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Extensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2024

Valor da Causa

R$ 17.918,29

Órgão julgador

Titularidade em Provimento 25

Partes do Processo

MARIA MADALENA ROSARIO DE SANTANA

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MADALENA ROSARIO DE SANTANA em 02/10/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA MADALENA ROSARIO DE SANTANA em 02/05/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(24)