Reconhecimento e Extinção de União Estável 8000767-10.2023.8.05.0056 - TJBA | JusConsulta

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União Estável ou ConcubinatoFamíliaDIREITO CIVILReconhecimento e Extinção de União Estável

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Chorrochó

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Antônio Maron Agle Filho

Partes do Processo

RITA BARBOSA DA SILVA

CPF

Autor

ESPOLIO DE AILTON MACIEL DE ARAUJO

Terceiro

MARIA ALICE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

AIRLANE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

ROGERIO DA SILVA ARAUJO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO AUGUSTO DE SA NOGUEIRA

OAB/PE 37702·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

RITA BARBOSA DA SILVA

CPF

Autor

ESPOLIO DE AILTON MACIEL DE ARAUJO

Terceiro

MARIA ALICE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

AIRLANE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

ROGERIO DA SILVA ARAUJO

Terceiro

ANGELICA DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JESSICA DA SILVA ARAUJO

Terceiro

ESPOLIO DE AILTON MACIEL DE ARAUJO

Reu

MARIA ALICE DA SILVA ARAUJO

CPF

Reu

AIRLANE DA SILVA ARAUJO

CPF

Reu

JESSICA DA SILVA ARAUJO

CPF

Reu

ANGELICA DA SILVA ARAUJO

CPF

Reu

ROGERIO DA SILVA ARAUJO

CPF

Reu

MARIA ALICE DA SILVA ARAUJO

Reu

AIRLANE DA SILVA ARAUJO

Reu

ROGERIO DA SILVA ARAUJO

Reu

ANGELICA DA SILVA ARAUJO

Reu

JESSICA DA SILVA ARAUJO

Reu

AILTON MACIEL DE ARAUJO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO DE SA NOGUEIRA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:49

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 12:20

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 12:18

Juntada de certidão dd2g

17/04/2026, 10:35

Recebidos os autos

17/04/2026, 10:35

Juntada de Petição de #Não preenchido#

17/04/2026, 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

06/08/2025, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 21:57

Expedição de intimação.

04/08/2025, 21:57

Decorrido prazo de JESSICA DA SILVA ARAUJO em 27/03/2025 23:59.

16/07/2025, 16:19

Decorrido prazo de AIRLANE DA SILVA ARAUJO em 27/03/2025 23:59.

25/06/2025, 19:23

Decorrido prazo de ROGERIO DA SILVA ARAUJO em 26/03/2025 23:59.

25/06/2025, 19:23

Decorrido prazo de MARIA ALICE DA SILVA ARAUJO em 26/03/2025 23:59.

25/06/2025, 19:23

Todas as movimentações(118)

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO DE SA NOGUEIRA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:49

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 12:20

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 12:18

Acórdão

•03/03/2026, 20:23

17/04/2026, 12:18

Juntada de certidão dd2g

17/04/2026, 10:35

Recebidos os autos

17/04/2026, 10:35

Juntada de Petição de #Não preenchido#

17/04/2026, 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

06/08/2025, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 21:57

Expedição de intimação.

04/08/2025, 21:57

Decorrido prazo de JESSICA DA SILVA ARAUJO em 27/03/2025 23:59.

16/07/2025, 16:19

Decorrido prazo de AIRLANE DA SILVA ARAUJO em 27/03/2025 23:59.

25/06/2025, 19:23

Decorrido prazo de ROGERIO DA SILVA ARAUJO em 26/03/2025 23:59.

25/06/2025, 19:23

Decorrido prazo de MARIA ALICE DA SILVA ARAUJO em 26/03/2025 23:59.

25/06/2025, 19:23

Decorrido prazo de ANGELICA DA SILVA ARAUJO em 27/03/2025 23:59.

25/06/2025, 19:23

Conclusos para despacho

25/06/2025, 13:49

Juntada de conclusão

25/06/2025, 13:49

Juntada de certidão

25/06/2025, 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2025, 11:59

Juntada de Petição de certidão

07/03/2025, 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2025, 11:57

Juntada de Petição de certidão

07/03/2025, 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2025, 11:56

Juntada de Petição de certidão

07/03/2025, 11:56

Decorrido prazo de JESSICA DA SILVA ARAUJO em 23/10/2024 23:59.

28/02/2025, 18:55

Decorrido prazo de MARIA ALICE DA SILVA ARAUJO em 23/10/2024 23:59.

28/02/2025, 18:55

Decorrido prazo de AIRLANE DA SILVA ARAUJO em 23/10/2024 23:59.

28/02/2025, 18:55

Decorrido prazo de ROGERIO DA SILVA ARAUJO em 23/10/2024 23:59.

28/02/2025, 18:55

Decorrido prazo de ANGELICA DA SILVA ARAUJO em 23/10/2024 23:59.

28/02/2025, 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2025, 17:07

Juntada de Petição de certidão

28/02/2025, 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2025, 16:52

Juntada de Petição de certidão

28/02/2025, 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2025, 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2025, 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2025, 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2025, 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2025, 12:48

Expedição de intimação.

21/01/2025, 10:10

Decorrido prazo de MARIA ALICE DA SILVA ARAUJO em 14/10/2024 23:59.

27/10/2024, 01:27

Decorrido prazo de ROGERIO DA SILVA ARAUJO em 14/10/2024 23:59.

27/10/2024, 01:27

Decorrido prazo de JESSICA DA SILVA ARAUJO em 14/10/2024 23:59.

27/10/2024, 01:27

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO DE SA NOGUEIRA em 14/10/2024 23:59.

27/10/2024, 01:27

Decorrido prazo de ANGELICA DA SILVA ARAUJO em 14/10/2024 23:59.

27/10/2024, 01:27

Publicado Intimação em 23/09/2024.

12/10/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

12/10/2024, 20:04

Publicado Intimação em 23/09/2024.

12/10/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

12/10/2024, 20:03

Publicado Intimação em 23/09/2024.

12/10/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

12/10/2024, 20:02

Publicado Intimação em 02/10/2024.

03/10/2024, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

03/10/2024, 05:31

Publicado Intimação em 02/10/2024.

03/10/2024, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

03/10/2024, 05:30

Publicado Intimação em 02/10/2024.

03/10/2024, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

03/10/2024, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: Rita Barbosa Da Silva Advogado: Francisco Augusto De Sa Nogueira (OAB:PE37702) Requerido: Espolio De Ailton Maciel De Araújo Requerido: Jessica Da Silva Araujo Requerido: Angelica Da Silva Araujo Requerido: Rogerio Da Silva Araujo Requerido: Airlane Da Silva Araujo Requerido: M. A. D. S. A. Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA FÓRUM DR. OLINTO LOPES GALVÃO FILHO COMARCA DE CHORROCHÓ BAHIA RUA CEL. JOÃO SÁ, CENTRO, FONE: (75) 3477-2178/2169. ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento Conjunto CGJ/CCI 06/2016, INTIMO os senhores requeridos: JÉSSICA DA SILVA ARAÚJO, ANGÉLICA DA SILVA ARAÚJO, ROGÉRIO DA SILVA ARAÚJO, AIRLANE DA SILVA ARAÚJO, MARIA ALICE DA SILVA ARAÚJO, para, querendo, apresente manifestação referente ao Recurso de Apelação de Id.464528104, no prazo de 15 dias. Chorrochó/BA, 30 de setembro de 2024. Téc. Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8000767-10.2023.8.05.0056 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Chorrochó

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: Rita Barbosa Da Silva Advogado: Francisco Augusto De Sa Nogueira (OAB:PE37702) Requerido: Espolio De Ailton Maciel De Araújo Requerido: Jessica Da Silva Araujo Requerido: Angelica Da Silva Araujo Requerido: Rogerio Da Silva Araujo Requerido: Airlane Da Silva Araujo Requerido: M. A. D. S. A. Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA FÓRUM DR. OLINTO LOPES GALVÃO FILHO COMARCA DE CHORROCHÓ BAHIA RUA CEL. JOÃO SÁ, CENTRO, FONE: (75) 3477-2178/2169. ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento Conjunto CGJ/CCI 06/2016, INTIMO os senhores requeridos: JÉSSICA DA SILVA ARAÚJO, ANGÉLICA DA SILVA ARAÚJO, ROGÉRIO DA SILVA ARAÚJO, AIRLANE DA SILVA ARAÚJO, MARIA ALICE DA SILVA ARAÚJO, para, querendo, apresente manifestação referente ao Recurso de Apelação de Id.464528104, no prazo de 15 dias. Chorrochó/BA, 30 de setembro de 2024. Téc. Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8000767-10.2023.8.05.0056 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Chorrochó

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: Rita Barbosa Da Silva Advogado: Francisco Augusto De Sa Nogueira (OAB:PE37702) Requerido: Espolio De Ailton Maciel De Araújo Requerido: Jessica Da Silva Araujo Requerido: Angelica Da Silva Araujo Requerido: Rogerio Da Silva Araujo Requerido: Airlane Da Silva Araujo Requerido: M. A. D. S. A. Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA FÓRUM DR. OLINTO LOPES GALVÃO FILHO COMARCA DE CHORROCHÓ BAHIA RUA CEL. JOÃO SÁ, CENTRO, FONE: (75) 3477-2178/2169. ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento Conjunto CGJ/CCI 06/2016, INTIMO os senhores requeridos: JÉSSICA DA SILVA ARAÚJO, ANGÉLICA DA SILVA ARAÚJO, ROGÉRIO DA SILVA ARAÚJO, AIRLANE DA SILVA ARAÚJO, MARIA ALICE DA SILVA ARAÚJO, para, querendo, apresente manifestação referente ao Recurso de Apelação de Id.464528104, no prazo de 15 dias. Chorrochó/BA, 30 de setembro de 2024. Téc. Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8000767-10.2023.8.05.0056 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Chorrochó

03/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 09:54

Juntada de Petição de apelação

25/09/2024, 13:53

Juntada de Petição de CIENTE DE SENTENÇA

20/09/2024, 17:59

Expedição de intimação.

19/09/2024, 11:11

Expedição de citação.

17/09/2024, 09:54

Julgado improcedente o pedido

17/09/2024, 09:54

Decorrido prazo de AIRLANE DA SILVA ARAÚJO em 17/07/2024 23:59.

16/08/2024, 03:39

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 12:29

Juntada de certidão

14/08/2024, 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2024, 17:46

Juntada de Petição de certidão

20/06/2024, 17:46

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO DE SA NOGUEIRA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 08:51

Publicado Intimação em 24/05/2024.

26/05/2024, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

26/05/2024, 22:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2024, 11:06

Expedição de citação.

22/05/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 19:23

Conclusos para decisão

19/10/2023, 10:20

Juntada de certidão

19/10/2023, 10:19

Audiência Conciliação realizada para 02/10/2023 12:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ.

02/10/2023, 12:59

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO DE SA NOGUEIRA em 22/06/2023 23:59.

13/09/2023, 18:42

Decorrido prazo de ANGÉLICA DA SILVA ARAÚJO em 27/07/2023 23:59.

29/07/2023, 21:34

Decorrido prazo de AIRLANE DA SILVA ARAÚJO em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 00:59

Decorrido prazo de JÉSSICA DA SILVA ARAÚJO em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 00:59

Decorrido prazo de MARIA ALICE DA SILVA ARAÚJO em 18/07/2023 23:59.

23/07/2023, 07:45

Decorrido prazo de ROGÉRIO DA SILVA ARAÚJO em 18/07/2023 23:59.

23/07/2023, 07:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2023, 23:22

Juntada de Petição de certidão

20/07/2023, 23:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2023, 23:31

Juntada de Petição de certidão

16/07/2023, 23:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2023, 23:29

Juntada de Petição de certidão

16/07/2023, 23:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2023, 21:38

Juntada de Petição de certidão

16/07/2023, 21:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2023, 21:36

Juntada de Petição de certidão

16/07/2023, 21:36

Publicado Intimação em 14/06/2023.

15/06/2023, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

15/06/2023, 16:57

Juntada de Petição de CIENTE DE AUDIÊNCIA

14/06/2023, 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2023, 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2023, 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2023, 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2023, 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2023, 11:50

Expedição de intimação.

13/06/2023, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/06/2023, 11:45

Expedição de intimação.

13/06/2023, 11:45

Expedição de intimação.

13/06/2023, 11:45

Expedição de intimação.

13/06/2023, 11:45

Expedição de intimação.

13/06/2023, 11:45

Expedição de intimação.

13/06/2023, 11:45

Audiência Conciliação designada para 02/10/2023 12:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ.

13/06/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 13:50

Conclusos para despacho

22/05/2023, 11:18

Juntada de certidão

22/05/2023, 11:17

Distribuído por sorteio

17/05/2023, 10:14

Juntada de Petição de petição inicial

17/05/2023, 10:14

Despacho

•14/10/2025, 11:21

Despacho

•13/10/2025, 21:32

Despacho

•04/08/2025, 21:57

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 09:54

Parecer do Ministerio Público

•20/09/2024, 17:59

Sentença

•17/09/2024, 09:54

Despacho

•13/05/2024, 19:23

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 10:29

Despacho

•22/05/2023, 13:50