Procedimento Comum Cível 0543058-85.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0543058-85.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Jose Messias De Oliveira Gama Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492-A) Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0543058-85.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: JOSE MESSIAS DE OLIVEIRA GAMA Advogado(s): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (OAB:BA12492-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DECISÃO 0543058-85.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ MESSIAS DE OLIVEIRA contra Sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer tombada sob o n.º 0543058-85.2017.8.05.0001, ajuizada pelo ora apelante em face do ESTADO DA BAHIA extinguiu o feito pelo reconhecimento da prescrição. A sentença reconheceu que, com a edição da Lei Estadual nº 8.889/2003, que estabeleceu nova estrutura remuneratória aos servidores, o eventual direito ao acréscimo do percentual de 11,98% havia cessado. Considerando que a ação foi proposta após o quinquênio legal e que o marco temporal para contagem do prazo prescricional seria a data da reestruturação da carreira, foi declarada a prescrição do fundo de direito. Contra essa sentença, a parte autora opôs Embargos de Declaração (ID. 41415468), que foram conhecidos e improvidos, mantendo-se inalterada a sentença embargada. A certidão de ID 41415471 registrou que “decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação das partes após publicação e intimação eletrônica da sentença de embargos de declaração”. Observo que, equivocadamente, o processo foi suspenso (ID. 50251246) em razão da instauração do IRDR nº 0011517-31.2016.8.05.0000 - Tema 06, que discutia "a definição do marco temporal final para a aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo do Estado da Bahia". Em seguida, foi certificado o levantamento da suspensão (ID. 69446148), tendo em vista o julgamento do tema objeto do sobrestamento. Na sequência, foi proferido despacho (ID. 70237538) intimando as partes para se manifestarem sobre a tese firmada no IRDR, que estabeleceu: Em manifestação (ID. 70553282), a parte autora informou que nada mais tinha a requerer. Do detido exame dos autos, verifica-se a inexistência de recurso de apelação passível de apreciação por este Tribunal de Justiça, neste momento. Consequentemente, impõe-se o retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao feito. Por tal razão, chamo o feito a ordem e, determino a baixa definitiva da distribuição da presente Apelação, bem como o cancelamento da distribuição, com a remessa dos autos à vara de origem. Publique-se para efeitos de intimação. Salvador, 26 de novembro de 2024. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jose Messias De Oliveira Gama Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492-A) Apelado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0543058-85.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: JOSE MESSIAS DE OLIVEIRA GAMA Advogado(s): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (OAB:BA12492-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DESPACHO 0543058-85.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se o recorrente, através dos seus representantes judiciais, com fulcro no art. 10 do CPC/2015, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da tese firmada no julgamento do Tema 02 - IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo nº 0006410-06.2016.8.05.0000, e sua repercussão nos presentes autos. Teses fixadas: “I -A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores; II – A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia”. Ultimada a diligência, voltem à conclusão. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 27 de setembro de 2024. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

03/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de JOSE MESSIAS DE OLIVEIRA GAMA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA DO PLANEJAMENTO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(20)