261) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTRO PÚBLICO Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8094861-81.2024.8.05.0001 Classe: DÚVIDA (100) Requerente: REQUERENTE: NUCLEO EXTRAJUDICIAL DAS CORREGEDORIAS DO TJBA e outros Requerido: REQUERIDO: REGISTRO DO 1 OFICIO DE IMOVEIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR SENTENÇA 8094861-81.2024.8.05.0001 Dúvida Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. JACKSON BOMFIM DE SOUZA, brasileiro, empresário, residente na Av. Paulo VI, 2200, Edf. Itaigara Park, Apt. 701, por seu advogado, formulou PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C ANULAÇÃO DE CERTIDÃO IMOBILIÁRIA contra a delegatária Helen Lírio Rodrigues de Oliveira, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Salvador, localizado na Rua das Rosas, 454, Pituba. No ID 463981945, o postulante textualmente asseverou: "Tramita na 10ª Vara de Consumo de Salvador, desde 2010, uma ação de usucapião tombada sob o número 0047715-74.2010.8.05.0001, em que a parte usucapiente alega, na petição inicial, estar na posse de um terreno com as dimensões informadas na referida certidão questionada, localizado na Rua Sérgio de Carvalho, nº 20, Engenho Velho da Federação, Salvador/BA. O autor desta ação é proprietário do imóvel registrado sob o nº 43.840-A, conforme registro do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta capital, situado na Rua Sérgio de Carvalho, nº 20, Engenho Velho da Federação, Salvador/BA, e está sofrendo uma ação de usucapião de sua propriedade, pois os usucapientes alegam ser proprietários de um imóvel no mesmo endereço do autor, com as dimensões informadas em uma certidão expedida em 2010 pelo referido cartório, lavrada pelo servidor Joel Mendes. Observa-se que o documento descreve um imóvel com terreno próprio, medindo 3,30m de frente por 8,60m de fundo, perfazendo 34m² na Rua Sérgio de Carvalho, nº 20. Entretanto, tal descrição não existe de fato. Conforme informado pelo referido cartório, o bem imóvel informado na certidão expedida não existe. Diante disso, faz-se o pedido de providências com a anulação da certidão expedida pelo 1º Cartório de Registro de Imóveis de Salvador em 2010, visto que o cartório informou não ter localizado, em seus registros, o bem imóvel objeto da referida certidão. No bojo da ação de usucapião, após mandado de intimação expedido pelo juízo da referida Vara, o 1º Cartório de Registro de Imóveis manifestou-se oficiosamente, relatando que não logrou êxito na localização do terreno descrito, após verificação na matrícula-mãe nº 16.810, a fim de identificar ou compreender a área descrita na certidão. Informou também que não há identificação da área no cadastro imobiliário municipal. Concluímos, portanto, que essa certidão não reflete a realidade dos fatos constantes em cartório, necessitando de anulação para evitar futuros prejuízos aos legítimos proprietários." Ao final, o requerente pleiteou a anulação da certidão expedida pelo 1º Cartório de Imóveis de Salvador, caso constatado que a certidão não reflete a realidade factual, e que o cartório expida certidão negativa de existência do imóvel, com suas dimensões e características, conforme afirmado na manifestação. Petição de emenda à inicial (ID 454227161). Regularmente intimada, a Sra. Registradora prestou os esclarecimentos necessários (ID 460108946). É o que importa relatar. DECIDO. Trata-se de PEDIDO DE PROVIDÊNCIA formulado por JACKSON BOMFIM DE SOUZA, em decorrência de uma certidão emitida em 2010 pelo então registrador Joel Mendes, a qual, segundo o requerente, contém informações inverídicas. A referida certidão descreve que o imóvel localizado na Rua Sérgio de Carvalho, nº 20, com matrícula nº 16.810, possui 3,30m de frente por 8,60m de fundo, totalizando 34m², sendo de propriedade de Hermógenes Príncipe de Oliveira. Tal descrição diverge, em parte, da matrícula nº 43.840-A (atual nº 54.621), que possui uma área de terreno de 360m². É importante registrar que a certidão questionada foi expedida em 2010, ou seja, anteriormente à delegação assumida pela atual registradora, que tomou posse somente em 2017. Conforme manifestação da Sra. Oficiala, a certidão extraída da matrícula nº 16.810 refere-se a uma área no Engenho Velho da Federação, que passou por vários desmembramentos, em sua maioria, desrespeitando as regras do parcelamento do solo, sem a devida apuração da área remanescente. A registradora ressaltou que a irregularidade fundiária e os múltiplos desmembramentos da região tornam incerta a identificação de possíveis sobreposições ou duplicidade de registros. Cabe destacar que a matrícula nº 43.840 (atual nº 54.621) possui uma descrição precária, sem informações claras e precisas sobre suas medidas perimetrais e posição geográfica. Importante ressaltar que, em sentença proferida nos autos do processo nº 8011917-90.2022.8.05.0001, este Juízo reconheceu a nulidade absoluta da matrícula nº 16.810 do 1º Ofício Predial, determinando seu cancelamento, em razão da violação ao princípio da unicidade matricial, ao descrever dois imóveis distintos e não contíguos, além de infração à Lei de Parcelamento do Solo Urbano. No que tange à expedição de certidões de matrícula, o oficial de registro de imóveis é responsável por emitir uma reprodução fiel de todas as informações registradas na matrícula, incluindo detalhes sobre localização, dimensões, proprietários e quaisquer restrições ou direitos reais sobre o imóvel. Cabe ao juiz da ação de usucapião, no entanto, avaliar a força probante da certidão em consonância com as provas trazidas aos autos. Ademais, é sabido que as certidões, uma vez emitidas, não ficam arquivadas na serventia, mas seguem com o solicitante. No caso concreto, não identifiquei elementos suficientes para a deflagração de um procedimento administrativo. Diante do exposto, e por não vislumbrar indícios de falta disciplinar passíveis de apuração por este Juízo Corregedor, determino o arquivamento do presente processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se. Salvador/BA. 10 de setembro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de JACKSON BOMFIM DE SOUZA em 10/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JACKSON BOMFIM DE SOUZA em 14/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de intimação

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(32)