Apelação Cível 0504039-89.2016.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

Desa. Marielza Brandão Franco

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO PEREIRA LIMA

OAB/BA 41634·CPF·Representa: Réu

NUNGI SANTOS E SANTOS

OAB/BA 13398·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

DR. CLAUDIO SOARES - CRM 14948

Terceiro

DR. VITOR CUNHA FONTES CRM:33394

Terceiro

UPA DE AREMBEPE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Reu

MICHELINE SANTANA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 09/12/2025

09/12/2025, 16:52

Baixa Definitiva

09/12/2025, 16:52

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

09/12/2025, 16:52

Transitado em Julgado em 05/12/2025

09/12/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petições diversas

04/12/2025, 10:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:05

Decorrido prazo de MICHELINE SANTANA DE OLIVEIRA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 16:05

Publicado Ementa em 14/10/2025.

14/10/2025, 03:15

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

14/10/2025, 03:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 08:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/10/2025, 18:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/10/2025, 18:05

Juntada de Petição de certidão

06/10/2025, 23:46

Deliberado em sessão - julgado

06/10/2025, 22:40

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 17:52

Todas as movimentações(103)

Transitado em Julgado em 09/12/2025

09/12/2025, 16:52

Baixa Definitiva

09/12/2025, 16:52

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

09/12/2025, 16:52

Transitado em Julgado em 05/12/2025

09/12/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petições diversas

Documentos

Acórdão

•08/10/2025, 18:05

Despacho

•16/07/2025, 11:23

04/12/2025, 10:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:05

Decorrido prazo de MICHELINE SANTANA DE OLIVEIRA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 16:05

Publicado Ementa em 14/10/2025.

14/10/2025, 03:15

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

14/10/2025, 03:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 08:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/10/2025, 18:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/10/2025, 18:05

Juntada de Petição de certidão

06/10/2025, 23:46

Deliberado em sessão - julgado

06/10/2025, 22:40

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 17:52

Incluído em pauta para 29/09/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

10/09/2025, 17:41

Solicitado dia de julgamento

03/09/2025, 21:10

Conclusos #Não preenchido#

12/08/2025, 13:50

Decorrido prazo de MICHELINE SANTANA DE OLIVEIRA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petições diversas

08/08/2025, 20:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 08/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:48

Publicado Despacho em 18/07/2025.

18/07/2025, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 04:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 11:23

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 17:40

Conclusos #Não preenchido#

10/06/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:41

Publicado Despacho em 10/06/2025.

10/06/2025, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 03:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 10:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/05/2025, 09:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:13

Conclusos #Não preenchido#

24/02/2025, 08:36

Juntada de Petição de contra-razões

21/02/2025, 16:12

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2025.

19/02/2025, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 06:25

Cominicação eletrônica

17/02/2025, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

17/02/2025, 16:48

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

17/02/2025, 15:47

Publicado Ementa em 31/01/2025.

31/01/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 03:18

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.109.763/0001-80 (APELANTE) e não-provido

29/01/2025, 08:31

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.109.763/0001-80 (APELANTE) e não-provido

28/01/2025, 22:24

Juntada de Petição de certidão

27/01/2025, 20:24

Deliberado em sessão - julgado

27/01/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 18:05

Incluído em pauta para 21/01/2025 08:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

10/12/2024, 17:40

Solicitado dia de julgamento

06/12/2024, 18:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:20

Decorrido prazo de MICHELINE SANTANA DE OLIVEIRA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:20

Conclusos #Não preenchido#

15/10/2024, 16:26

Juntada de Petição de AP 0504039_89.2016.8.05.0039

15/10/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 01:13

Publicado Despacho em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

01/10/2024, 10:22

Juntada de termo

01/10/2024, 10:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

30/09/2024, 23:03

Conclusos #Não preenchido#

20/09/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petições diversas

19/09/2024, 16:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 01:11

Decorrido prazo de MICHELINE SANTANA DE OLIVEIRA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 01:11

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 01:16

Publicado Despacho em 14/08/2024.

14/08/2024, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 06:40

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2024, 22:49

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 10:25

Conclusos #Não preenchido#

06/05/2024, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 15:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de MICHELINE SANTANA DE OLIVEIRA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 01:12

Publicado Despacho em 10/04/2024.

10/04/2024, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 06:11

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 15:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

07/04/2024, 09:34

Conclusos #Não preenchido#

06/09/2023, 08:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 27/07/2023 23:59.

30/07/2023, 00:11

Juntada de Petição de Petições diversas

24/07/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 05:23

Decorrido prazo de MICHELINE SANTANA DE OLIVEIRA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 02:02

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 00:03

Publicado Petição em 13/06/2023.

14/06/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

14/06/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/06/2023, 14:25

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 12:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

10/06/2023, 07:52

Conclusos #Não preenchido#

13/09/2022, 09:14

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 09:14

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 12:55

Recebidos os autos

09/09/2022, 11:18

Distribuído por sorteio

09/09/2022, 11:18

Despacho

•12/06/2025, 17:40

Despacho

•06/06/2025, 10:33

Despacho

•26/05/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 16:48

Acórdão

•28/01/2025, 22:24

Despacho

•01/10/2024, 10:08

Despacho

•30/09/2024, 23:03

Despacho

•12/08/2024, 11:50

Despacho

•11/08/2024, 22:49

Despacho

•07/04/2024, 18:18

Despacho

•07/04/2024, 09:34

Decisão

•10/06/2023, 07:52

Todos os documentos(24)

Acórdão

•08/10/2025, 18:05

Despacho

•16/07/2025, 11:23

Despacho

•12/06/2025, 17:40

Despacho

•06/06/2025, 10:33

Despacho

•26/05/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 16:48

Acórdão

•28/01/2025, 22:24

Despacho

•01/10/2024, 10:08

Despacho

•30/09/2024, 23:03

Despacho

•12/08/2024, 11:50

Despacho

•11/08/2024, 22:49

Despacho

•07/04/2024, 18:18

Despacho

•07/04/2024, 09:34

Decisão

•10/06/2023, 07:52

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 11:08

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 11:08

Sentença

•02/06/2022, 17:03

Ato Ordinatório

•12/11/2019, 11:19

Despacho

•29/10/2019, 15:45

Despacho

•05/06/2019, 14:39

Decisão

•16/08/2018, 14:04

Decisão

•20/06/2018, 17:21

Decisão

•27/03/2017, 14:56