Execução Fiscal 0006796-52.2008.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0006796-52.2008.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Jose Rodrigues Do Nascimento Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0006796-52.2008.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Intervenção em Estado / Município] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se a ausência de cadastramento dos dados pertinentes ao CPF/CNPJ da parte executada no sistema PJE. Conforme cediço, a ausência do CPF/CNPJ inviabiliza a pesquisa de bens e endereços atualizados, ocasionando a inércia da regular marcha processual. Ademais, importante destacar que o fornecimento de tais dados é de responsabilidade da parte exequente. Isso considerado, e em atenção à manifestação de interesse do Município de Lauro de Freitas em aderir ao Acordo de Cooperação n. 024/2023, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e o Município de Salvador, determino a suspensão dos autos e do curso processual pelo prazo 6 meses, lapso temporal necessário à pesquisa dos dados da parte executada, bem assim à reunião de documentos fundamentais ao estudo de viabilidade técnica de aderência ao retromencionado termo de cooperação. Nada obstante, caso haja requerimento de qualquer das partes, dê-se prosseguimento à execução independentemente de novo despacho. Após o referido prazo, venham os autos conclusos. Fica dispensada a intimação das partes desta decisão. Lauro de Freitas/BA - Data da Assinatura Digital no Sistema. Juiz de Direito Ato Normativo Conjunto nº 26/2023. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0006796-52.2008.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

07/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 06:04

Mandado devolvido Negativamente

09/02/2022, 19:53

Expedição de mandado.

11/01/2022, 12:16

Mandado devolvido Negativamente

02/06/2021, 20:17

Expedição de mandado.

27/05/2021, 17:16

Expedição de Mandado.

27/05/2021, 17:11

Juntada de Outros documentos

16/05/2021, 12:20

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 15/07/2020 23:59:59.

18/10/2020, 20:47

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

09/06/2020, 09:33

Expedição de Outros documentos via Sistema.

09/06/2020, 09:33

Devolvidos os autos

07/04/2020, 18:11

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

02/12/2019, 00:00

Recebimento

03/06/2013, 00:00

Mero expediente

24/05/2013, 00:00

Documentos

Sentença

•23/02/2026, 12:49

Sentença

•23/02/2026, 12:49

—

Partes do Processo(7)

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 15/07/2020 23:59:59.

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

Expedição de Outros documentos via Sistema.

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Recebimento

Mero expediente

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