Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8001354-50.2024.8.05.0265 - TJBA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8001354-50.2024.8.05.0265 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Dt Ubatã Requerido: Em Segredo De Justiça Vitima: Em Segredo De Justiça Vitima: Em Segredo De Justiça Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UBATÃ Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 8001354-50.2024.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UBATÃ AUTORIDADE: DT UBATÃ Advogado(s): REQUERIDO: PIERRE RIGAUD DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UBATÃ DECISÃO 8001354-50.2024.8.05.0265 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Ubatã Terceiro Vistos, Trata-se do pedido de medidas protetivas de urgência requerida pelas ofendidas Edinalva Morais Rigaud e Clovia Gomes Rigald Vieira contra RIGAUD DOS SANTOS sustentando que: na data de 27 de setembro de 2024, o réu lhe agrediu fisicamente com chutes, devido tentar defender sua mãe no qual ele tentava agredi-la, revela que seu irmão faz uso de drogas. Diante disso, A Autoridade Policial peticionou requerendo a medida protetiva do art. 22, inciso II, da Lei nº 11.340/06, em que requereu a medida protetiva de urgência, para determinar o afastamento do acusado do lar; proibição de aproximação da ofendida e seus familiares no limite mínimo de 200 metros; contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio e frequentar os mesmos lugares que a ofendida e seus familiares. É o breve relatório: A medida protetiva deve ser deferida com urgência. A dos autos e o relato da vítima são capazes de inferir que existe a necessidade de deferimento da medida protetiva de urgência. Presentes os requisitos apontados pela doutrina, para concessão das medidas cautelares, consistentes no perciculum in mora (perigo da demora) e fumus bonis iuris (aparência do bom direito). O periculum in mora, reside no fato do agressor ser violento e ter ofendido fisicamente a mãe e irmã, conforme relatos das vítimas. Já o fumus bonis iuris está consubstanciado no fato das vítimas afirmarem que irão representar criminalmente contra o acusado, fato que poderá inflar raiva e agressão por parte dele. Como é notório os casos de agressões à mulheres estão se alastrando país à fora, devendo o Poder Público buscar combater de forma firme tais atos de covardia que humilham e machucam, quiçá tiram a vida, das vítimas de violência doméstica e familiar. No caso, presentes as formas de violência previstas no Art. 7º da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). As ameaças de morte são gravíssimas e requerem intervenção imediata do Poder Judiciário, nesse ponto, o monitoramento eletrônico é a primeira medida para conter a possibilidade de cometimento de homicídio contra à vítima. Dessa forma, em atenção ao art. 18 da Lei nº 11.340/06, afirmando o mandamento constitucional prescrito no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal que garante a proteção da dignidade da pessoa humana, as seguintes medidas de urgências deverão ser tomadas, conforme art. 22 da Lei Maria da Penha: 1 – Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; 2 – Proibição de se aproximar no limite de 500 metros da ofendida 3 – Proibição de qualquer contato com a vítima e seus familiares, seja pessoalmente, seja através de aplicativos ou redes sociais, abrangendo todos disponíveis no mercado brasileiro. 4- Afastamento do acusado do lar. 5 – Separação de corpos. 6 – Monitoramento eletrônico com tornozeleira para evitar que o acusado cometa homicídio contra à vítima. Fica desde já o acusado ciente de que qualquer violação das medidas protetivas de urgência deferidas pelo juízo poderá acarretar a decretação de sua prisão cautelar. Pelo exposto: Determino medidas protetivas contra PIERRE RIGAUD DOS SANTOS, para que cumpra as seguintes Medidas Protetivas de Urgência em favor das vítimas Edinalva Morais Rigaud e Clovia Gomes Rigald Vieira que terá duração de 180 dias, após o prazo as ofendidas deverão comparecer em juízo informando a necessidade da continuidade da medida: 1 – Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; 2 – Proibição de se aproximar no limite de 500 metros da ofendida 3 – Proibição de qualquer contato com a vítima e seus familiares, seja pessoalmente, seja através de aplicativos ou redes sociais, abrangendo todos disponíveis no mercado brasileiro. 4- Afastamento do acusado do lar. 5- Monitoramento eletrônico através de tornozeleira a ser aplicado imediatamente, devendo ser conduzido através da força policial para colocação do aparelho. Expeça-se o mandado para ser cumprido com o apoio da força policial, a teor do disposto no art. 22, § 3º da Lei nº 11.340/06, informando que o descumprimento de qualquer medida protetiva de urgência acarretará a decretação de sua prisão cautelar. Intimem-se o Ministério Público e a Ofendida, dando ciência da presente decisão. Publique-se consignando que os nomes das partes deverão ser resguardados do sigilo necessário. Registre-se e Intimem-se. Servindo a presente decisão como mandado de medida protetiva, mandado de intimação e ofício se necessário. Cumpra-se. P.R.I Ubatã-Ba, 30 de setembro de 2024. Carlos Eduardo da Silva Camillo Juiz de Direito.

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Revogada medida protetiva de Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas para Sob sigilo

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de termo.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/10/2024.

Todas as movimentações(42)