Execução de Título Judicial 8003797-88.2022.8.05.0088 - TJBA

Execução de Título Judicial 8003797-88.2022.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Diolino Batista Da Silva Advogado: Eulilian Donato De Barros (OAB:BA36643) Advogado: Ana Wanessa Leao Silva (OAB:BA61258) Executado: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 8003797-88.2022.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI EXEQUENTE: DIOLINO BATISTA DA SILVA Advogado(s): EULILIAN DONATO DE BARROS registrado(a) civilmente como EULILIAN DONATO DE BARROS (OAB:BA36643), ANA WANESSA LEAO SILVA (OAB:BA61258) EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI DECISÃO 8003797-88.2022.8.05.0088 Execução De Título Judicial Jurisdição: Guanambi Vistos etc. Inicialmente, determino à secretaria que promova a correção da classe e assunto vinculados ao feito. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, objetivando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado. O feito encontra-se em fase de saneamento, ante a apresentação de contestação e réplica. Passo à análise das preliminares de contestação. Não merece prosperar a preliminar de ausência de pretensão resistida por falta de prequestionamento sobre o contrato por via administrativa. No caso dos autos a contestação de mérito apresentada pela parte ré, por si só caracterizada o interesse em agir pela resistência à pretensão. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - TESE NÃO AVENTADA EM 1º GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECIDA DE OFÍCIO – PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - CONTAGEM RETROATIVA À PROPOSITURA DA AÇÃO - EXEGESE DO ART. 205 DO CC/02 - NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INEXISTÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA - IRRELEVÂNCIA – PRETENSÃO RESISTIDA EM JUÍZO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - MINORAÇÃO - ACOLHIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AC - 1228014-7 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - Unânime - J. 06.08.2014). (TJ-PR - Apelação APL 12280147 PR 1228014-7 (Acórdão) (TJ-PR). Jurisprudência•Data de publicação: 18/08/2014.) DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - COBRANÇA DE SEGURO DE DANO VEICULAR - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - DEFESA JUDICIAL CONTRA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - PRELIMINAR AFASTADA - 2. INCOMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - INACOLHIMENTO - TERMOS DE QUITAÇÃO DE ALUGUEL DE VEÍCULO - ALUGUEL QUE SE DEU EM VIRTUDE DA INAPURAÇÃO DO SINISTRO PELA SEGURADORA - DANOS MATERIAIS MANTIDOS - 3. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - INACOLHIMENTO - ONEROSIDADE EXCESSIVA AO AUTOR - UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO - RECURSO ADESIVO DO AUTOR - 4. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SEM OUTRO REFLEXO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR AUSENTE - 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DA SEGURADORA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Contestação rechaçando o direito à indenização securitária caracteriza pretensão resistida, afastando-se a alegada falta de interesse processual pelo não exaurimento da via administrativa. 2. Comprovados os danos materiais emergentes do ilícito praticado, condena-se o seu causador a repará-los integralmente. 3. Não soa justo, nem razoável, impingir ao consumidor os efeitos da morosidade na apuração do sinistro pela seguradora, fazendo com que haja depreciação do valor de mercado do veículo e consequente minoração do valor indenizatório. 4. Inadimplemento contratual, desacompanhado de elementos capazes de abalar o psíquico do suposto ofendido, não enseja indenização por danos morais. 5. Incomprovado o dolo processual específico da parte, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJ-SC - Apelação Cível AC 00211715620098240033 Itajaí 0021171-56.2009.8.24.0033 (TJ-SC). Jurisprudência•Data de publicação: 02/07/2020. ) Afasto, portanto, a preliminar de falta de interesse processual. Do mesmo modo, afasto a preliminar de falta de documento essencial consistente em comprovante de residência em nome próprio, isto porque, somente a ausência de "documentos indispensáveis à propositura da ação" autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial, conforme o disposto no artigo 320 do CPC e, por certo, a ausência de comprovante de endereço em nome próprio não se enquadra nos documentos indispensáveis à propositura da ação, pois dele não necessita para ser julgado o mérito da demanda. Transcrevo trecho do entendimento de Cândido Rangel Dinamarco sobre a matéria: "São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na ação de separação judicial, a escritura pública e registro nas demandas fundadas em direito de propriedade, o instrumento do contrato cuja anulação se vem pedir etc. Não se incluem na exigência do art. 283 do Código de Processo Civil os demais possíveis documentos que o autor traria ou trará ao processo depois, ainda que importantes para que, no mérito, sua demanda seja julgada procedente." Assim, rejeito as preliminares alegadas. Não havendo irregularidades ou vícios a serem sanados e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) fraude e irregularidade da contratação; b) configuração de danos morais. Para a instrução processual voltada ao juízo de certeza que recairá sobre os pontos controvertidos, consigno que a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas, de acordo com o teor da Súmula nº 297, do STJ, restando demonstrado nos autos a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º do CDC, devendo prevalecer a inversão do ônus da prova e defiro a produção da seguinte prova: a) Prova oral, para oitiva da parte autora e recolhimento de assinaturas. Designo, a audiência para o dia 18/02/2025, às 10:00 horas, a ser realizada na sala de audiências desse juízo, na sede do Fórum Local. Intimações necessárias. b) A produção de prova pericial grafotécnica e documentoscopia, a ser realizada nas assinaturas constantes da procuração juntada ao feito, do RG da requerente e colhidas no padrão, em confronto com aquelas apostas no contrato bancário juntado pelo Requerido, cujo original deverá ser depositado em cartório. Determino seja o original do contrato apresentado em cartório, mediante termo de depósito do documento, no prazo de 10 (dez) dias, para fins de ser submetida a assinatura à perícia. Os honorários periciais serão arcados pelo banco requerido, considerando que a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, portanto, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II). Nomeio CHEILA EDIRAN GUIMARÃES RODRIGUES como perita do juízo, devidamente cadastrado no TJBA, sob registro profissional nº 0664388108. Intime-se o perito nomeado para que se manifeste sobre a aceitação do encargo e informar os honorários, o que deverá ser certificado nos autos. Com a sua aceitação, deverá ser encaminhado cópia dos documentos indicados acima, cujo laudo pericial deverá ser juntado aos autos em 30 (trinta) dias, bem como a perita deverá informar o dia e hora para realizar a coleta do padrão, devendo ser intimadas as partes. Uma vez informado o valor dos honorários do perito, intime-se a parte ré para efetuar o depósito. Com a juntada do laudo pericial, expeça alvará, para o pagamento dos honorários periciais e, após, intimem-se as partes, através de seus Advogados, para se manifestarem, em 15 (quinze) dias. Intime-se a parte requerida, através do advogado identificado na contestação, para fins de depositar em cartório o contrato em original, no prazo de 10 dias, devendo fazer referência ao número do presente processo. Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, em atenção ao art. 357, § 1º, do CPC, findo o qual a presente decisão se torna estável, bem como da possibilidade de conciliação ou especificar as provas que pretendam produzir, indicando desde logo seu objeto e finalidade. Advirto desde logo que as provas inúteis, meramente protelatórias, ou que não guardem relação com os pontos controvertidos serão indeferidas. No mais, ficam advertidos do dever das partes que litigam de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva, não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário, nos termos dos arts. 6º e 378 do CPC. Intime-se e cumpra-se. GUANAMBI/BA, 25 de julho de 2024. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

10/10/2024, 00:00

03/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EULILIAN DONATO DE BARROS em 31/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA WANESSA LEAO SILVA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EULILIAN DONATO DE BARROS em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 24/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANA WANESSA LEAO SILVA em 19/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(115)