Execução Fiscal 8069796-21.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 57.370,89

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de JOAO VITOR LEAO FIGUEIREDO em 25/10/2024 23:59.

12/04/2026, 04:24

Decorrido prazo de JOAO VITOR LEAO FIGUEIREDO em 25/10/2024 23:59.

11/04/2026, 22:56

Publicado Sentença em 04/10/2024.

11/04/2026, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 22:42

Conclusos para decisão

06/04/2026, 14:29

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 12:31

Juntada de Petição de petição

03/04/2026, 13:59

Juntada de Petição de #Não preenchido#

03/04/2026, 13:59

Expedição de intimação.

26/03/2026, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 15:41

Expedição de intimação.

25/03/2026, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 02:09

Conclusos para despacho

13/03/2026, 12:43

Todas as movimentações(105)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de JOAO VITOR LEAO FIGUEIREDO em 25/10/2024 23:59.

12/04/2026, 04:24

Decorrido prazo de JOAO VITOR LEAO FIGUEIREDO em 25/10/2024 23:59.

11/04/2026, 22:56

Publicado Sentença em 04/10/2024.

11/04/2026, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 22:42

Conclusos para decisão

06/04/2026, 14:29

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 12:31

Juntada de Petição de petição

03/04/2026, 13:59

Juntada de Petição de #Não preenchido#

03/04/2026, 13:59

Expedição de intimação.

26/03/2026, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 15:41

Expedição de intimação.

25/03/2026, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 02:09

Conclusos para despacho

13/03/2026, 12:43

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 18:29

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 18:29

Expedição de intimação.

25/02/2026, 17:31

Expedição de despacho.

27/01/2026, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 16:32

Conclusos para decisão

19/01/2026, 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 04:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 04:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:59

Expedição de despacho.

24/10/2025, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 17:12

Expedição de despacho.

21/10/2025, 17:12

Conclusos para decisão

21/10/2025, 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2024 23:59.

15/10/2025, 23:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/10/2025, 10:02

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 08:24

Expedição de despacho.

07/10/2025, 16:31

Expedição de intimação.

25/09/2025, 02:45

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 02:45

Conclusos para decisão

22/09/2025, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2025 23:59.

10/09/2025, 23:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2025 23:59.

10/09/2025, 22:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 04:14

Expedição de intimação.

18/08/2025, 15:13

Decorrido prazo de JOAO VITOR LEAO FIGUEIREDO em 11/07/2025 23:59.

07/08/2025, 03:04

Expedição de intimação.

15/07/2025, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 16:55

Conclusos para decisão

15/07/2025, 16:20

Publicado Decisão em 13/06/2025.

03/07/2025, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

03/07/2025, 20:31

Expedição de intimação.

11/06/2025, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 10:19

Embargos de declaração não acolhidos

19/05/2025, 16:34

Expedição de despacho.

19/05/2025, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:57

Conclusos para decisão

27/04/2025, 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 11:06

Juntada de Petição de contra-razões

25/04/2025, 11:06

Expedição de despacho.

01/04/2025, 17:22

Expedição de sentença.

26/03/2025, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 13:04

Conclusos para decisão

17/03/2025, 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/03/2025, 18:28

Expedição de sentença.

18/02/2025, 11:57

Embargos de declaração acolhidos

18/02/2025, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.

30/11/2024, 22:35

Conclusos para decisão

05/11/2024, 10:09

Juntada de Petição de contra-razões

04/11/2024, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8069796-21.2023.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Joao Vitor Leao Figueiredo Registrado(a) Civilmente Como Joao Vitor Leao Figueiredo Advogado: Sergio Ramos Cardoso (OAB:BA18320) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 8069796-21.2023.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: JOAO VITOR LEAO FIGUEIREDO (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8069796-21.2023.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA em face de JOAO VITOR LEAO FIGUEIREDO, ambos qualificados na exordial, com informação de pagamento em sede administrativa, após a apresentação de Exceção de Pré-Executividade. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Com efeito, em que pese os argumentos lançados pelo Estado no petitório de ID nº 457195160, certo é que os documentos apresentados pelo Executado comprovam a quitação do débito tributário referente ao ITD do seu quinhão hereditário, decorrente do falecimento de ambos os seus genitores. Nesse sentido, o documento de ID nº 405128176, consistente em Relatório de Avaliação do ITD emitido pela SEFAZ/BA analisa tanto a sucessão de Jackson Amorim Figueiredo quanto a de Ana Maria Leão Figueiredo, estabelecendo o valor da dívida em R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). Assim, tendo em vista que o Executado possui direito a 50% (cinquenta por cento) dos bens do espólio, o comprovante de pagamento de ID nº 405128175 é prova suficiente do pagamento do imposto por ele devido. Outrossim, tendo em vista que o mencionado relatório da SEFAZ que fixou o valor devido a título de ITD é datado de 08/08/2023 e uma vez que a presente Execução foi ajuizado, anteriormente, em 01/06/2023, imperioso reconhecer que a CDA executada carecia de liquidez e certeza. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN, c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Sem custas. Condeno o Estado da Bahia em honorários advocatícios sucumbenciais, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante erroneamente executado, determinando, ainda, que proceda ao cancelamento do protesto realizado em nome do contribuinte em razão da CDA aqui excutada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

Expedição de sentença.

23/10/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 15:14

Conclusos para despacho

22/10/2024, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8069796-21.2023.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Joao Vitor Leao Figueiredo Registrado(a) Civilmente Como Joao Vitor Leao Figueiredo Advogado: Sergio Ramos Cardoso (OAB:BA18320) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 8069796-21.2023.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: JOAO VITOR LEAO FIGUEIREDO (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8069796-21.2023.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA em face de JOAO VITOR LEAO FIGUEIREDO, ambos qualificados na exordial, com informação de pagamento em sede administrativa, após a apresentação de Exceção de Pré-Executividade. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Com efeito, em que pese os argumentos lançados pelo Estado no petitório de ID nº 457195160, certo é que os documentos apresentados pelo Executado comprovam a quitação do débito tributário referente ao ITD do seu quinhão hereditário, decorrente do falecimento de ambos os seus genitores. Nesse sentido, o documento de ID nº 405128176, consistente em Relatório de Avaliação do ITD emitido pela SEFAZ/BA analisa tanto a sucessão de Jackson Amorim Figueiredo quanto a de Ana Maria Leão Figueiredo, estabelecendo o valor da dívida em R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). Assim, tendo em vista que o Executado possui direito a 50% (cinquenta por cento) dos bens do espólio, o comprovante de pagamento de ID nº 405128175 é prova suficiente do pagamento do imposto por ele devido. Outrossim, tendo em vista que o mencionado relatório da SEFAZ que fixou o valor devido a título de ITD é datado de 08/08/2023 e uma vez que a presente Execução foi ajuizado, anteriormente, em 01/06/2023, imperioso reconhecer que a CDA executada carecia de liquidez e certeza. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN, c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Sem custas. Condeno o Estado da Bahia em honorários advocatícios sucumbenciais, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante erroneamente executado, determinando, ainda, que proceda ao cancelamento do protesto realizado em nome do contribuinte em razão da CDA aqui excutada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

Expedição de sentença.

02/10/2024, 17:34

Expedição de despacho.

29/08/2024, 18:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/08/2024, 18:14

Conclusos para decisão

08/08/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 18:17

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 18:17

Expedição de despacho.

05/08/2024, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 20:15

Conclusos para decisão

05/08/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 16:55

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 16:55

Expedição de despacho.

12/07/2024, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 17:34

Conclusos para decisão

09/07/2024, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 01:13

Expedição de despacho.

05/06/2024, 17:30

Expedição de despacho.

11/03/2024, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 10:09

Conclusos para decisão

26/01/2024, 17:01

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 16:24

Expedição de despacho.

15/11/2023, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2023, 08:05

Conclusos para decisão

26/10/2023, 18:15

Expedição de despacho.

26/10/2023, 18:15

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 18:08

Expedição de carta via ar digital.

27/07/2023, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 14:44

Conclusos para despacho

06/07/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 17:21

Expedição de carta via ar digital.

06/06/2023, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 10:22

Conclusos para despacho

01/06/2023, 21:22

Distribuído por sorteio

01/06/2023, 21:22

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 16:44

Despacho

•25/03/2026, 15:41

Despacho

•25/02/2026, 17:31

Despacho

•27/01/2026, 16:32

Despacho

•24/10/2025, 16:46

Despacho

•21/10/2025, 17:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/10/2025, 10:02

Petição

•09/10/2025, 08:24

Despacho

•07/10/2025, 16:31

Despacho

•25/09/2025, 02:45

Despacho

•18/08/2025, 15:13

Despacho

•15/07/2025, 16:55

Decisão

•11/06/2025, 11:03

Decisão

•19/05/2025, 16:34

Despacho

•01/04/2025, 17:22

Todos os documentos(32)

Despacho

•26/03/2026, 16:44

Despacho

28/10/2024, 00:00

07/10/2024, 00:00

•25/03/2026, 15:41

Despacho

•25/02/2026, 17:31

Despacho

•27/01/2026, 16:32

Despacho

•24/10/2025, 16:46

Despacho

•21/10/2025, 17:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/10/2025, 10:02

Petição

•09/10/2025, 08:24

Despacho

•07/10/2025, 16:31

Despacho

•25/09/2025, 02:45

Despacho

•18/08/2025, 15:13

Despacho

•15/07/2025, 16:55

Decisão

•11/06/2025, 11:03

Decisão

•19/05/2025, 16:34

Despacho

•01/04/2025, 17:22

Despacho

•26/03/2025, 13:04

Documento de Comprovação

•06/03/2025, 18:28

Documento de Comprovação

•06/03/2025, 18:28

Decisão

•18/02/2025, 11:57

Despacho

•23/10/2024, 15:14

Sentença

•02/10/2024, 17:34

Sentença

•29/08/2024, 18:14

Despacho

•05/08/2024, 20:15

Despacho

•12/07/2024, 17:34

Despacho

•05/06/2024, 17:30

Despacho

•11/03/2024, 10:09

Despacho

•15/11/2023, 08:05

Despacho

•26/10/2023, 18:15

Despacho

•27/07/2023, 14:44

Documento de Comprovação

•04/07/2023, 17:21

Documento de Comprovação

•04/07/2023, 17:21

Despacho de citação por AR Digital

•05/06/2023, 10:22