Procedimento Comum Cível 8026062-40.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8026062-40.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Mercia Cristina Dos Reis Freitas Advogado: Gabriel Terencio Martins Santana (OAB:GO32028) Reu: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8026062-40.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MERCIA CRISTINA DOS REIS FREITAS REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8026062-40.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. MERCIA CRISTINA DOS REIS FREITAS ajuizou a presente demanda, em face de NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos do processo de número em epígrafe, nos termos descritos na petição inicial (ID 466474417). Em síntese, a parte autora alega que fora surpreendida com a recusa na obtenção de crédito, sendo informada que seu Score estava baixo. Ao buscar informações, constatou que seu nome estava inscrito no SISBACEN (SCR), lançado pelo banco réu, sem prévia notificação. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a exclusão dos seus dados do SISBACEN-SCR. Os autos vieram conclusos para os fins de direito. Sucinto relato. Decido. Defiro o benefício da justiça gratuita. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, por sua vez, os documentos acostados aos autos, ao menos nesse momento processual, não são suficientes para conferir a verossimilhança aos argumentos da parte autora, visto que as alegações apresentadas na exordial se baseiam tão somente na ausência de notificação prévia, tese que somente pode ser melhor analisada sob o contraditório. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E DANOS MORAIS PROPOSTA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSENTE VEROSSIMILHANÇA E PROBABILIDADE DO DIREITO. OS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO TRAZIDOS AO FEITO NÃO DEMONSTRAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, UMA VEZ QUE NA INICIAL A IRRESIGNAÇÃO VOLTA-SE EXCLUSIVAMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E, INFORMAÇÃO REPASSADA AO BACEN POR MEIO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITOS (SCR), NÃO NECESSARIAMENTE DEPENDE DE INFORMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMO OCORRE COM OS ARQUIVISTAS, POIS, ESTES SIM, AO REPLICAREM DADOS, DEVEM OBSERVAR O QUE DISPÕE O CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TJ-RS - AI: 52047053020218217000 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 18/03/2022, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2022). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela pleiteada. Noutra senda, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, devendo a parte ré apresentar, em sua peça contestatória, quaisquer documentos que possua relativos ao objeto do presente feito e especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito. Considerando a inexistência de Núcleo de Conciliação e Mediação estruturado nesta Unidade, e tendo em vista que a audiência de conciliação prévia, além de não ser indispensável, neste juízo tem se mostrado inoperante a sua designação sem a expressa manifestação das partes, em homenagem ao princípio da celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação neste momento inicial, sem prejuízo de fazê-lo posteriormente, caso as partes manifestem interesse e viabilizem a realização de forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de revelia, oportunidade em que deverá dizer se tem proposta de acordo e, do contrário, motivadamente, especificar quais provas pretende produzir, sob pena de indeferimento. A parte ré fica alertada de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato articuladas na inicial. Cumpra-se, sob as penas da Lei. A PRESENTE DECISÃO VALE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Feira de Santana-BA, data registra no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MERCIA CRISTINA DOS REIS FREITAS em 25/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 09/04/2026

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MERCIA CRISTINA DOS REIS FREITAS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/08/2025 23:59.

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