Execução de Alimentos 0000181-21.2016.8.05.0197 - TJBA

Execução de Alimentos 0000181-21.2016.8.05.0197 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: P. H. S. C. Advogado: Maria Rosangela Fernandes Silva Barreto (OAB:BA24556) Exequente: Lucicleide Ferreira Pires Santos Executado: Jean Charles Conceicao Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS n. 0000181-21.2016.8.05.0197 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA EXEQUENTE: P. H. S. C. e outros Advogado(s): MARIA ROSANGELA FERNANDES SILVA BARRETO (OAB:BA24556) EXECUTADO: JEAN CHARLES CONCEICAO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA DECISÃO 0000181-21.2016.8.05.0197 Execução De Alimentos Jurisdição: Piritiba Vistos. Trata-se de execução de alimentos promovida por P.H.S.C., representado por sua genitora Lucicleide Ferreira Pires Santos, em face de Jean Charles Conceição, em razão do inadimplemento das obrigações alimentícias estabelecidas judicialmente. A parte autora informa que o executado acumula um débito de R$ 13.085,79, referente às prestações vencidas e não pagas, situação que compromete diretamente o sustento do menor exequente. Nos autos, consta que o executado foi devidamente citado para pagamento da dívida alimentar, conforme comprovado nos termos do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, mas não efetuou o pagamento, tampouco apresentou justificativa idônea que demonstre a impossibilidade de cumprir sua obrigação alimentar, limitando-se a afirmar a condição de desemprego. Embora essa justificativa tenha sido apresentada pela Defensoria Pública, tal alegação, por si só, não afasta o dever alimentar, que é prioritário e deve ser cumprido, mesmo diante de dificuldades financeiras, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se que a justificativa que possui o condão de afastar o inadimplemento e afastar o decreto priosional é a de impossibilidade absoluta de pagamento. O autor aduz uma tentativa de diálogo com a genitora do infante e que "a mesma se recusara a realizar qualquer tipo de acordo" tentativa esta que restou negada pela requerente e sua representate legal (id. 42864152). A necessidade de decretação da prisão civil, portanto, se justifica não apenas pela inadimplência continuada e injustificada do executado, mas também pelo próprio caráter alimentar da dívida, que visa garantir a subsistência do alimentando, menor de idade e presumidamente necessitado. O artigo 528, § 7º, do CPC é claro ao prever que, diante do não pagamento ou do não oferecimento de justificativa que comprove a impossibilidade absoluta de adimplir a obrigação, a prisão civil é medida coercitiva aplicável. Ademais, a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor é aquele compreendido pelas três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. No presente caso, o débito acumulado desde o início da execução demonstra o descaso do executado com a obrigação alimentar, pois, além das parcelas anteriores à propositura da ação, há também inadimplemento contínuo das parcelas vincendas, o que reforça a necessidade de intervenção judicial mais incisiva. Aliás, conforme última atualização, o executado é devedor da quantia de R$ 38.445,41 (id. 111971110). Importante ressaltar que, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, a prisão civil é medida de natureza coercitiva e não punitiva, destinada a compelir o devedor a cumprir suas obrigações, sendo cabível em casos de inadimplência voluntária e inescusável. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a decretação de prisão em tais casos não configura afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana ou às garantias processuais, pois visa assegurar o direito fundamental à vida e à dignidade do infante que depende dos alimentos. Dessa forma, restam configurados todos os requisitos legais para a decretação da prisão civil do executado. O débito é incontroverso, a necessidade do menor é evidente e a justificativa apresentada é manifestamente insuficiente para afastar a responsabilidade alimentar, sem contar a total ausência de comprovação de quitação de quaisuqer quantias pelo devedor, ao contrário do que afirmado, valendo ainda destacar que o dever de comprovar eventual quitação é puramente do executado que assim aduziu. Ademais, a adoção de medidas coercitivas mais brandas, como o protesto ou a inscrição em cadastros de inadimplentes, não se mostra suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação, considerando a inércia do executado e a urgência na satisfação das necessidades do alimentando. Ante o exposto, com fundamento no artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil e na Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, decreto a prisão civil de Jean Charles Conceição pelo prazo de 2 meses, a ser cumprida em regime fechado, sem prejuízo do pagamento do débito alimentar, que continua exigível. O pagamento da quantia devida acima mencionada ocasiona a imediata revogação da prisão pela expedição proativa do necessário contramandado. Determino que a intimação do executado seja realizada por intermédio de seu advogado, ou pessoalmente, para que, no prazo de 24 horas, apresente-se voluntariamente ao cumprimento da ordem judicial de sua prisão, oportunidade na qual poderá buscar a solução consensual com a exequente e sua causídica, pelos dados informacionais que constam nos autos, notadamente número de telefone. Caso não se apresente espontaneamente e nem venham aos autos acordo ou comprovante de pagamento, expeça-se mandado de prisão nos termos acima no BNMP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piritiba, data da assinatura eletrônica. DIEGO SEREJO RIBEIRO Juiz de Direito Substituto

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA FERNANDES SILVA BARRETO em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA FERNANDES SILVA BARRETO em 20/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de P. H. S. C. em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de P. H. S. C. em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de P. H. S. C. em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCICLEIDE FERREIRA PIRES SANTOS em 16/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(16)