Execução Fiscal 0014203-07.2011.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0014203-07.2011.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Mba Service Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0014203-07.2011.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: MBA SERVICE LTDA DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se a ausência de cadastramento dos dados pertinentes ao CPF/CNPJ da parte executada no sistema PJE. Conforme cediço, a ausência do CPF/CNPJ inviabiliza a pesquisa de bens e endereços atualizados, ocasionando a inércia da regular marcha processual. Ademais, importante destacar que o fornecimento de tais dados é de responsabilidade da parte exequente. Isso considerado, e em atenção à manifestação de interesse do Município de Lauro de Freitas em aderir ao Acordo de Cooperação n. 024/2023, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e o Município de Salvador, determino a suspensão dos autos e do curso processual pelo prazo 6 meses, lapso temporal necessário à pesquisa dos dados da parte executada, bem assim à reunião de documentos fundamentais ao estudo de viabilidade técnica de aderência ao retromencionado termo de cooperação. Nada obstante, caso haja requerimento de qualquer das partes, dê-se prosseguimento à execução independentemente de novo despacho. Após o referido prazo, venham os autos conclusos. Fica dispensada a intimação das partes desta decisão. Lauro de Freitas/BA - Data da Assinatura Digital no Sistema. Juiz de Direito Ato Normativo Conjunto nº 26/2023. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0014203-07.2011.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

07/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

01/07/2022, 17:51

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 11:35

Expedição de ato ordinatório.

10/05/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2021, 11:49

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS em 24/08/2020 23:59:59.

06/01/2021, 09:35

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

23/07/2020, 18:08

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

23/07/2020, 18:07

Devolvidos os autos

21/04/2020, 01:11

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

02/12/2019, 00:00

Recebimento

05/08/2011, 14:39

Remessa

02/08/2011, 17:48

Remessa

01/08/2011, 15:31

Expedição de documento

01/08/2011, 15:25

Remessa

20/07/2011, 16:22

Documentos

Decisão

•22/04/2025, 10:54

Decisão

•22/04/2025, 10:54

—

Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 07/06/2021 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS em 24/08/2020 23:59:59.

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Recebimento

Remessa

Remessa

Expedição de documento

Remessa

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