Execução de Título Extrajudicial 8011740-75.2023.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8011740-75.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Murilo Boaventura Gomes - Me Advogado: Antonio Carlos Soares Junior (OAB:BA30150) Executado: Yuri Carrascosa Barbosa Advogado: Ramon De Araujo Andrade (OAB:BA26393) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8011740-75.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MURILO BOAVENTURA GOMES - ME Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOARES JUNIOR registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SOARES JUNIOR (OAB:BA30150) EXECUTADO: YURI CARRASCOSA BARBOSA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8011740-75.2023.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Trata-se de ação de execução de título extrajudicial intentada por MURILO BOAVENTURA GOMES - ME, em face de YURI CARRASCOSA BARBOSA. Despacho ID. 423555096, determinou a intimação da autora para comprovar a alegada insuficiência de recursos. A parte autora junta nos autos: Recibo de entrega da apuração IDs. 436794200/436794205; Declaração ID. 436794202/436794207/436794208. É o relatório, decido. A CF/88 prevê a garantia da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. 5º, LXXIV: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Código de Processo Civil dispõe que tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC-2015). De ressaltar que a gratuidade da justiça é medida excepcional, deferida somente quando o magistrado extrair dos autos elementos que indiquem a miserabilidade econômica da parte. Dito isto, a jurisprudência firmada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade econômica. À propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. WRIT. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. ATO JUDICIAL COATOR. TERATOLOGIA E ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO. VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME. JUNTADA FACULTATIVA. IDENTIDADE DE FUNDAMENTAÇÕES. ATA DE JULGAMENTO. REGISTRO. SUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. (...) 3. Não prospera o pedido de concessão de justiça gratuita se a parte postulante não demonstra concretamente ser hipossuficiente, gozando a afirmação de pobreza de presunção relativa de veracidade. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 64.028/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020) In casu, o Autor requer a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não possuir condições para arcar com as custas processuais. Contudo, não juntou documentos aptos a comprovar a necessidade da concessão do benefício da justiça gratuita. E por tais circunstâncias é que entende este Juízo que a Demandante possui condições de pagar as custas processuais de forma parcelada, como prevê o art. 98, § 6º, do CPC: Art. 98, § 6º: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Na esteira de entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. (AgInt no AREsp 1450370/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) Note-se que, sendo o valor da causa R$ 119.000,00 (Cento e dezenove mil reais), as custas iniciais da presente demanda serão no montante de R$ 6.193,20 (seis mil cento e noventa e três reais e vinte centavos), conforme Tabela de Custas e Emolumentos do TJBA de 2024, que, parceladas em 10 meses, resultará em um importe de R$ 619,32 (seiscentos e dezenove reais e trinta e dois centavos) por mês, plenamente possível do Autor pagar pelas evidências trazidas nos autos. Neste ínterim, saliente-se que o indeferimento da gratuidade judiciária não representa retirar da parte o direito constitucional do acesso à justiça. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária, contudo CONCEDO o direito ao PARCELAMENTO das custas processuais em 10 vezes de R$ 619,32 (seiscentos e dezenove reais e trinta e dois centavos), na forma do art. 98, § 6º, do CPC, a vencer a cada dia 05 do mês. Intime-se o Autor para recolher a primeira parcela das custas processuais e as custas do ato citatório até 05.07.2024. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do CPC. Após o pagamento da primeira parcela e do ato citatório: 1. CITE(M)-SE. Havendo executado que possua domicílio eletrônico cadastrado, atento ao Cartório que a citação deverá ocorrer via sistema de domicílio eletrônico. 2. Tendo retornado alguma citação negativa sem cumprimento, intime-se a parte exequente para que diga se tem interesse no uso dos sistemas de busca de endereços SISBAJUD e INFOJUD disponíveis ao TJBA, devendo pagar as custas respectivas para uso dos sistemas. 15 dias. 3. Solicitado pela parte exequente o uso dos sistemas de busca SISBAJUD e INFOJUD e pagas as custas respectivas, autorizo desde logo a busca de endereços de quantos executados restarem a ser citados. 4. Apresentada manifestação por qualquer dos executados nestes autos, intime-se a parte exequente para manifestação 5. Apresentado novo pedido do exequente, voltem os autos conclusos para análise. Rememoro ao Cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre VIA PORTAL. CAMAÇARI/BA, 4 de junho de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO rr

03/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MURILO BOAVENTURA GOMES - ME em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MURILO BOAVENTURA GOMES - ME em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MURILO BOAVENTURA GOMES - ME em 26/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/08/2025

Publicado Despacho em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

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