Procedimento Comum Cível 0522780-63.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0522780-63.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Claudia Anunciacao Alves Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Reu: Sul America Companhia Nacional De Seguros Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Reu: Companhia De Seguros Alianca Da Bahia Advogado: Marcelo Brazil Ferreira (OAB:BA8837) Terceiro Interessado: Caixa Econômica Federal Sa Advogado: Daniel Moura Viana De Souza (OAB:BA20747) Terceiro Interessado: Andre Perroni De Burgos Registrado(a) Civilmente Como Andre Perroni De Burgos Advogado: Daniel Moura Viana De Souza (OAB:BA20747) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 5ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0522780-63.2017.8.05.0001 CLASSE-ASSUNTO: [Vícios de Construção] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA ANUNCIACAO ALVES RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0522780-63.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos os autos. CLÁUDIA ANUNCIAÇÃO ALVES e OUTROS, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram Ação de Responsabilidade Obrigacional contra a SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, também qualificados, aduzindo que são moradores do Conjunto Fazenda Grande IV, cujos imóveis foram construídos e comercializados pela URBIS - Habitação e Urbanização da Bahia S/A. Relatam que, quando da aquisição dos imóveis, aderiram obrigatoriamente à apólice habitacional (nº 18/77, que rege todos os contratos firmados no âmbito do SFH entre os dias 23/08/1977 e 01/07/1995), de modo que passaram a contar com cobertura especial compreensiva para riscos de danos físicos no imóvel, adesão que se seu de forma obrigatória, contratando-se a seguradora líder da região do sistema financeiro da habitação. Alegam que houve negligência na fiscalização das construções, que foram feitas em desacordo com as normas da ABNT, com erros de projeto e de execução. Dizem que há danos na estrutura do imóvel, com risco de desmoronamento, quedas de reboco, telhas porosas e de má qualidade, apodrecimento precoce dos telhados, umidade no solo e paredes, etc. Afirmam que, após a constatação dos vícios, foram feitas reclamações ao agente financeiro, que formalizou aviso de sinistro para realização de vistoria. Porém, contam que nunca receberam qualquer relatório da visita ou tiveram acolhidos os pedidos de cobertura securitárias. Citadas, as acionadas apresentaram contestação, nas quais arguiram as seguintes preliminares: a) incompetência absoluta da Justiça Comum, haja vista a necessidade de litisconsórcio com a Caixa Econômica Federal; b) ilegitimidade passiva ad causam da seguradora, pois foi sucedida pela Excelsior Seguros; c) ausência de condições da ação por falta de prova da condição de mutuário; d) falta de interesse de agir, em razão da quitação dos contratos de financiamento em relação ao autor Jairo Moreira de São Pedro e à autora Helenice dos Santos; e) Ilegitimidade ativa das autoras Cláudia Anunciação Alves, Francisco Carlos da Silva e Helenice dos Santos, por falta de prova da condição de mutuário; f) Inépcia da inicial por ausência de documentos necessários à propositura da ação; g) prescrição total; h) Denunciação da lide à seguradora Excelsior, à Urbis e à Caixa Econômica Federal; i) ilegitimidade passiva da Sul América; j) Inobservância do procedimento administrativo prévio – ausência de aviso de sinistro; l) inaplicabilidade do CDC. Após a intimação da Caixa Econômica Federal para apresentar eventual interesse no presente feito, foi protocolada petição no ID 321472389, na qual a empresa pública federal manifestou interesse em integrar a lide relativamente à FRANCISCO CARLOS DA SILVA, HELENICE DOS SANTOS e JAIRO MOREIRA DE SÃO PEDRO, por possuírem apólices identificadas como de natureza pública (Ramo 66), destacando que, em relação à CLAUDIA ANUNCIACAO ALVES, não foi identificada apólice pública - ramo 66 -, motivo pelo qual não havia interesse em ingressar na lide. Ato contínuo, este Juízo declarou a incompetência para apreciar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, vide ID 321472395. Após a interposição de recurso, a decisão foi modificada para determinar a permanência dos autos na Justiça Estadual em relação à pretensão de CLAUDIA ANUNCIACAO ALVES, o que motivou a alteração do polo ativo do feito. Em continuidade ao processo, as partes pugnaram pela instrução probatória, motivando o deferimento de prova pericial, no ID 321475471, ocasião em que foi determinado o recolhimento de honorários periciais pelas rés, com lastro na proposta que seria apresentada pelo profissional nomeado. Proposta apresentada no ID 321475479, após o que foi determinada a intimação das partes para o recolhimento. Ambas as rés promoveram o recolhimento de 1/3 do valor indicado, o que ensejou a intimação da autora para recolhimento de sua cota parte, ao que respondeu nos autos apontando que a decisão determinou o recolhimento pelas rés, destacando, ainda, que é beneficiária de assistência judiciária gratuita (ID 371733425). Após certificação nos autos quanto à remessa do processo dos autos à JF para processamento quanto aos autores excluídos e ulterior retificação do polo ativo do presente feito, os autos vieram conclusos, quando no ID 444708699, ao serem enfrentadas as preliminares suscitadas, foi determinada a intimação da requerente para que apresentasse aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a prova da contratação do seguro com as rés, sob pena de extinção do feito. Não obstante a intimação, não houve manifestação da autora, conforme atestado no ID 460470146. Autos conclusos. É o relatório. Trata-se de ação de cobrança, na qual a autora requer a execução de contrato de seguro, atrelado a financiamento habitacional, em razão de vícios construtivos existentes no imóvel adquirido. Todavia, as rés suscitaram a ilegitimidade ativa da autora, o que motivou a intimação da requerente para que apresentasse aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a prova da contratação do seguro, sob pena de extinção do feito. No entanto, a despeito da intimação do juízo, a autora quedou-se inerte e não trouxe aos autos a prova da contratação de seguro habiltacional atrelado ao contrato de financiamento atestado pelo documento ID 321470443, p.5/6. Deve-se ressaltar, por oportuno, que diferente dos demais autores que ingressaram com a demanda e cujas pretensões foram remetidas para análise pela Justiça Federal, a Caixa Econômica Federal declarou, de forma expressa, que não foi identificada apólice pública - ramo 66 - em relação à relação à autora, competindo-lhe, portanto, a prova da existência de apólice privada, a qual se configura como documento essencial à lide. Com efeito, não havendo prova nos autos da contratação, mais do que a ilegitimidade de parte, vislumbra-se a improcedência da pretensão deduzida na petição inicial, porquanto resta impossível a atribuição de responsabilidade aos réus com fundamento em obrigação contratual inexistente. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, ao tempo em que EXTINGO O FEITO, com julgamento de mérito, cm lastro no artigo 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários, os quais fixo no importe de 10% do valor dado à causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC, observado o disposto no artigo 98, §3º, do CPC, face à assistência judiciária gratuita de que é beneficiária a autora. Decorrido o prazo legal, arquivem-se. P. I. SALVADOR,12 de setembro de 2024. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR 01

03/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de HELENICE DOS SANTOS em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE PERRONI DE BURGOS em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal SA em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA ANUNCIACAO ALVES em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO MOREIRA DE SAO PEDRO em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DA SILVA em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 14/03/2023 23:59.