Execução Fiscal 0000810-30.2002.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0000810-30.2002.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Maria Santos Souza Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0000810-30.2002.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: MARIA SANTOS SOUZA DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se a ausência de cadastramento dos dados pertinentes ao CPF/CNPJ da parte executada no sistema PJE. Conforme cediço, a ausência do CPF/CNPJ inviabiliza a pesquisa de bens e endereços atualizados, ocasionando a inércia da regular marcha processual. Ademais, importante destacar que o fornecimento de tais dados é de responsabilidade da parte exequente. Isso considerado, e em atenção à manifestação de interesse do Município de Lauro de Freitas em aderir ao Acordo de Cooperação n. 024/2023, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e o Município de Salvador, determino a suspensão dos autos e do curso processual pelo prazo 6 meses, lapso temporal necessário à pesquisa dos dados da parte executada, bem assim à reunião de documentos fundamentais ao estudo de viabilidade técnica de aderência ao retromencionado termo de cooperação. Nada obstante, caso haja requerimento de qualquer das partes, dê-se prosseguimento à execução independentemente de novo despacho. Após o referido prazo, venham os autos conclusos. Fica dispensada a intimação das partes desta decisão. Lauro de Freitas/BA - Data da Assinatura Digital no Sistema. Juiz de Direito Ato Normativo Conjunto nº 26/2023. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0000810-30.2002.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

07/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

27/05/2022, 08:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 05:47

Expedição de ato ordinatório.

05/10/2021, 18:30

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 06:48

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS em 13/08/2020 23:59:59.

02/01/2021, 13:43

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

13/07/2020, 18:01

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

13/07/2020, 18:00

Devolvidos os autos

07/04/2020, 17:28

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

06/12/2019, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

09/08/2017, 00:00

Publicação

20/07/2017, 00:00

Mero expediente

26/06/2017, 00:00

Recebimento

12/06/2017, 00:00

Petição