Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000805-07.2024.8.05.0082 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000805-07.2024.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Elielma De Andrade Lopes Advogado: Matheus Augusto Cerqueira Silva (OAB:BA41863) Requerido: Municipio De Gandu Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000805-07.2024.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU REQUERENTE: ELIELMA DE ANDRADE LOPES Advogado(s): MATHEUS AUGUSTO CERQUEIRA SILVA (OAB:BA41863) REQUERIDO: MUNICIPIO DE GANDU Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000805-07.2024.8.05.0082 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Gandu Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ELIELMA DE ANDRADE LOPES em face do MUNICÍPIO DE GANDU, buscando o pagamento de adicionais de nível por tempo de serviço e indenização por danos morais. A parte autora, servidora pública municipal desde 10 de março de 2011, ocupa o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais na Câmara de Vereadores do Município. Em sua narrativa, a parte requerente destaca que a Lei Municipal n. 1.150/2010 estabeleceu um sistema de ascensão funcional para os servidores efetivos da Câmara, prevendo adicionais percentuais a cada cinco anos de serviço. Contudo, alega que esse direito foi sistematicamente negado pela Mesa Diretora da Câmara até setembro de 2023, quando finalmente começou a ser implementado. Diante dessa situação, a parte autora pleiteia o pagamento dos valores retroativos acumulados ao longo dos anos em que o adicional não foi concedido, bem como uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O valor total atribuído à causa foi de R$ 84.720,00. Deferida a gratuidade da justiça, o Município de Gandu foi regularmente citado, mas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa. Diante da revelia do réu, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e a procedência total de seus pedidos. É o relatório. Passo a DECIDIR. O caso em tela permite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a revelia do réu e a ausência de requerimento de provas, conforme previsto no artigo 349 do mesmo diploma legal. Adentrando ao mérito, observa-se que o cerne da questão reside na aplicabilidade e no cumprimento do artigo 31 da Lei Municipal n. 1.150/2010, que dispõe sobre a ascensão funcional dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Gandu. O dispositivo legal em questão estabelece um sistema de progressão compulsória, vinculada ao tempo de serviço, nos seguintes termos: Art. 31. A ascensão funcional dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Gandu dar-se-á, também, por mudança de nível, compulsoriamente, observado o interstício de 05 (cinco) anos de um nível para outro, sendo-lhe atribuído um adicional nos percentuais definidos na Tabela III que integra esta Lei. A referida Tabela III prevê um escalonamento de adicionais, começando com 5% para servidores com 5 a 10 anos de serviço, progredindo até 40% para aqueles com 41 a 45 anos de atividade. No caso concreto, a parte autora ingressou no serviço público em 10 de março de 2011, completando seu primeiro quinquênio em 10 de março de 2016. A partir desta data, faria jus ao adicional de 5% sobre seu vencimento base. Subsequentemente, em 10 de março de 2022, ao completar 11 anos de serviço, passaria a ter direito ao adicional de 10%. A narrativa da parte autora, não contestada pelo Município em razão de sua revelia, indica que esses adicionais só começaram a ser pagos a partir de setembro de 2023. Essa conduta omissiva da Administração Pública municipal configura evidente descumprimento da legislação local, ferindo não apenas o princípio da legalidade, mas também os princípios da moralidade administrativa e da eficiência, todos consagrados no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Neste contexto, é inequívoco o direito da parte autora ao recebimento dos valores retroativos referentes aos adicionais não pagos desde 10 de março de 2016 até agosto de 2023. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, embora seja inegável o descumprimento da legislação municipal por parte da Administração Pública, não se vislumbra, no caso em tela, a ocorrência de dano moral indenizável. Para que se configure o dano moral passível de compensação pecuniária, é necessário que o ato ilícito cause uma lesão significativa à esfera da personalidade do indivíduo, provocando dor, sofrimento, vexame ou humilhação que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. No caso em análise, ainda que a conduta do Município tenha causado transtornos e frustração à parte autora, não há elementos que indiquem uma violação a direitos da personalidade de tal monta que justifique uma indenização por danos morais. A reparação pecuniária, neste caso, limita-se ao pagamento dos valores devidos a título de adicional de nível por tempo de serviço, o que já restabelece o equilíbrio jurídico violado pela conduta omissiva da Administração. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, extingo o feito com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o Município de Gandu a pagar à parte autora os valores retroativos referentes aos adicionais de nível por tempo de serviço previstos no art. 31 da Lei Municipal n. 1.150/2010, observados os seguintes parâmetros: a) De 10/03/2016 a 09/03/2022: adicional de 5% sobre o vencimento base; b) De 10/03/2022 a 31/08/2023: adicional de 10% sobre o vencimento base. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas desde o vencimento de cada prestação devida, pelo IPCA-E, acrescida de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional 113/2021, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, com fundamento no art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GANDU em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GANDU em 03/11/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GANDU em 28/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

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