Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8003868-30.2024.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8003868-30.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Henrique Souza Gomes Advogado: Clara Alice Silva Melo (OAB:BA32082) Requerente: Nilzete Souza Gomes Advogado: Clara Alice Silva Melo (OAB:BA32082) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8003868-30.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: HENRIQUE SOUZA GOMES e outros Advogado(s): CLARA ALICE SILVA MELO (OAB:BA32082) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA HENRIQUE SOUZA GOMES e NILZETE SOUZA GOMES, devidamente qualificados, ajuizaram AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de urgência, contra o ESTADO DA BAHIA (PLANSERV), também qualificado, aduzindo que é beneficiário do PLANSERV, na qualidade de dependente de sua genitora, servidora do Estado da Bahia (carteira do plano número 453984885200400). Afirmam que o autor é deficiente auditivo, portador de surdez bilateral, tendo realizado cirurgia de implante coclear bilateral em 2010, através do plano de saúde no período contratado, conforme Termo de Responsabilidade da Cirurgia realizada pelo Estado, através do Planserv. Relatam que, em 2016, o requerente necessitou realizar substituição dos aparelhos devido ao desgastes de uso com o tempo, procedimento recusado pelo plano, todavia, determinada a substituição por ordem judicial do juízo de direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Alegam que, em 2019, o autor necessitou realizar manutenção e troca de peças do aparelho auditivo, tendo nova negativa do planserv, o que demandou de novo ajuizamento da demanda na Vara de Fazenda Pública de Simões Filho, endereço residencial dos autores à época do pedido. Aduem que no referido processo foi concedida a tutela para troca das peças, bem como foi julgada procedente a ação. Pontuam que, atualmente, o autor necessita fazer a substituição dos componentes externos do implante bilateral, em razão de não haver mais reparos, pois já tem 05 anos e sem peças para sua reposição, afetando a sua audição, conforme relatório médico. Aduzem que a avaliação técnica também constatou a reprovação do aparelho, avaliando o processador N6 com alto nível de oxidação, gabinete de ganchos desgastados com contaminação e filtros dos microfones obstruídos, apresentando falha na conexão nos testes, além de apresentar falha e reprovação no processador, antena N6 e cabo de antena, sendo necessário reparo das peças para restabelecer um bom funcionamento. Dizem ter protocolado pedido de manutenção junto ao PLANSERV (protocolo de número 41913320240508007317), em 08/05/2024, o qual não foi respondido até a presente data. Entendem que, considerando o histórico de negativas pelo Estado, a ausência de respostas se traduz na recusa pela autorização do procedimento, todavia, não se justifica a negativa, já que a troca e reparo do aparelho é uma garantia do requerente que realizou o primeiro implante em sua infância, sendo a manutenção e troca garantido na alínea “g”, 2º, do art. 14, da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005: “g) órteses, próteses e materiais especiais de acordo com prévia autorização;” Requerem, assim, a concessão de tutela de urgência, para que a ré autorize a realização da substituição das peças necessárias à manutenção do aparelho auditivo pela empresa Politec Saúde, nos termos do orçamento a ser anexado. Ao final, pugna pela confirmação da liminar por sentença, condenando-se o acionado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com a inicial, vieram documentos. O feito foi recebido pelo rito sumaríssimo. Determinada a remessa dos autos ao NATJUS para parecer. Juntado o parecer, foi deferida a tutela de urgência. A parte autora requereu o cumprimento da liminar. Citado, o Estado da Bahia ofereceu contestação. Alega que o PLANSERV não proporciona cobertura para o fornecimento de Aparelhos Auditivos de Amplificação Sonora Individual (AASI) e em decorrência disto, inexistem critérios para autorização, quer do fornecimento, quer da manutenção. Sustenta que a adesão ao PLANSERV é voluntária e a manifestação de ingresso implica na aceitação das condições que seu regulamento enuncia. Pleiteia a observância ao art. 17, caput, do Decreto Estadual 9.552/2005, que estabelece a limitação à tabela do Planserv. Suscita a inexistência de relação de consumo, rechaça o pleito indenizatório e roga pela improcedência da demanda. A parte autora replicou. Em seguida, a parte autora informou o descumprimento da decisão judicial e pugnou pelo bloqueio da quantia de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais) para realização do tratamento. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8003868-30.2024.8.05.0150 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação de obrigação de fazer, objetivando a realização de tratamento em paciente participante do plano de assistência à saúde dos servidores públicos estaduais, estando, portanto, amparado pelos serviços por ele oferecidos. A Lei Estadual nº 9.528/2005, que reorganiza o sistema de assistência à saúde dos servidores públicos do Estado da Bahia, cujo ingresso do servidor é facultativo (art. 1º, § 2º), prevê a edição de decreto regulamentando o sistema, o que foi feito mediante o Decreto Estadual nº 9.552/2005. De início, saliento que não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à espécie. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia tinha entendimento sumulado (súmula 9), no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor seria aplicável na relação travada entre o PLANSERV e os seus filiados. Contudo, o enunciado foi cancelado pelo Tribunal Pleno em 31/10/2018, em atenção à Súmula 608 do STJ, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". No caso, requer o autor a substituição das peças necessárias à manutenção do aparelho auditivo. Em contrapartida, aduz o réu que não há cobertura contratual para o custeio da manutenção do aparelho auditivo. Consta do relatório médico de ID 444942498, pág. 8, que o autor é portador de surdez bilateral e usuário de implante coclear para restaurar a audição. Contudo, segundo o médico, há necessidade de troca, pois o processador (parte externa) já tem 5 anos, está com defeito e sem peças de reposição. Com efeito, depreende-se que, em avaliação técnica, foi constatada a reprovação do aparelho, avaliando o processador N6 com alto nível de oxidação, gabinete de ganchos desgastados com contaminação e filtros dos microfones obstruídos, apresentando falha na conexão nos testes, além de apresentar falha e reprovação no processador, antena N6 e cabo de antena, sendo necessário reparo das peças para restabelecer um bom funcionamento. Conforme declaração juntada em ID 450751936, há informação de descontinuidade do aparelho utilizado pelo autor. A Lei 9.656/98 prevê, no seu art. 10, o plano-referência e, no art. 12, enumera as exigências mínimas de cobertura: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (…) Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1O desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) I - quando incluir atendimento ambulatorial: a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Especificamente quanto ao PLANSERV, o Decreto 9552/2005 estabelece: Art. 14 - Os serviços a serem prestados pelo PLANSERV aos seus beneficiários englobam assistência médico-ambulatorial, serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento e internações hospitalares no Estado da Bahia, conforme definidos na Política de Assistência à Saúde do Servidor Público. (…) § 1º - A assistência médico-ambulatorial compreende: a) consultas médicas; b) serviços auxiliares de diagnose e terapias; c) cirurgias de pequeno porte que dispensem internação hospitalar, tratamentos ambulatoriais ou atendimento de pronto socorro e remoções em ambulância, via terrestre, quando necessárias. (…) § 2º - As internações hospitalares compreendem: (…) g) órteses, próteses e materiais especiais de acordo com prévia autorização; Em que pese o disposto no art. 16, do Decreto 9.552/02, inciso VI, extrai-se que o dispositivo prevê ausência de cobertura de próteses e órteses apenas quando não ligados a atos cirúrgicos ou com finalidade meramente estética, o que não é o caso. Vejamos: Art. 16 - Não estão cobertos pelo PLANSERV: (...) VI - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico ou com finalidade estética; Consoante parecer do NATJUS, o procedimento Implante Coclear, unilateral ou bilateral, incluindo a prótese externa ligada ao ato cirúrgico, consta listado no Anexo I da RN n.º 465/2021, e deve ser obrigatoriamente coberto por planos de segmentação hospitalar (com ou sem obstetrícia) e por planos-referência, observadas as condições estipuladas na respectiva Diretriz de Utilização – DUT. Vejamos: (…) de acordo com Parecer Técnico Nº 15/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, da Agência Nacional de Saúde, esclarece que o procedimento Implante Coclear, unilateral ou bilateral, incluindo a prótese externa ligada ao ato cirúrgico, consta listado no Anexo I da RN n.º 465/2021, e deve ser obrigatoriamente coberto por planos de segmentação hospitalar (com ou sem obstetrícia) e por planos-referência, observadas as condições estipuladas na respectiva Diretriz de Utilização – DUT, que se encontra descrita no item 33, do Anexo II, da mesma norma. Esclarece, ainda, quanto a manutenção e troca de equipamento o seguinte: “Cabe ainda destacar que é obrigatória a cobertura de todos os procedimentos relacionados ao acompanhamento do tratamento e ao bom funcionamento do implante coclear, como a consulta ou sessão com fonoaudiólogo e procedimentos de teste, ativação, balanceamento, mapeamento, sejam eles realizados antes, durante ou depois da cirurgia, bem como os ajuste ou consertos eventualmente necessários e exames de mapeamento periódico do dispositivo. A troca de baterias e de pastilhas desumidificadoras, o custeio de suporte técnico mensal e a substituição de componentes externos, decorrentes de perda, furto, roubo, má utilização do equipamento ou de desgaste natural de uso também devem ser cobertos pela operadora, pois fazem parte da manutenção posterior da prótese.” Concluiu o NATJUS que há pertinência técnica entre a indicação e o quadro de saúde do paciente: Conclusão Considerando tratar-se de paciente com perda auditiva profunda, em uso de implante coclear há cerca de 10 anos; Considerando a avaliação técnica conclusiva de que o componente externo (processador) do implante coclear não está funcionando, bem como a informação de obsolescência e descontinuação de fabricação; Considerando o benefício da reabilitação auditiva na melhora da qualidade de vida do paciente com deficiência auditiva profunda bilateral; Conclui-se que há elementos técnicos que justifique o procedimento solicitado no caso em tela. O caso não se enquadra nos conceitos de urgência/emergência estabelecidos na Resolução n. 1451/1995 do Conselho Federal de Medicina, contudo por se tratar de insumo essencial para a reabilitação auditiva do paciente, não convém aguardar o término da instrução processual para exame do pleito antecipatório. No caso concreto, infere-se que há pertinência técnica entre a prescrição médica e o quadro clínico do paciente. A exigência rígida do plano de saúde não pode servir de óbice estrito à cobertura do tratamento que o autor necessita, justificada em relatório médico. Note-se que a jurisprudência pátria inadmite exclusão de cobertura contratual pelo plano de saúde do único tratamento indicado para cura ou controle eficaz da enfermidade. Nesse sentido, já decidiu a Corte Superior que a seguradora ou operadora do plano de saúde é obrigada a custear o tratamento indicado pelos médicos, ante a inexistência ou ineficácia dos outros meios convencionais para a cura ou controle da doença (STJ. 4ª Turma. REsp 1.279.241-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2014 (Info 551). É certo que cabe ao médico, responsável e habilitado para o tratamento do paciente, indicar qual a melhor opção de tratamento, não podendo o plano de saúde opinar a respeito dos procedimentos solicitados, sendo este o entendimento dos Tribunais. Com efeito, a Justiça deve estar atenta aos reflexos e aos impactos das decisões judiciais de saúde, mormente considerando a finalidade primeira da contratação estabelecida entre as partes, qual seja, a prestação de serviços de assistência médica, cirúrgica e hospitalar pela ré em clínicas, hospitais e laboratórios credenciados/conveniados, com observância das cláusulas pactuadas e a legislação em vigor. Portanto, considerando a solicitação médica quanto à pertinência técnica e imprescindibilidade de substituição das peças necessárias à manutenção do aparelho auditivo do autor, há evidências de que o procedimento deve ser custeado pelo acionado. Por fim, entendo que a parte acionante não se desincumbiu do ônus da prova acerca do efetivo abalo à sua personalidade, o que inviabiliza a concessão pelo magistrado de verba indenizatória, sob pena de enriquecimento sem causa. Logo, não vislumbro a ocorrência de dano moral indenizável. Sendo assim, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, condenar o Estado da Bahia, através do Planserv, a autorizar e custear a substituição das peças necessárias à manutenção do aparelho auditivo do autor, conforme solicitado em relatório médico de ID 444942498, podendo ser realizado em hospital/clínica/prestador credenciado do plano de saúde ou, não havendo, em outra unidade, às suas expensas. Considerando a informação de descumprimento da liminar, em derradeira oportunidade, intime-se o réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra ou comprove o cumprimento da liminar, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal, sem prejuízo do bloqueio de valores suficientes, via Sisbajud, para arcar com os custos do cumprimento da medida. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c Lei 12.153/2009) Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. LAURO DE FREITAS/BA, 26 de agosto de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAUJO Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NILZETE SOUZA GOMES em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE SOUZA GOMES em 21/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NILZETE SOUZA GOMES em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE SOUZA GOMES em 04/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de HENRIQUE SOUZA GOMES em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILZETE SOUZA GOMES em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(25)