Execução de Título Extrajudicial 0002206-42.2006.8.05.0137 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0002206-42.2006.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Diva Costa Martins Paes Advogado: Maria Dulcinea De Miranda Oliveira (OAB:BA9623) Advogado: Manuela Lanza Brandao Martins Paes Galvao (OAB:BA22301) Advogado: Antonio Soares Da Silva Neto (OAB:BA51972) Executado: Hospital Antonio Teixeira Sobrinho Advogado: Maria Dulcinea De Miranda Oliveira (OAB:BA9623) Advogado: Manuela Lanza Brandao Martins Paes Galvao (OAB:BA22301) Interessado: Municipio De Jacobina Exequente: Baxter Hospitalar Ltda Advogado: Ruy Ribeiro (OAB:RJ12010) Advogado: Antonio Luiz Brasileiro Neto (OAB:BA15102) Advogado: Edineia Santos Dias (OAB:SP197358) Advogado: Ana Lucia Da Silva Brito (OAB:SP286438) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0002206-42.2006.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA EXEQUENTE: BAXTER HOSPITALAR LTDA Advogado(s): RUY RIBEIRO (OAB:RJ12010), ANTONIO LUIZ BRASILEIRO NETO (OAB:BA15102), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB:SP197358), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB:SP286438) EXECUTADO: DIVA COSTA MARTINS PAES e outros Advogado(s): MARIA DULCINEA DE MIRANDA OLIVEIRA (OAB:BA9623), MANUELA LANZA BRANDAO MARTINS PAES GALVAO (OAB:BA22301), ANTONIO SOARES DA SILVA NETO (OAB:BA51972) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA DECISÃO 0002206-42.2006.8.05.0137 Execução Fiscal Jurisdição: Jacobina Vistos etc. Colhe-se dos autos que, após regular citação do(a) executado(a), o exequente, ao informar que a parte executada não pagou o débito nem ofereceu bens passíveis de penhora, pugnou pela inclusão de minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, no valor de R$ 2.659.600,30 (dois milhões seiscentos e cinquenta e nove mil e seiscentos reais e trinta centavos). Na sequência à efetivação do bloqueio, o(a) executado(a) DIVA COSTA MARTINS PAES veio aos autos e aduziu que a verba tornada indisponível está protegida pela garantia de impenhorabilidade e, na ocasião, juntou extrato de conta-corrente (agência 135-X, Conta 14007-4) no qual possui créditos sob a rubrica “Benefício INSS (id 466520132 e ss). É o bastante. Decido. Preliminarmente, em razão do saldo insuficiente para satisfazer a obrigação, sobre o qual incidiu a indisponibilidade, o Juízo tem a faculdade de, independentemente da manifestação da interessada, determinar a liberação dos valores constritos, alinhando-se ao atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 2.220.880-RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/2/2024, Info 811). Quanto à adequação da via escolhida, matérias de ordem pública podem ser suscitadas por simples petição, sem maiores formalidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição. O Código de Processo Civil estabelece um rol de bens não sujeitos à penhora, em que pese o devedor responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Nesse sentido o art. 833, IV, respectivamente: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (grifei) Sem qualquer esforço e necessidade de dilação probatória, os extratos de conta-corrente acostados provam que a rubrica “Benefício INSS” se trata de verba de natureza alimentar, consubstanciada em aposentadoria e pensão e, portanto, impenhorável. O simples fato de o mesmo extrato congregar outras verbas não é suficiente para afastar a indisponibilidade. Isso porque, diga-se, a indisponibilidade se deu de forma indiscriminada, atingindo todo e qualquer valor que lá se encontrava. Ainda que se entendesse de forma contrária, porém, quantias de até 40 (quarenta) salários-mínimos também são alcançadas pela regra da impenhorabilidade, independentemente do questionamento acerca da natureza desses valores, se alimentar ou não. Em vista disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar se a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, abrange apenas quantias depositadas na poupança/corrente ou também em outras aplicações financeiras, assim decidiu: Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários-mínimos. STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). Assim o é porque se presume como indispensável para preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família o valor de até 40 salários-mínimos (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 2.018.134-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 27/11/2023 (Info 15 – Edição Extraordinária). De toda sorte, como adiantado noutras linhas, este Juízo segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça para quem, ainda que se indague sobre a natureza alimentar e respectiva impenhorabilidade do bem, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos. O valor singelo do débito ultrapassa R$ 2.659.600,30. Por sua vez, o bloqueio se deu sobre o valor de R$ 11.351,30. Portanto, R$ 11.351,30 representa aproximadamente tão apenas 0,43% de 2.659.600,30. Demais disso: A impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. (STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 2.151.910/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/09/2022) (grifou-se) Por derradeiro, adiante-se que este Juízo possui posição contrária ao que considera perigosas exceções casuísticas, cujo objetivo é autorizar bloqueio/indisponibilidade de verba de natureza alimentar, sob o argumento de garantia de preservação do mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família, por considerar que invadem a esfera legislativa e contrariam a norma positiva. Diante do exposto, ACOLHO o pedido a fim de determinar o DESBLOQUEIO IMEDIATO dos valores e da conta bancária em nome do(a) Executado(a) em razão da impenhorabilidade da verba indisponibilizada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. De Saúde p/ Jacobina, datado digitalmente. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito Designada

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL ANTONIO TEIXEIRA SOBRINHO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIVA COSTA MARTINS PAES em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BAXTER HOSPITALAR LTDA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL ANTONIO TEIXEIRA SOBRINHO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BAXTER HOSPITALAR LTDA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIVA COSTA MARTINS PAES em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL ANTONIO TEIXEIRA SOBRINHO em 21/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(25)