Procedimento Comum Cível 8004276-34.2020.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004276-34.2020.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Leandro Da Silva Brito Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003) Apelado: Banco Rci Brasil S.a Advogado: Aurelio Cancio Peluso (OAB:PR32521) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004276-34.2020.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO APELANTE: LEANDRO DA SILVA BRITO Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB:BA35003) APELADO: BANCO RCI BRASIL S.A Advogado(s): AURELIO CANCIO PELUSO registrado(a) civilmente como AURELIO CANCIO PELUSO (OAB:PR32521) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8004276-34.2020.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, examinados. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - “COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” movida por LEANDRO DA SILVA BRITO em face do BANCO RCI BRASIL S.A, ambos devidamente qualificados à exordial. No mérito, pleiteia que seja aplicada a taxa de juros adequada, devolução em dobro, indenização por danos morais, bem como, que o réu se abstenha de negativar o nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Requer inversão do ônus da prova e procedência da ação com a devida condenação das custas e honorários advocatícios. Acórdão do TJBA, id 444472013, determinou o prosseguimento do feito. Citado, o réu apresentou contestação, id 450007202. Réplica, id 450873971. Sobreveio aos autos petição da parte autora, id 456070206, na qual informou que as partes realizaram acordo extrajudicial, requerendo, dessa forma, pugna pela extinção do processo em questão. Na petição de ID 469464085, o banco réu requereu a extinção e arquivamento do presente feito, informando que houve a realização do acordo extrajudicial entre as partes visando a quitação do contrato de financiamento objeto da presente ação, sem a formalização em forma de minuta, realizada a concessão de expressivo desconto com a exclusão de encargos de mora, e efetivada a liquidação do contrato na data de 31/07/2024. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. No curso da presente demanda, a autora juntou aos autos petição ID 456070206, informando seu desinteresse no prosseguimento da presente demanda, haja vista que as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo a extinção e arquivamento do feito. Destaco que o banco réu informou nos autos que apesar de não formalizado o acordo extrajudicial realizado, requer a extinção do feito com as devidas baixas na restrição Renajud, eventualmente autorizadas por este juízo em razão do presente feito, considerando que foi efetivada a liquidação do contrato na data de 31/07/2024. Diante disso, quando a parte autora perde o interesse na prestação da tutela jurisdicional, por não mais necessitar da intervenção do Poder Judiciário para obtenção de seu pleito, ou por tornar-se esse desnecessário, perde a ação o seu objeto, impondo-se a extinção do feito em razão da falta de interesse superveniente. O interesse processual constitui um dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e a sua ausência conduz à extinção do feito sem resolução do mérito, conforme prevê o art. 485, IV, do Código Processual Civil. Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, em decorrência da falta de interesse de agir superveniente, com arrimo nos arts. 17 e 485, inciso VI do Código Processual Civil. Após o trânsito em julgado, levante-se a restrição Renajud, eventualmente realizada em razão do presente feito. Por conseguinte, determino o arquivamento do presente feito com baixa no sistema, sem prejuízo de futuro desarquivamento, caso sobrevenha pedido formulado pelas partes interessadas. Sem custas, tendo em vista que o Autor é beneficiário da gratuidade judicial, conforme acórdão, id 444472013 - Pág. 5. Publique-se. Intime-se. Paulo Afonso, data da assinatura registrada no sistema. JOÃO CELSO P. TARGINO FILHO Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA BRITO em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA BRITO em 01/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA BRITO em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 04/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 18/12/2024

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