Execução Fiscal 0507668-92.2017.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0507668-92.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ELETRO VILLAS ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME em 25/10/2024 23:59.

10/04/2026, 04:06

Publicado Decisão em 04/10/2024.

10/04/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 00:50

Juntada de Petição de informação

12/12/2024, 22:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Eletro Villas Assistencia Tecnica Ltda - Me Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0507668-92.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: ELETRO VILLAS ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0507668-92.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

07/10/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

03/10/2024, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

02/10/2024, 15:09

Cominicação eletrônica

02/10/2024, 15:09

Cominicação eletrônica

02/10/2024, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

02/10/2024, 15:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/10/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 16:46

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

24/09/2024, 16:46

Conclusos para decisão

24/09/2024, 16:46

Documentos

Decisão

•02/10/2024, 15:09

Decisão

•02/10/2024, 15:09

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ELETRO VILLAS ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME em 25/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/11/2024 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

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