Monitória 0000995-69.2011.8.05.0080 - TJBA

Monitória 0000995-69.2011.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000995-69.2011.8.05.0080. Autor: Fertibahia Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda Advogado: Liz Costa De Santana Pereira (OAB:BA20518) Reu: Agropecuaria Rio Bonito Ltda. - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo:0000995-69.2011.8.05.0080 Parte autora: Nome: FERTIBAHIA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: desconhecido Parte ré:Nome: AGROPECUARIA RIO BONITO LTDA. - ME Endereço: Avenida Antônio Carlos Magalhães, - de 2773 ao fim - lado ímpar, Itaigara, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44088-455 SENTENÇA Expedida carta de intimação para manifestar interesse no prosseguimento do feito, a parte requerente não foi localizada no endereço constante nos autos. É o sucinto relato. Decido: Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora abandonou o processo por mais de 30 (trinta) dias, descumprindo, ainda, o dever de manter atualizado o seu endereço, conforme determina o art. 77, V, do CPC. Assim, por força do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se realizada a intimação da parte autora, dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos da correspondência enviada ao primitivo endereço. Desse modo, diante da inércia da parte demandante, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 2. No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Agravo interno improvido (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp SC 1800035/50490-2/2019). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0000995-69.2011.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Eventuais custas remanescentes, pela parte autora, ressalvada a hipótese de concessão da gratuidade da justiça. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 11:29

Conclusos para despacho

17/11/2021, 18:38

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 19:30

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

16/07/2021, 00:00

Mero expediente

28/05/2021, 00:00

Petição

14/01/2021, 00:00

Petição

23/10/2020, 00:00

Petição

24/01/2020, 00:00

Petição

24/01/2020, 00:00

Publicação

12/09/2019, 00:00

Publicação

12/09/2019, 00:00

Mero expediente

06/09/2019, 00:00

Petição

24/07/2019, 00:00

Petição

12/07/2019, 00:00

Documentos

Sentença

•02/10/2024, 16:59

Sentença

•25/09/2024, 14:06

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Mero expediente

Petição

Petição

Petição

Petição

Publicação

Publicação

Mero expediente

Petição

Petição

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(25)