Cumprimento de sentença 8000662-58.2024.8.05.0198 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000662-58.2024.8.05.0198 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Lilian Catia Alves De Oliveira Botelho Advogado: Rosileide Alves Marques (OAB:BA55622) Advogado: Luciano Martins De Carvalho Brazil (OAB:BA30019) Executado: Municipio De Planalto Requerente: Sindicato Dos Servidores Publicos Municipais De Planalto Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000662-58.2024.8.05.0198 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO EXEQUENTE: LILIAN CATIA ALVES DE OLIVEIRA BOTELHO Advogado(s): ROSILEIDE ALVES MARQUES (OAB:BA55622), LUCIANO MARTINS DE CARVALHO BRAZIL (OAB:BA30019) EXECUTADO: MUNICIPIO DE PLANALTO Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO INTIMAÇÃO 8000662-58.2024.8.05.0198 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Planalto Trata-se de fase de cumprimento de sentença proposta pela autora contra o Município de Planalto, sob a alegação de descumprimento das obrigações fixadas na sentença transitada em julgado nos autos n° 8000152-16.2022.8.05.0198. Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação e afirmou que já está cumprindo a obrigação de fazer fixada na sentença, sob a alegação de que a incorporação do anuênio ao vencimento da autora está de acordo com a legislação municipal. Declarou ainda que, considerando-se a incorporação do anuênio, desde o mês de janeiro de 2022 a autora recebeu valor acima do piso nacional estabelecido pela Portaria do MEC, razão pela qual, incabível a cobrança dos valores discriminados na inicial por falta de comprovação do inadimplemento da obrigação remuneratória pelo réu (Id. 462999589). Instada a se manifestar, a parte autora regularizou sua representação processual e apresentou a réplica de Id. nº 464747448, insurgindo-se contra todos os argumentos apresentados na impugnação e reiterando os termos da inicial. Vieram-me os autos conclusos. Compulsando os autos, observa-se que, na sentença proferida nos autos n° 8000152-16.2022.8.05.0198, o Município de Planalto foi condenado a implementar o valor do piso nacional do magistério de 2022 na folha de pagamento dos professores municipais e condenado a pagar, a todos os professores, o valor retroativo, correspondente ao valor do piso nacional de 2022 a partir de janeiro de 2022, devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido pago. Verifica-se, portanto, que a sentença fixou uma obrigação de fazer, consistente em implementar o valor do piso nacional de 2022 nos contracheques dos professores, e uma obrigação de pagar, referente ao valor retroativo não adimplido desde o mês de janeiro de 2022. Quanto ao valor do piso Nacional de 2022, este é incontroverso nos autos, visto que, além do disposto na sentença em execução, o próprio requerido, em sua impugnação, reconheceu como devidos o valor de R$ 3.845,63 para os professores com carga horária de 40 h semanais e R$ 1.922,81 para os professores com carga horária de 20 h semanais, hipótese em que se enquadra a autora. A controvérsia que subsiste no caso em análise se resume apenas à incorporação do anuênio ao vencimento base, na forma em que realizada pelo requerido. Analisando os documentos acostados aos autos verifica-se que a autora logrou êxito em comprovar o descumprimento da obrigação de fazer constante da sentença e, por consequência lógica, a legitimidade em requerer o pagamento dos valores constantes do cálculo acostado à inicial. Veja-se: Conforme disposto na sentença proferida nos autos nº 8000152-16.2022.8.05.0198, o salário-base dos professores corresponde ao valor do piso nacional do magistério, que, no ano de 2002, foi fixado em R$ 3.845,63 para os professores com carga horária de 40h semanais e em R$ 1.922,81 para os professores com carga horária de 20h semanais. O artigo 27, § 3º, da Lei Municipal 277/2008 c/c com o artigo 1º da Lei Municipal 334/2011 determinam que o salário-base de remuneração do professor será sempre o valor equivalente ao piso nacional do magistério. A lei de regência deixa clara essa sistemática e inclusive traz em seu Anexo I uma tabela de vencimentos demonstrando como o vencimento mensal dos professores deve ser calculado. É imperioso ressaltar que na época da aprovação da referida lei o salário-base dos professores estava vinculado ao salário-mínimo vigente no país, portanto, na referida tabela consta como salário-base inicial do professor de nível I o valor de R$ 415,00 (salário-mínimo do ano de 2008), ao passo que o vencimento básico dos professores de nível II e nível III estavam fixados, respectivamente, em R$ 518,75 e R$ 622,50, diante da previsão legal de acréscimo de 25% para o primeiro e 50% para o segundo. Além disso, na tabela estavam descritas as seis classes da carreira, com valores correspondentes ao percentual de 2% por cento sobre o salário-base inicial de cada um dos três níveis da carreira. A tabela constante do Anexo I da Lei Municipal 277/2008 faz prova de que o referido estatuto prevê um salário-base, que corresponde à base de cálculo, sobre o qual incidirão todos os percentuais previstos na referida lei. Por fim, com a entrada em vigor da Lei Municipal nº 334/2011, norma que determinou a vinculação do salário-base dos professores ao piso nacional, todo percentual previsto na Lei Municipal nº 277/2008 passou a ter por base de cálculo o valor do piso nacional definido anualmente pelo Ministério da Educação. Quanto ao anuênio, o artigo 40 da Lei Municipal nº 277/2008 estabelece que deve ser calculado acrescentando-se 1% sobre o valor do salário-base de remuneração do professor a cada ano trabalhado no Município de Planalto – BA. Assim, para a correta discriminação dos valores pagos aos professores municipais, o requerido deveria comprovar o pagamento do salário-base (piso nacional) e, em rubrica separada, o valor relativo ao anuênio no percentual correspondente ao tempo de serviço da autora. Como as leis municipais de regência e a Lei Nacional nº 11.738/2008 dispõem que o vencimento básico corresponde ao valor do piso nacional, a incorporação só se justifica se for para compor a base de cálculo das demais gratificações. Assim, a incorporação levada a cabo pelo requerido só se justificaria com a comprovação de que o valor referente ao vencimento básico nos contracheques elaborados a partir de maio de 2022 correspondem ao salário-base (piso nacional) somado ao valor relativo ao anuênio. No entanto, como o requerido se limitou a somar o valor relativo ao salário-base do ano anterior (piso nacional do ano de 2020) com o valor do anuênio, demonstra que descumpriu a atualização do valor do piso nacional, visto que o contracheque da autora permaneceu com o mesmo valor total após a indigitada incorporação, o que não se justifica diante do reajuste do valor do piso nacional do magistério do ano de 2022. Por fim, na ficha financeira apresentada pelo requerido consta que os valores relativos às demais gratificações, vantagens e incentivos funcionais previstos na lei de regência permaneceram congelados mesmo após a incorporação do anuênio, o que gerou prejuízo à requerente, visto que a Lei Municipal nº 277/2008 dispõe que os percentuais relativos às aludidas verbas deveriam ser aplicados sobre o vencimento básico. Conclui-se, portanto, que os pagamentos realizados no ano de 2022 não estão corretos, pois, além do inadimplemento do valor nominal do piso e da incorporação ilegal do valor do anuênio, a ficha financeira acostada aos autos pelo requerido atesta que os valores referentes às demais gratificações, incentivos e vantagens não correspondem aos percentuais indicados no referido documento (apenas os Id. 462999595 – Pág. 2 e 462999596 – Pág. 1 que são referentes à LILIAN CATIA ALVES DE OLIVEIRA BOTELHO). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se o requerido para cumpra a obrigação de fazer constante da sentença proferida nos autos nº 8000152-16.2022.8.05.0198 e implemente, na folha de pagamento da autora, o salário-base correspondente ao valor do piso nacional do ano de 2022, fixado em R$ 1.922,81 e, sobre esse valor, aplique os percentuais relativos ao anuênio e demais gratificações, incentivos e vantagens previstos no plano de cargos do magistério municipal e no estatuto dos servidores públicos titularizados pela autora. Quanto à obrigação de pagar fixada na sentença, os valores retroativos são ilíquidos e não dependem de meros cálculos aritméticos, portanto, após o trânsito em julgado desta decisão, será nomeado perito judicial para a sua apuração em fase de liquidação, nos termos do art. 509 do CPC. P.R.I. Planalto, 02 de outubro de 2024. DANIELLA OLIVEIRA KHOURI Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de ROSILEIDE ALVES MARQUES em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO MARTINS DE CARVALHO BRAZIL em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSILEIDE ALVES MARQUES em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO MARTINS DE CARVALHO BRAZIL em 31/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCIANO MARTINS DE CARVALHO BRAZIL em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSILEIDE ALVES MARQUES em 25/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(66)