Procedimento Comum Cível 8000433-10.2020.8.05.0111 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000433-10.2020.8.05.0111 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jediel Pereira Gomes Advogado: Tito Reboucas Ribeiro (OAB:BA34890) Advogado: Amanda Melo Dos Reis (OAB:BA60974) Advogado: Julio Cesar Santos Costa (OAB:BA47440) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Advogado: Rafaella Barbosa Pessoa De Melo (OAB:PE25393) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000433-10.2020.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA AUTOR: JEDIEL PEREIRA GOMES Advogado(s): AMANDA MELO DOS REIS (OAB:BA60974), TITO REBOUCAS RIBEIRO registrado(a) civilmente como TITO REBOUCAS RIBEIRO (OAB:BA34890), JULIO CESAR SANTOS COSTA (OAB:BA47440) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS (OAB:RJ144819), RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO registrado(a) civilmente como RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO (OAB:PE25393) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA INTIMAÇÃO 8000433-10.2020.8.05.0111 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabela Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT proposta por JEDIEL PEREIRA GOMES, em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Afirma o autor, em síntese, que “sofreu um grave acidente de trânsito no dia 14.01.2017, conforme Boletim de Ocorrência da Polícia Civil de Itabela/BA (doc. 08), do qual resultou na limitação acentuada da força da mão direita, com três dedos direitos desviados para fora.”. Aduz que solicitou administrativamente a concessão do seguro DPVAT, porém, seu pedido foi negado. Ao final, pleiteia a concessão de indenização, proveniente do seguro DPVAT, no valor de R$7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), bem como indenização por danos morais, no importe de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Despacho de ID 73539883 deferiu a gratuidade de justiça ao autor. Citado, o réu apresentou contestação (ID 207723991) alegando, em síntese, que durante o procedimento administrativo foi realizada perícia no autor, indicando ausência de invalidez permanente, razão pela qual o seguro foi negado. Aduz que a inicial é inepta, por ausência de laudo do IML, indicando o grau de incapacidade do autor. Ainda, afirma que o processo é nulo, por irregularidade na procuração apresentada. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares arguidas, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. No mérito, clamou pela total improcedência da ação (ID 207723993). Réplica apresentada no ID 214540590. Audiência de Conciliação restou infrutífera (ID 214689016). Decisão ID 420314998 o feito foi saneado, determinou a inversão do ônus da prova, bem como a realização de prova pericial. Em petição de ID 429697991 a parte autora informou ciência da designação do perito médico e apresentou quesitos médicos, conforme intimação decorrente da decisão de ID 420314998. Em manifestação a decisão de ID 420314998, a parte Ré apresentou seus quesitos para o perito judicial (ID 429714832). Acostado o laudo pericial (ID 453720923) a parte ré se manifestou (ID 455195223), requerendo que o magistrado acolha o descrito no laudo apresentado pelo perito. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES O réu alega, preliminarmente, que a inicial é inepta, por ausência de laudo do IML, indicando o grau de incapacidade do autor. Ainda, afirma que o processo é nulo, por irregularidade na procuração apresentada. Quanto à inépcia da petição inicial, por falta de documento indispensável à propositura da demanda, a saber, o laudo conclusivo expedido pelo "INSTITUTO MÉDICO LEGAL", não assiste razão ao réu. Dispõe o 5º da Lei n. 6.194/74 que o "(...) pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, (...)". Desta forma, o laudo pericial do IML não constitui documento imprescindível ao ajuizamento da ação, mas um dos meios de prova para a demonstração do direito. No que tange à alegação de nulidade do feito, por irregularidade na procuração apresentada, também não há fundamento. Malgrados os vícios apontados, estes não têm como consequência a nulidade do processo, já que se trata de um vício sanável. Ademais, o autor carreou nova procuração, com o devido preenchimento das informações faltantes (ID 214613196), sanando o vício apontado. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Quanto ao pedido de inaplicabilidade do Código do Consumidor, sob argumento de que a parte autora não se enquadra nos conceitos de consumidor, mas, sim, no de fornecedora, assiste razão a requerida. O artigo 2.º da Lei n.º 8.078/90, traz a definição legal de consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Observe-se que a autora não se utiliza dos serviços como destinatária final. Ademais, não há de se falar em vulnerabilidade, tendo em vista a relação de negócios desenvolvida. Portanto, deverá o caso ser analisado com base nas normas contidas no Código Civil de 2002. DO MÉRITO Trata-se de ação que visa o pagamento da indenização, a título de seguro DPVAT, decorrente do acidente de trânsito sofrido pelo autor, do qual restou vitimado. É incontroverso o acidente automobilístico, bem como o dano dele decorrente. Cinge-se a controvérsia em analisar o grau do dano sofrido e se o autor faz jus ao pagamento indenizatório. O acidente ocorreu na a vigência da Lei 11.482/2007, razão pela qual incide a nova redação dada ao artigo 3º, da Lei 6.194/74, o qual dispõe que o valor da indenização, para a hipótese de debilidade permanente, é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Conforme se depreende do artigo supracitado, o valor integral da indenização somente é devido quando se verifica a incapacidade total e permanente ou, ainda, nos casos de óbito, vejamos: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (...) § 1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (...) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (...) Nos demais casos de invalidez, o valor deverá equivaler ao percentual constante da tabela elaborada pelo CNSP, após ser objeto de prova técnica, a fim de apurar os respectivos graus de incapacidade correspondentes. Nesse mesmo sentido, dispõe a Súmula 474 do STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez." In casu, o laudo técnico (ID 453720923) constatou que "o Autor foi vítima de acidente automobilístico, decorrendo deste trauma déficit funcional leve, no percentual de 25%, de acordo com a tabela respectiva para os casos. Assim, de acordo com o disposto na tabela SUSEP, o quantum devido deve ser 25% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. É inegável que o autor, em razão do acidente, passou por processo de recuperação, além de ter experimentado sofrimento, dor e angústia, decorrentes do acidente sofrido. Sobre isso, observo que a causa de pedir da presente ação não está relacionada ao sofrimento da vítima, em decorrência de acidente de trânsito, e sim na ausência de pagamento do seguro obrigatório pela seguradora, ora demandada. Assim sendo, não se vislumbra qualquer ofensa à integridade moral, à saúde, a direitos íntimos da parte autora, aptos a ensejar condenação em danos morais. O fato da seguradora não ter efetuado o pagamento do seguro configura mero aborrecimento do cotidiano, não merecendo compensação pecuniária, sob pena de enriquecimento ilícito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I do CPC, para condenar a Ré a pagar a parte autora indenização securitária (DPVAT) no valor de R$3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data do acidente, com fulcro no 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo 2º do artigo 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABELA/BA, 01 de outubro de 2024. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de JEDIEL PEREIRA GOMES em 06/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 21/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de alvará

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 16/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(113)