Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8000678-29.2023.8.05.0042 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8000678-29.2023.8.05.0042 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Vanuza Pereira Fraga Testemunha: Cb Pm Jaques Douglas Guimarães De Souza Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANARANA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO n. 8000678-29.2023.8.05.0042 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CANARANA TESTEMUNHA: DT CANARANA Advogado(s): TESTEMUNHA: SABRINA FRAGA FRANCA e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em desfavor de VANUZA PEREIRA FRAGA, qualificada nos autos, por fato ocorrido em 03 de março de 2022, consistente em ter provocado lesões corporais leves em Sabrina Fraga Franca e Edvânia Pereira Fraga. O Órgão Ministerial pretendeu, por ocasião da denúncia, a incursão da denunciada na pena do artigo 129, caput, do Código Penal, por duas vezes. A materialidade delitiva se verifica dos exames de corpo de delito que acompanham o TCO (n. 2023 14 PV 000701-01 e 2023 14 PV 000702-01), que indicam ofensa a integridade física das vítimas, causada por instrumento corto-contundente (cf. quesitos 1 e 2). Essas provas corroboram as palavras das vítimas, que, somadas à confissão da acusada, confirmam a verdade dos fatos narrados na denúncia. De igual modo, a autoria delituosa resta induvidosa. Sabrina Fraga, em juízo, relatou que à época dos fatos morava com sua avó e que, quando ela disse que não queria o cachorro da acusada em seu quarto, ela partiu para cima dela. Disse que estava grávida; que chegou a sair de casa, mas voltou, sendo que sua mãe e sua avó empurraram a acusada; que a acusada chutou sua barriga; que a acusada deu uma mordida nas costas; que a acusada puxou seus cabelos, deu mordida em suas costas e lesionou seu rosto; que isto aconteceu no dia 03 de março de 2022. Edvânia Fraga, em juízo, disse que tudo iniciou por conta dos carrapatos do cachorro; que, na quarta-feira, a acusada jogou as roupas de Sabrina na rua; que não estava quando sua filha Sabrina foi agredida; que Vanuza estava grudada em seu dedo “como um cachorro”, momento em que a declarante deu um murro na acusada, tentando se livrar; que a acusada puxou seus cabelos e deu muitos tapas; que foi lesionada na região mamária. A testemunha Douglas disse não se recordar dos fatos. A acusada Vanuza Pereira Fraga confessou ter iniciado as agressões, justificando-se no fato de que teria sido chamada de “vagabunda”, o que não aceitou. Da prova oral colhida, observa-se que a acusada e as vítimas possuem extrema animosidade e problemas familiares que remontam há longo período. No fatídico dia, em que pese a existência de discussão verbal e ações por parte da vítima, restou evidente que tais se deram como forma de revidar e para se defender, restando sobremodo inequívoco que foi a acusada quem iniciou o ato de agressão que causou ofensa a integridade física das vítimas. Não há se falar, assim, em legítima defesa ou lesões recíprocas. Ademais, a prova ressoa inconteste no sentido de que não houve, por parte das vítimas, injusta provocação. Pelo contrário, dos depoimentos das vítimas, coesos e harmônicos desde a fase de investigação, extrai-se que a acusada, desde dias antes ao fático 03/03/2022, vinha provocando Sabrina e Edivânia, inclusive, em tom de ameaça. Portanto, os elementos do crime de lesão corporal foram satisfeitos no presente caso, sendo os episódios respectivos, narrados na denúncia, fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, não havendo nenhuma incidência, ao menos comprovação, de que a autora do fato tenha praticado os delitos nas circunstâncias do art. 23, do Código Penal, mormente considerando as múltiplas lesões causadas nas duas vítimas, sendo uma delas gestante. Comprovada, portanto, a autoria e a materialidade delitivas, não há se falar em absolvição por qualquer causa, pelo que se extrai dos elementos de convicção dos autos. Deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea. No caso, deve ser aplicada a regra do artigo 71 do Código Penal, pois evidente que a acusada, mediante mais de uma ação, praticou os dois crimes de lesões corporais, sendo que nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, de sorte que o segundo deve ser tido como continuação do primeiro. Veja-se que o contexto foi idêntico. Dispositivo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANARANA SENTENÇA 8000678-29.2023.8.05.0042 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Canarana Testemunha: Dt Canarana Testemunha: Sabrina Fraga Franca Testemunha: Edivania Pereira Fraga Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para condenar a acusada VANUZA PEREIRA FRAGA, qualificada nos autos, na sanção do art. 129, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71, do mesmo diploma legal. Passo a dosa a pena, na forma dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, utilizando o método trifásico para estabelecer a pena base, intermediária e definitiva. A culpabilidade deve ser valorada negativamente, pois a acusada causou várias lesões na vítima Edivânia, atingindo-lhe a mama e braço, além de ter efetuado vários tapas em seu rosto e puxado seus cabelos. A vítima Sabrina, à época, encontra-se gestante. Não registra antecedentes. A conduta social é aquela que diz respeito ao papel do réu na comunidade, em seu contexto familiar, trabalho, escola, vizinhança, dentre outros. No caso, embora seja provável, não há prova firme de que o comportamento da acusada seja reprovável. Vale consignar que o STJ tem entendimento assente de que a existência de Ações Penais em trâmite não pode ser valorada no aspecto da conduta social. Sem elementos para valorar a personalidade da acusada. Os motivos do crime merecem ser valorados negativamente, pois restou provado que a atuação da acusada se deu de forma desproporcional e em razão de uma queixa apresentada pela primeira vítima, que disse não querer o cachorro em cima de sua cama. Vale dizer que as agressões praticadas contra a segunda vítima também decorreram desse ato inicial, sendo esta genitora de Sabrina. As circunstâncias do delito atuaram de forma neutra, normal à conduta típica. As consequências do crime, de igual modo, são inerentes ao tipo. Não há se valorar o comportamento das vítimas. Ante as circunstâncias judiciais supra, fixo a pena-base, para cada uma das vítimas, porque idênticas as suas circunstâncias, em 04 (quatro) meses de detenção. Em razão da atenuante da confissão espontânea, que é preponderante (art. 67 do Código Penal), diminuo a pena em 15 (quinze) dias, fixando a pena intermediária em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, para cada vítima. Por fim, ausentes causas de diminuição ou de aumento, torno a pena definitiva em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, para cada vítima. Em razão da continuidade delitiva, conforme fundamentado, aplico uma só das penas fixadas, aumentando-a de 1/6, de sorte que a pena a ser cumprida pela acusada será de 04 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção. Em consonância com o que estabelece o art. 33, § 3º, todos do Código Penal, bem como considerando a primariedade da acusada, fixo o regime prisional ABERTO. Em se tratando de crimes de menor potencial ofensivo, entendo que aqui não há de ser aplicada a vedação contida no artigo 44, I, do Código Penal. Seguindo o critério da especialidade, deve-se aplicar os artigos 61 e 62, ambos da Lei n. 9.099/95, que primam pela aplicação de pena não privativa de liberdade ou multa. Portanto, bem considerando o quanto previsto nos artigos 43 e 44, §2º, ambos do Código Penal, SUBSTITUO a pena definitiva da sentenciada por restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários-mínimos atualmente vigentes, em favor das vítimas (pro rata), nos termos do artigo 45, §1º, do mesmo diploma legal. Diante da conversão em restritivas de direitos, incabível a suspensão condicional da pena, na forma da legislação de regência. Não há tempo de pena provisória. Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, em virtude da ausência de pedido e, portanto, ausência de contraditório sobre o tema. Considerando o quantum de pena aplicado, o regime inicial e a substituição por restritiva de direito, asseguro à ré o direito de recorrer em liberdade. Sem condenação em custas e honorários, por disposição da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado a presente decisão, lance-se o nome da ré no rol dos culpados, segundo a diretriz do art. 393, II, do Código de Ritos Penais, e art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Após o trânsito em julgado: 1) providencie-se a suspensão dos direitos políticos da ré durante o prazo para cumprimento da pena, nos termos do art. 15, III, da Carta Magna; 2) extraia-se a documentação pertinente à execução da pena, em consonância com os arts. 105 e 106, da Lei de Execuções Penais, c/c o art. 86, da Lei nº 9.099/95, autuando-se no sistema SEEU; Tudo cumprido e inexistindo pendências, o que deverá ser certificado pela secretaria de vara, dê-se baixa e arquive-se em definitivo. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se a ré, as vítimas, seus advogados e o Ministério Público. Força de MANDADO, se necessário for. Canarana/BA, data da assinatura. Cassia da Silva Alves Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de JARBAS DOS SANTOS BARRETO em 10/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/10/2024

Decorrido prazo de VANUZA PEREIRA FRAGA em 18/03/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(93)