Execução Fiscal 0019588-33.2011.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0019588-33.2011.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Fazenda Publica De Lauro De Freitas Executado: Santa Edivirgens Transportes Ltda - Me Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0019588-33.2011.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal), Levantamento de Valor] EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS, MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: SANTA EDIVIRGENS TRANSPORTES LTDA - ME DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se a ausência de cadastramento dos dados pertinentes ao CPF/CNPJ da parte executada no sistema PJE. Conforme cediço, a ausência do CPF/CNPJ inviabiliza a pesquisa de bens e endereços atualizados, ocasionando a inércia da regular marcha processual. Ademais, importante destacar que o fornecimento de tais dados é de responsabilidade da parte exequente. Isso considerado, e em atenção à manifestação de interesse do Município de Lauro de Freitas em aderir ao Acordo de Cooperação n. 024/2023, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e o Município de Salvador, determino a suspensão dos autos e do curso processual pelo prazo 6 meses, lapso temporal necessário à pesquisa dos dados da parte executada, bem assim à reunião de documentos fundamentais ao estudo de viabilidade técnica de aderência ao retromencionado termo de cooperação. Nada obstante, caso haja requerimento de qualquer das partes, dê-se prosseguimento à execução independentemente de novo despacho. Após o referido prazo, venham os autos conclusos. Fica dispensada a intimação das partes desta decisão. Lauro de Freitas/BA - Data da Assinatura Digital no Sistema. Juiz de Direito Ato Normativo Conjunto nº 26/2023. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0019588-33.2011.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

07/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

16/09/2022, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

18/09/2021, 08:26

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS em 31/07/2020 23:59:59.

24/12/2020, 18:19

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

29/10/2020, 07:27

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

30/06/2020, 13:06

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

27/06/2020, 14:10

Devolvidos os autos

25/04/2020, 01:24

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

16/12/2019, 00:00

Recebimento

05/09/2019, 00:00

Publicação

02/05/2019, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/02/2019, 00:00

Recebimento

15/07/2011, 08:28

Remessa

14/07/2011, 07:46

Documentos

Decisão

•16/10/2024, 19:57

Decisão

•29/01/2024, 12:47

—

Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS em 31/07/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Recebimento

Publicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Recebimento

Remessa

Todas as movimentações(33)