Procedimento Comum Cível 0503630-49.2017.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503630-49.2017.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Edimar Moreira De Sousa Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Perito Do Juízo: Juscelania Mendes Cruz Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503630-49.2017.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO AUTOR: EDIMAR MOREIRA DE SOUSA Advogado(s): EVERALDO GONCALVES DA SILVA (OAB:PE17013-A), LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA (OAB:BA20249) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0503630-49.2017.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ movida por EDIMAR MOREIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Assevera o autor que laborava em uma empresa quando sofreu um acidente de trabalho durante o desfazer da cerca, causando o fraturamento do dedo anular e a consequente cirurgia para colocação de “fio de ferro”, no mesmo dia. Tendo a autarquia previdenciária lhe concedido auxílio doença acidentário de 17/04/2011 até 30/07/2011. Reclassificado a função de serviços gerais, voltou a laborar com dificuldades, que após um ano o dedo fraturado, inflamou gravemente, levando a amputação do membro, razão em que autarquia ré deferiu auxilio-doença acidentário em 17/05/2012, estando desde então com incapacidade para o trabalho e/ou atividade habitual. Frisa ainda que o INSS não o submeteu a nenhum tratamento de reabilitação profissional. Em sede de contestação a parte ré se manifesta pelo julgamento improcedente dos pedidos realizados diante da ausência de demonstração da incapacidade total. Audiência de conciliação infrutífera. Réplica encartada no ID. Num. 20406399. Laudo pericial no ID. Num. 455586987. É o breve relato. Passo a DECIDIR. DO MÉRITO Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia a verificar se a lesão que sofreu o autor possui nexo com a atividade laboral por este então exercida e se este ainda possui condições para o trabalho após esta. Inicialmente, se faz oportuno discorrer sobre o objeto da demanda, auxílio-acidente, o qual trata-se de um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput. Distingue-se, portanto, do auxílio-doença: este somente é devido enquanto o segurado se encontra incapaz, temporariamente, para o trabalho; o auxílio-acidente, por seu turno, é devido após a consolidação das lesões ou perturbações funcionais de que foi vítima o acidentado, ou seja, após a “alta médica”, não sendo percebido juntamente com o auxílio-doença, mas somente após a cessação deste último – Lei n.8.213/1991, art. 86, § 2º. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese em sede de recursos repetitivos com o seguinte teor: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente de trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (Tema 416). Não restou comprovada, a permanencia da incapacidade temporária, para restabelecimento do auxílio doença cessado pela autarquia previdência. Quanto ao pedido de concessão de Aposentadoria por Invalidez, convém rememorar que esta consiste em benefício de trato sucessivo devido ao segurado considerado incapaz para as atividades habituais insuscetíveis à reabilitação profissional, nos termos do Art. 42 da Lei nº 8.213/91. Assim, a lei considera incapaz aquele que se encontra na absoluta e permanente impossibilidade de desenvolver qualquer trabalho, de forma que a incapacidade deve ser permanente e substancial, vez que insusceptível de reabilitação para qualquer trabalho que garanta a sobrevivência. Ocorre que o laudo pericial (id. 455586987) apresentado afirmou não existir incapacidade laborativa no caso do autor, tampouco limitações funcionais, não tendo o postulante logrado êxito em desconstituir as constatações periciais. Ora, fato é que a constatação da existência ou não de incapacidade não deve ser feita de forma irrestrita, devendo analisar o contexto no qual o segurado está inserido, não estando o juiz adstrito às conclusões periciais. Todavia, não há, nos autos, lastro probatório mínimo que possa refutar as conclusões da perícia, não restando comprovada a existência de incapacidade. Portanto, fato é que o requerente não faz jus à sua concessão, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa – o que não evidencia-se no quadro em apreço. Desta feita, no que tange ao pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, não merece guarida. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS DELIMITADOS NO ART. 59 DA LEI 8.213/1991. EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO. NÃO ENCONTRA PREVISÃO LEGAL A EXIGÊNCIA DE QUE O TRABALHADOR ESTEJA COMPLETAMENTE INCAPAZ PARA O EXERCÍCIO QUE QUALQUER ATIVIDADE. 1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/1991, para que seja concedido o auxílio-doença, necessário que o Segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual. 2. A análise dos requisitos para concessão do benefício deve se restringir, assim, a verificar se a doença ou lesão compromete (ou não) a aptidão do Trabalhador para desenvolver suas atividades laborais habituais. 3. In casu, o autor era operador de máquinas em uma oficina de reparos de veículos. A perícia judicial, como reconhece o acórdão, atesta que o autor apresenta restrição funcional à realização de atividade físicas/laborativas de natureza pesada e/ou demais afins que demandem flexo-extensão constante da coluna lombar, concluindo, que o Trabalhador apresenta capacidade funcional aproveitável ao exercício de demais tarefas de natureza leve (fls. 188). 4. Ocorre que, considerando que o autor apresenta capacidade funcional para o exercício de atividades leves, a Corte de origem julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, pressupondo que o benefício exigiria a incapacidade total para o trabalho para sua concessão, o que não corresponde à realidade do direito. 5. Não encontra previsão legal a exigência de comprovação de que o Segurado esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho para concessão do benefício de auxílio-doença, tal exigência só se faz necessária à concessão da prestação de aposentadoria por invalidez. 6. Nesse cenário, reconhecendo o laudo técnico que o Segurado apresenta capacidade apenas para o exercício de atividades leves, não é possível afirmar que esteja ele capaz para o exercício de sua atividade habitual. Seria desarrazoado imaginar que o trabalho de operador de máquinas em uma oficina mecânica possa se enquadrar no conceito de tarefa Documento: 1831403 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 30/05/2019 Página 7 de 5 Superior Tribunal de Justiça leve, nem a isso se lançou o INSS. 7. Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido não deu a adequada qualificação jurídica aos fatos, impondo-se a sua reforma. Não há que se falar, nesta hipótese, em revisão do conjunto probatório, o que esbarraria no óbice contido na Súmula 7 desta Corte, mas sim na correta submissão dos fatos à norma, mediante a revaloração da sua prova. 8. Em situações assim, em que o Segurado apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, mas remanesce capacidade laboral para o desempenho de outras atividades, o Trabalhador faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença até ser reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral diagnosticada, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/1991. Precedentes: AgInt no REsp. 1.654.548/MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.6.2017; AgRg no AREsp. 220.768/PB, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2012. 9. Não é somente em matéria Previdenciária que se deve refinar o conceito das situações jurídicas, para fazer incidir, com a desejável justiça, a solução judicial que o conflito comporta e exige; contudo, é na seara jusprevidencialista que essa exigência se mostra com maior força, porque o desnível entre as partes litigantes é daqueles que alcança o nível de máxima severidade. O INSS tem a obrigação institucional de deferir o melhor benefício a que faz jus o trabalhador, não devendo, portanto, atuar como adversário ou opositor do seu Segurado ou do seu Pensionista. A relação previdenciária não se confunde com relação fiscal e nem com relação administrativa ou puramente negocial. 10. Recurso Especial do Segurado provido para reconhecer o direito à concessão do benefício de auxílio-doença. (REsp 1.474.476/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 18/04/2018). Ressalte-se que o auxílio-doença acidentário e a aposentadoria por invalidez acidentária dispensam o cumprimento da carência de 12 meses, exigida (em regra) na modalidade comum destes benefícios. Anoto, por fim, que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, §1º, inciso IV). Por fim, passo à análise do pleito de tutela antecipada, uma vez que sua apreciação ainda se mostra pendente. Assim, necessário se perquirir se os requisitos constantes do artigo 300 do CPC estão delineados, pois o deferimento da tutela de urgência demanda a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, conforme declinado na fundamentação acima alinhada, foi comprovada, em sede de cognição exauriente, que o autor não fazia jus ao recebimento do benefício pretendido. Há, desse modo, ausência de probabilidade do direito. De igual forma, o segundo requisito também está ausente, já que a conduta do réu se deu dentro dos ditames legais, à luz do quanto apurado. Nesse cenário, considero que os requisitos descritos no artigo 300 do CPC estão ausentes, razão essa que impele o indeferimento da tutela antecipada requerida. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência e resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido. Custas e honorários advocatícios pelo autor, arbitrados esses em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão da gratuidade da justiça qual defiro. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais. JUAZEIRO/BA, 01 de outubro de 2024. VANDERLEY ANDRADE DE LACERDA Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de ofício.

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/09/2025 23:59.

Expedição de ofício.

Expedição de ofício.

Expedição de Acórdão.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(25)