Execução de Título Extrajudicial 0000253-49.1996.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000253-49.1996.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ramos & Santiago Ltda - Epp Advogado: Samara Ramos Santiago (OAB:BA33017) Executado: Arny Clemente Volken Executado: Dennys Ichiro Itagaki Executado: Choshiro Itagaki Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 0000253-49.1996.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS EXEQUENTE: RAMOS & SANTIAGO LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: SAMARA RAMOS SANTIAGO EXECUTADO: ARNY CLEMENTE VOLKEN, DENNYS ICHIRO ITAGAKI, CHOSHIRO ITAGAKI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 0000253-49.1996.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA proposta por RAMOS E SANTIAGO LTDA em face de ARLI AFONSO WOLKEN, DENNYS ICHIRO ITAGAKI e CHOSHIRO ITAGAKI. Aduz o autor que é credor dos devedores da quantidade de 1.346,64 (um mil trezentos e quarenta e seis, sessenta e quatro) sacos de soja de 60kg, que deveriam ter sido entregues em 30 de abril de 1996, porém, não foram entregues. Apesar da certidão de citação dos requeridos no ID 311383343, os mesmos não entregaram os bens objetos da presente ação, razão pela qual o autor pleiteou a conversão da Ação de Entrega de Coisa Incerta para Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Na decisão de ID 311383525 houve o deferimento do pedido de conversão e determinação para citação dos requeridos. Citação por Aviso de Recebimento (AR) do primeiro requerido (Arli Afonso Wolken) com retorno negativo – IDs 357242798. Petição de ID 389297804 - informa CPF do devedor principal. Pesquisas eCAC de ID 391303334 – CPF informado pelo autor resultou em pessoa diversa do requerido informado na petição inicial (Arny Clemente Volken). ARs negativos – IDs 426197220 e 427502912. Petição de 432349685 – requer citação do 2º avalista, DENNYS ICHIRO ITAGAKI. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que não houve a citação dos requeridos quanto à ação de execução e que o CPF informado pelo autor na petição de ID 389297804 pertence a pessoa diversa da constante na petição inicial, Arny Clemente Volken, e não ao executado, o sr. Arli Afonso Wolken. Não obstante, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que as citações devem ocorrer diretamente ao destinatário executado. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE. ART. 248, § 1º, DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. Precedentes. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.544.921/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) destaque meu Ante o exposto, INTIME-SE o autor, por seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Fornecer o CPF do sr. Arli Afonso Wolken e indicar o endereço para citação, recolhendo as custas devidas; b) Indicar o endereço para citação do segundo executado, o sr. Choshiro Itagaki, recolhendo as custas para o fim pleiteado; c) Recolher as custas devidas para citação do sr. Dennys Ichiro Itagaki, no endereço constante no documento de ID 432349690. Cumpridas as determinações, CITEM-SE os executados. Retifique-se a autuação, a secretaria. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de RAMOS & SANTIAGO LTDA - EPP em 20/10/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RAMOS & SANTIAGO LTDA - EPP em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAMOS & SANTIAGO LTDA - EPP em 22/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ARLY AFONSO VOLKEN em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHOSHIRO ITAGAKI em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENNYS ICHIRO ITAGAKI em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAMOS & SANTIAGO LTDA - EPP em 06/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(27)