Execução Fiscal 8073356-34.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8073356-34.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8073356-34.2024.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Gr Revendedora De Combustiveis E Lubrificantes Ltda Advogado: Jorge Luiz Matos Oliveira (OAB:BA10363) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8073356-34.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/Importação] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: GR REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: No curso do feito, a parte Executada, por meio do petitório acostado no ID nº 4518446415, ofertou, em garantia do Juízo, combustíveis. Regularmente intimado, o Ente pronunciou-se acerca da supracitada indicação, através do ID nº461463890, oportunidade em que recusou a garantia oferecida pela parte Executada, sob o argumento de que a referida nomeação viola a gradação legal prevista na norma veiculada no art. 11 da Lei de Execução Fiscal. Aduziu, ainda, que não se tem conhecimento se o referido bem adquirido em junho último, encontra-se em estoque, assim como a possibilidade de alteração do produto em razão do tempo. O feito restou concluso. É o breve relatório. Decido. Muito embora seja legítima a pretensão da parte Executada de garantir a Execução Fiscal através do bem em questão, realmente se verifica que a nomeação em tela desconsidera a gradação legal estabelecida no dispositivo aplicado à espécie. É certo que, para a oposição da ação incidental de Embargos à Execução Fiscal, se faz necessária a garantia do juízo, conforme dispõe o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Com efeito, a LEF tem rito especial, de modo que a aplicação do CPC possui caráter subsidiário, permanecendo, portanto, a obrigatoriedade de segurança do juízo, sob pena de inadmissibilidade daqueles, nos termos do mencionado dispositivo. Nesse passo, vê-se que a parte Executada tem o dever de nomear bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia do débito. Contudo, é conferida ao Exequente a possibilidade de os recusar e requerer que outros sejam penhorados, porquanto a execução é feita no seu interesse e não da parte adversa. Ao aceitar ou recusar um bem nomeado à penhora, há que se levar em consideração não somente o princípio da menor onerosidade do devedor, como também deverá ser verificado se o bem oferecido para tal finalidade é idôneo, suficiente para garantir o débito e se apresenta liquidez, o que não se pode inferir, sem resquícios de dúvidas, no caso concreto. Conquanto a referida ordem de preferência não seja inflexível, a sua relativização demanda que sejam dados bens em garantia que possam ser facilmente revertidos em dinheiro. Na situação em tela, observa-se que o bem oferecido em garantia do Juízo não obedece à gradação legal, de modo que somente poderia ser aceito por este Juízo com a aceitação expressa do Exequente, notadamente porque, como dito anteriormente, a execução se realiza no interesse do credor, não havendo sequer, no caso destes autos, o motivo que daria ensejo ao concurso universal, consoante se pode depreender da disposição do art. 797 do CPC: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Acerca da matéria, seguem colacionados alguns julgados que corroboram o quanto aduzido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BOMBA DE COMBUSTÍVEL. BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. RECUSA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NA HIPÓTESE. ART. 620 DO CPC. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC/73 e no art. 11 da Lei 6.830/80. Assim, ainda que haja outros bens penhoráveis, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL – BEM OFERECIDO EM GARANTIA – DÉBITO FISCAL – INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 11 DA LEF – RECUSA DO BEM PELA FAZENDA PÚBLICA CREDORA. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO - É lícito ao Estado credor aceitar bem, desprovido de razoável liquidez, que não observe a ordem constante do art. 11 da Lei de Execução Fiscal. Precedentes do STJ - Apelação que se nega provimento.(TJ-AM 06017415020148040001 AM 0601741-50.2014.8.04.0001, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 05/02/2017, Segunda Câmara Cível) Ademais, como bem ressaltado pelo Ente, no presente momento não é possível assegurar que o bem ofertado, o qual ensejaria alienação antecipada, ainda exista em estoque e mantenha suas condições para a venda. Diante de todo o exposto, com fundamento nos arts. 11 da LEF e 797 do CPC, declaro INEFICAZ a nomeação de ID nº 431661365 e, em se considerando a recusa manifestada pelo Exequente, fica oportunizada à parte Executada, por prudência e em homenagem ao princípio da economia processual, a realização da substituição da garantia (nos termos do art. 9º da LEF), no prazo de 10 (dez) dias. Conclusos após. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8073356-34.2024.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Publicado Despacho em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GR REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GR REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de decisão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(16)