Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8136036-55.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8136036-55.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0559511-92.2016.8.05.0001. Requerente: Hildete Bispo Sampaio Advogado: Ricardo Seixas Hughes Junior (OAB:BA34849) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8136036-55.2024.8.05.0001 REQUERENTE: HILDETE BISPO SAMPAIO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8136036-55.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte Autora, servidor público estadual aposentado, em 30/04/2024, aduz que percebe a verba remuneratória de abono de permanência por ter preenchido os requisitos de aposentadoria, mas optou por permanecer na ativa. Contudo, afirma que a Administração Pública incorre em ilegalidade, porquanto realiza o pagamento das verbas de gratificação natalina (13º Salário) e do terço constitucional de férias em valor inferior ao devido, por não considerar o referido abono de permanência na base de cálculo dessas verbas remuneratórias. Deste modo, busca a tutela jurisdicional para que seja declarado indevida a exclusão do Abono de Permanência das bases de cálculo da Gratificação Natalina e do Terço de Férias constitucional, bem como na condenação do Réu para inclui-la nas referidas bases de cálculo. Por conseguinte, pede a condenação do Réu ao pagamento da diferença decorrente da correção da base de cálculo das referidas verbas pecuniárias de gratificação natalina e 1/3 de férias constitucional pagas e vencidas nos últimos cinco anos. Citado, o Réu apresentou a contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Cinge-se o mérito da presente lide sobre a existência de ilegalidade no pagamento das gratificações natalinas e 1/3 de férias à parte Autora, uma vez que os valores pagos não observaram a inclusão da verba remuneratória do abono de permanência. O Réu alega que a não inclusão do referido valor não é incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo uma vantagem de natureza pessoal. Contudo, o argumento defendido pela parte Ré não merece prosperar. Sobre o benefício do Abono de Permanência, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a referida parcela tem natureza remuneratória e, portanto, deve compor a base de cálculo das verbas que possuem a remuneração do servidor como tal, sendo esse o caso do 1/3 de férias e da gratificação natalina, como se extrai dos art. 79 e 94, da Lei Estadual 6.677/1994, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Tendo o título executivo estabelecido que a conversão em espécie de licenças-prêmios não gozadas seria feito com base na remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo. 2. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo reunidas as condições para aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, §19, da CF; 3º, §1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 3. Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração “é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de formar irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STK 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção. Dje 17.11.2010. 6. “Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada.” (AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp 1.607.588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 04/12/2014; e REsp 1.491.286/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 16/12/2014. 7. Recurso Especial não provido. (STJ. REsp 1640841/RS; RECURSO ESPECIAL 2016/0310536-4; Relator: Ministro Herman Benjamin (1132); Órgão Julgador: T2 – Segunda Turma; Data de julgamento: 06/04/2017; Data da publicação/Fonte: Dje 27/04/2017. Além disso, esse entendimento é também presente no Eg. Tribunal de Justiça da Bahia, conforme se vê: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LICENÇA PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NA DATA DE SUA APOSENTADORIA, INCLUINDO AS VANTAGENS PERMANENTES DO CARGO E EXCLUÍDAS AS TRANSITÓRIAS E DE CARÁTER PRECÁRIO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA, NO PARTICULAR. O PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA NÃO ESTÁ SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. IMPROVIDA. (Apelação, Número do , Relator(a): CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, Publicado em: 12/02/2019) Desse modo, uma vez que presente na remuneração da parte Autora no momento de cálculo da gratificação natalina e do 1/3 de férias constitucional, o abono de permanência não deve ser excluído da base de cálculo utilizada. Portanto, merece procedência o pleito autoral em ser o réu condenado ao pagamento da verba não incluída originalmente no pagamento das gratificações natalinas e 1/3 de férias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para o fim de: a) condenar o Réu a efetuar o pagamento retroativo das diferenças relativas a contribuição natalina e 1/3 de férias que não foram pagas, com a inclusão, nos cálculos, da verba remuneratória do valor correspondente ao Abono de Permanência, o qual não foi observado na base de cálculo, nos últimos cinco anos, respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(41)