Execução Fiscal 8012969-67.2019.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8012969-67.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

22/10/2024, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Loja Mais Comercio Varejista Eireli - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-BA Processo n.º: 8012969-67.2019.8.05.0150 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: LOJA MAIS COMERCIO VAREJISTA EIRELI - ME D E C I S Ã O Da análise dos autos, observo que o(a)(s) executado(a)(s) apensar de citado(a) não efetuou o pagamento da dívida. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8012969-67.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas DEFIRO o pedido de bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras em nome do(a)(s) Executado(a)(s) até o limite que garanta a execução, via sistema SISBAJUD, considerando a previsão contida no art. 11 da lei de execução fiscal. Realizada busca, não houve bloqueio de qualquer quantia ou houve quantia ínfima, conforme extrato juntado nos autos. Assim, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução, por força do disposto no art. 40 da LEF, pelo prazo de 01 (um) ano. Findo tal prazo, sem qualquer manifestação do(a) Exequente no sentido de fornecer novo endereço e/ou indicar bens passíveis de penhora, determino o imediato arquivamento dos autos, sem baixa. Decorrido o prazo da suspensão, inicia-se a contagem do prazo de (05) cinco anos para fins de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 § 5º da referida lei. Atribuo ao presente ato FORÇA de Carta de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO ou OFÍCIO. O acesso à íntegra do presente processo pode ser feito através do endereço eletrônico e número do documento impresso no rodapé desta carta. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas - (BA), 11 de setembro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

02/10/2024, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 11:47

Conclusos para decisão

02/10/2024, 11:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/09/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 09:44

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

21/08/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 14:20

Juntada de recibo (sisbajud)

16/08/2024, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 12:33

Expedição de decisão.

12/01/2024, 20:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/01/2024, 20:12

Documentos

Decisão

•11/09/2024, 12:57

Decisão

•12/01/2024, 20:12

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Partes do Processo(75)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de decisão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de recibo (sisbajud)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de decisão.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

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