Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8040475-72.2022.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8040475-72.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Carlos Ilan Oliveira Anjos Advogado: Iana Dos Anjos Sousa (OAB:BA68637) Requerente: Jose Ricardo Amorim Dos Santos Advogado: Iana Dos Anjos Sousa (OAB:BA68637) Requerente: Wendell Verenisio Gonzaga Figueiredo Santos Advogado: Iana Dos Anjos Sousa (OAB:BA68637) Requerido: Estado Da Bahia Perito: Heberth Da Silva E Silva Registrado(a) Civilmente Como Heberth Da Silva E Silva Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Telefone: (71) 3372-7380 | email: [email protected] Processo nº 8040475-72.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Indenização por Dano Material] Requerente: REQUERENTE: CARLOS ILAN OLIVEIRA ANJOS e outros (2) Requerido(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO De ordem da(o) Exma(o). Magistrada(o), com fulcro no artigo 465 e seguintes do CPC, c/c art. 10 da Lei nº 12.153/2009: 1. Fica nomeado como contador judicial o Ilmo. Perito HERBERTH DA SILVA E SILVA, CPF: 982.429.115-68, CRC/BA 030807/O-4, e-mail: [email protected], telefone: (75) 3223-3691, com endereço profissional à Rua Barão de Cotegipe - nº 739 - sala 5 – Centro – Feira de Santana/BA – CEP. 44001-555. 2. Fica o Ilmo. Perito intimado para a realização do estudo técnico contábil acerca do valor da condenação fixada no processo, cujo laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, consoante o disposto no art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Juntado o laudo nos autos, devem ser intimadas as partes e, após, conclusos os autos para julgamento dos Embargos à Execução, ou para Homologação a depender das respectivas manifestações; 4. Fica o Ilmo. Perito informado da fixação dos honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando a determinação da(o) Exma(o). Magistrada(o) para casos de igual complexidade; 5. Sendo o caso, após a juntada do laudo pericial no processo, a secretaria providenciará o cadastro no sistema administrativo competente para pagamento dos honorários ao Ilmo. Perito. Intimações expedidas via sistema. Salvador, 18 de outubro de 2024. p/ Samuel Cersosimo Secretário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8040475-72.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Carlos Ilan Oliveira Anjos Advogado: Iana Dos Anjos Sousa (OAB:BA68637) Requerente: Jose Ricardo Amorim Dos Santos Advogado: Iana Dos Anjos Sousa (OAB:BA68637) Requerente: Wendell Verenisio Gonzaga Figueiredo Santos Advogado: Iana Dos Anjos Sousa (OAB:BA68637) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8040475-72.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Indenização por Dano Material] Reclamante: REQUERENTE: CARLOS ILAN OLIVEIRA ANJOS e outros (2) Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8040475-72.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Após análise dos autos, entendo que o julgamento dos Embargos à Execução depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.153/2009 determino a realização de exame técnico contábil. Para tanto, determino, com fulcro no artigo 465 e seguintes do CPC, que a Secretaria, proceda com o que abaixo se segue: 1. Intimação de especialista contábil, dentro dos cadastrados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, para aceite do Múnus e indicação de data para realização do estudo técnico contábil; 2. Após o referido contador judicial indicar data para realização do estudo, o laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 05 (cinco) dias; 3. Com o laudo nos autos, façam-se conclusos para julgamento dos Embargos à Execução; 4. Considerando a relativa complexidade dos cálculos, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) que, por sua vez, deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995. 5. Os honorários deverão ser levantados pelo perito, após a juntada do laudo pericial no processo, devendo a secretaria expedir imediatamente o alvará competente. Publique-se. Intime-se. Dou a esta decisão força de mandado/ofício para todos os fins de direito. Diligências necessárias. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Decorrido prazo de CARLOS ILAN OLIVEIRA ANJOS em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de WENDELL VERENISIO GONZAGA FIGUEIREDO SANTOS em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO AMORIM DOS SANTOS em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de WENDELL VERENISIO GONZAGA FIGUEIREDO SANTOS em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO AMORIM DOS SANTOS em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ILAN OLIVEIRA ANJOS em 07/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CARLOS ILAN OLIVEIRA ANJOS em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WENDELL VERENISIO GONZAGA FIGUEIREDO SANTOS em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO AMORIM DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WENDELL VERENISIO GONZAGA FIGUEIREDO SANTOS em 18/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de WENDELL VERENISIO GONZAGA FIGUEIREDO SANTOS em 06/12/2024 23:59.

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