Procedimento Comum Cível 8020932-06.2023.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8020932-06.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 19:03

Juntada de Petição de #Não preenchido#

15/04/2026, 07:34

Juntada de certidão dd2g

15/04/2026, 07:34

Recebidos os autos

15/04/2026, 07:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

30/06/2025, 15:04

Juntada de Petição de contra-razões

28/06/2025, 16:32

Juntada de Petição de apelação

27/06/2025, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 13:07

Expedição de intimação.

12/06/2025, 13:07

Expedição de sentença.

12/06/2025, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 467920150

29/05/2025, 14:48

Embargos de Declaração Acolhidos

29/05/2025, 14:48

Decorrido prazo de VITOR HUGO BARRETO DOS SANTOS ALMEIDA em 28/04/2025 23:59.

06/05/2025, 20:31

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Vitor Hugo Barreto Dos Santos Almeida Advogado: Erica Ramos Soares (OAB:BA62161) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana/BA Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha, CEP 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8020932-06.2023.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Pólo Ativo: AUTOR: VITOR HUGO BARRETO DOS SANTOS ALMEIDA Pólo Passivo: REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8020932-06.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Intime-se a parte embargada, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua manifestação aos Embargos de Declaração. Feira de Santana/BA, 9 de outubro de 2024.

23/10/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•17/03/2026, 07:55

Sentença

•12/06/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8020932-06.2023.8.05.0080. Autor: Vitor Hugo Barreto Dos Santos Almeida Advogado: Erica Ramos Soares (OAB:BA62161) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8020932-06.2023.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: VITOR HUGO BARRETO DOS SANTOS ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ERICA RAMOS SOARES - BA62161 REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado do(a) REU: PAULO ABBEHUSEN JUNIOR - BA28568 [] § SENTENÇA § VITOR HUGO BARRETO DOS SANTOS ALMEIDA move a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA). Narra, em síntese, que é consumidor dos serviços da ré através dos contratos n° 7071215207 e 7051582890 e que a tensão da rede de energia elétrica da sua residência está com problemas, o que impede o pleno e perfeito funcionamento de placas fotovoltaicas instaladas. Pugna pela concessão da liminar para determinar que a ré repare o gerador de tensão na rede da concessionária, bem como a condenação em danos materiais no valor de R$ 3.601,07 e danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça e a liminar pleiteada (ID. 411266186). Petição informando o cumprimento (ID. 428010946). Contestação com inépcia da inicial e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (ID. 431794436). Réplica (ID. 433650743). Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 439589359 e 440086301). Vieram os autos conclusos. Decido. A alegação de inépcia da inicial não merece acolhimento. Conforme os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, os requisitos para a petição inicial incluem uma narração dos fatos com suas circunstâncias, além da indicação dos fundamentos jurídicos e do pedido. No presente caso, a parte autora apresentou de forma detalhada os fatos ensejadores da ação, especificando os danos materiais que pretende recuperar e fundamentando o pedido de reparação por danos morais. A vasta documentação anexada à inicial satisfaz, portanto, os requisitos legais. Da mesma forma, a alegação de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo também não merece prosperar. Passo a análise do mérito. A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação da parte ré à prestação do serviço de energia elétrica em níveis de tensão de acordo com as normas recomendados pela ANEEL. Afirma na exordial que a tensão da rede de energia elétrica fornecida pela Ré está com problemas e as placas de energia solar não conseguem funcionar como deveriam, pois, quando a rede apresenta falha de tensão, prejudica o sistema de energia solar, pois ele não consegue fornecer a energia como deveria, para que o equipamento se mantenha ligado e produza a energia esperada. com intuito de solucionar, de forma administrativa, o autor, com a ajuda do engenheiro responsável pelo projeto, tentou de todas as formas desde o mês de novembro/2022, seja pelo portal da requerida, seja por email e telefone, porém sem sucesso. A concessionária de serviço público está obrigada a fornecer o serviço de energia elétrica de forma adequada, eficiente e contínua, na forma do artigo 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 140 da Resolução nº 414/10 da ANEEL Ouvida, a concessionária de energia elétrica limitou-se afirmar que observa os ditames previstos nas resoluções da ANEEL, buscando afastar sua responsabilidade exclusiva e a alegação de má prestação do serviço. Ocorre que o alegado não afasta o seu dever de fornecer energia elétrica em conformidade com os padrões definidos pela ANEEL, mormente por se tratar de um serviço essencial. Ademais, a concessionária de serviço público está obrigada a fornecer o serviço de energia elétrica de forma adequada, eficiente e contínua, na forma do artigo 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Outrossim, é dever da parte apelante a prestação de serviço tecnicamente adequado, consoante dispõe a Resolução nº 414/10 da ANEEL: Art. 140. A distribuidora é responsável, além das obrigações que precedem o início do fornecimento, pela prestação de serviço adequado a todos os seus consumidores, assim como pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, assim como a melhoria e expansão do serviço. (...) Nessa perspectiva, não se pode olvidar que a parte autora vem pagando pela prestação do serviço como se ele estivesse sendo prestado normalmente e, não obstante a requerida esteja fornecendo menos tensão que do deveria, não está abatendo referida diferença do valor cobrado, razão por que, sem sombra de dúvidas, imperiosa o reconhecimento do pedido de regularização do serviço. Da mesma forma, há de se reconhecer o pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.601,07, correspondente a tabela abaixo (juntada com a exordial): Do dano moral. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ademais, não obstante a responsabilidade “(...) decorrer de preceito constitucional, tal não significa o afastamento da incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações entre fornecedor e consumidor de energia elétrica. Essa incidência é cogente e inafastável, pois há relação de consumo e a energia deve ser considerada como produto, inexistindo pontos de conflito entre esses estatutos, nem incoerência lógico-jurídica na sua aplicação conjunta. embora a atividade de geração e distribuição de energia elétrica seja considerada de risco, afasta-se a aplicação do parágrafo único do art. 927 do CC, pois a Carta Magna se sobrepõe por sua superioridade de força e o Código do Consumidor é específico na regulação das relações de consumo.” (Rui Stoco, in Tratado de responsabilidade civil, p. 1307, 6ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011). Por conseguinte, as concessionárias de serviço público são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, sendo que nos casos de descumprimento, total ou parcial, dessas obrigações, serão compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, conforme o disposto nos artigos 6º, X, e 22, ambos do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Nesse sentido: EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. Mostra-se evidente que as concessionárias, responsável pelo serviço de fornecimento de energia elétrica, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos na forma do disposto no art. 22, do CDC, respondendo as pessoas jurídicas pelos danos causados. EMBARGOS INFRINGENTE REJEITADOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes nº 70031817307, Primeiro Grupo Cível do TJRGS, Rel. Des. Carlos Roberto Lofego Canibal) (grifo nosso) Em face disso, “Incide a responsabilidade objetiva das empresas concessionárias quanto aos danos ocasionados na prestação dos serviços, cabendo ao consumidor desse modo, unicamente: a) a prova da efetiva ocorrência do dano; b) o nexo da causalidade entre a ação ou omissão da empresa e a ocorrência do dano; c) o montante do prejuízo”, conforme Conclusão nº 4, do V Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, Belo Horizonte, em maio de 2000 (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Claudia Lima Marques, et alii, p. 258, 3ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010), tratando-se de simples aplicação do art. 14, “caput”, § 3º, I e II, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O direito à indenização por abalo moral se caracteriza quando há constrangimento ilegal ou abusivo, violando os direitos de personalidade do indivíduo, não podendo ser confundido com simples dissabor do cotidiano. Sobre o assunto trago a liça o entendimento de Sílvio de Salvo Venosa: “O dano moral abrange também e principalmente os direitos da personalidade em geral, direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, etc. Por essas premissas, não há que se identificar o dano moral exclusivamente com a dor física ou psíquica. Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso.” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. 10 ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 50.) In casu, a parte autora afirma que desde novembro de 2022 vem tentando de todas as formas resolver de maneira administrativa, porém sem sucesso. Com efeito, o contexto probatório carreado aos autos confirma as afirmações no sentido de que o sistema de energia fotovoltaica na sua propriedade não funcionava adequadamente em virtude da falha na tensão dos níveis de energia fornecidos pela concessionária. Certa do dever de indenizar, passo à análise dos critérios de fixação da indenização por dano moral. É de ser admitido, na apreciação do valor indenizatório, o caráter expiatório da reparação moral, como diminuição imposta ao patrimônio do réu pela indenização paga ao ofendido. À falta de medida aritmética, e ponderadas as funções satisfatória e punitiva, serve à fixação do montante da indenização o prudente arbítrio do juiz, ponderado por certos requisitos e condições, bem como características da vítima e do ofensor. No caso, a indenização a título de reparação de dano moral deve levar em conta não apenas a mitigação da ofensa, mas também atender a cunho de penalidade e coerção, a fim de que funcione preventivamente, evitando novas falhas administrativas. Assim, considerando o acima exposto, levando-se em conta, ainda, a conduta praticada pela concessionária (falha na prestação do serviço essencial), a desídia na realização do serviço, este Juízo entende justo a indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tal montante não se mostra nem tão baixo – assegurando o caráter repressivo-pedagógico próprio da indenização por danos morais – nem tão elevado – a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8020932-06.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.601,07, a título de danos materiais, referentes as faturas pagas enquanto durou as falhas na prestação da energia, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir dos efetivos prejuízos, nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, adotando-se o critério da mora ex persona; e R$ 8.000,00, a título de danos morais, pelo abalo sofrido pelo autor, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento. Ato contínuo, EXTINGO o feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC. Sucumbente a requerida, condeno-a ainda ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Feira de Santana/BA, data do sistema. ADRIANA PASTORELE DA SILVA QUIRINO COUTO Juíza de Direito f

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de sentença.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 467920150

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de VITOR HUGO BARRETO DOS SANTOS ALMEIDA em 28/04/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

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