Execução Fiscal 0014092-23.2011.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0014092-23.2011.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Roberto Souza Cruz Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0014092-23.2011.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: ROBERTO SOUZA CRUZ DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se a ausência de cadastramento dos dados pertinentes ao CPF/CNPJ da parte executada no sistema PJE. Conforme cediço, a ausência do CPF/CNPJ inviabiliza a pesquisa de bens e endereços atualizados, ocasionando a inércia da regular marcha processual. Ademais, importante destacar que o fornecimento de tais dados é de responsabilidade da parte exequente. Isso considerado, e em atenção à manifestação de interesse do Município de Lauro de Freitas em aderir ao Acordo de Cooperação n. 024/2023, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e o Município de Salvador, determino a suspensão dos autos e do curso processual pelo prazo 6 meses, lapso temporal necessário à pesquisa dos dados da parte executada, bem assim à reunião de documentos fundamentais ao estudo de viabilidade técnica de aderência ao retromencionado termo de cooperação. Nada obstante, caso haja requerimento de qualquer das partes, dê-se prosseguimento à execução independentemente de novo despacho. Após o referido prazo, venham os autos conclusos. Fica dispensada a intimação das partes desta decisão. Lauro de Freitas/BA - Data da Assinatura Digital no Sistema. Juiz de Direito Ato Normativo Conjunto nº 26/2023. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0014092-23.2011.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

07/10/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

01/09/2022, 09:28

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 09:28

Cancelada a movimentação processual

01/09/2022, 09:25

Desentranhado o documento

01/09/2022, 09:25

Expedição de ato ordinatório.

01/09/2022, 08:53

Publicado em 30/03/2022.

01/09/2022, 08:47

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 11:24

Juntada de Petição de petição

02/06/2021, 13:19

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 02:22

Expedição de ato ordinatório.

22/04/2021, 12:07

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 08:11

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS em 20/07/2020 23:59:59.

25/12/2020, 06:22

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

17/06/2020, 21:30

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

11/06/2020, 13:10

Documentos

Decisão

•12/01/2026, 16:15

Decisão

•12/01/2026, 16:15

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Partes do Processo(6)

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de ato ordinatório.

Publicado em 30/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 17/05/2021 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS em 20/07/2020 23:59:59.

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

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