Petição Cível 8000722-83.2022.8.05.0268 - TJBA

Petição Cível 8000722-83.2022.8.05.0268 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Gislenia Cardoso Gomes Advogado: Vagna Silva Santos Assis (OAB:BA62196) Requerido: Elizeu Comercio E Promocao De Vendas Ltda Requerido: Elizeu Batista Gomes Requerido: Fabiana Botelho Cruz Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000722-83.2022.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI REQUERENTE: GISLENIA CARDOSO GOMES Advogado(s): VAGNA SILVA SANTOS ASSIS registrado(a) civilmente como VAGNA SILVA SANTOS ASSIS (OAB:BA62196) REQUERIDO: ELIZEU COMERCIO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 8000722-83.2022.8.05.0268 Petição Cível Jurisdição: Urandi Vistos. GISLÊNIA CARDOSO GOMES ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR contra ELISEU, COMÉRCIO E PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA, “ELISEU MOTOS”, qualificado nos autos, visando o recebimento da quantia de de todos os valores pagos, R$ 9.100,00, conforme documento de id334099366. A requerida, devidamente citada, deixou de comparecer à audiência de conciliação (id405445916). É o relatório. DECIDO. A presente lide comporta julgamento antecipado, pois além de estar suficientemente instruída com documentos, a matéria em questão é exclusivamente de direito. Feitas essas considerações, quanto ao mérito, denota-se que as obrigações da requerida para com a autora estão bem delimitadas no contrato celebrado entre as partes. A comprovação dos pagamentos reclamados na inicial são mais que suficientes para acarretar a procedência do pedido da autora. Na hipótese em exame, a autora foi clara ao afirmar que cumpriu com o pagamento da obrigação requerida (id17522909). Assim, o pedido deve ser julgado procedente. No que tange ao pedido de indenização por dano moral, o fato retratado detém o condão de ocasionar inúmeros transtornos ao cidadão, cujas consequências ultrapassam meros dissabores do cotidiano. Deve-se registrar que a condenação ao pagamento de indenização por dano moral também é de rigor pelo seu caráter dissuasório, que tem a finalidade de impedir que condutas danosas voltem a acontecer. Quanto ao valor da indenização, este deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem. Assim, o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação: indenizatório, punitivo e pedagógico, evitando enriquecimento ilícito, por um lado, e desestimulando a reiteração da prática ilícita, por outro. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré na obrigação de: 1) pagar R$ 9.100,00, por dano material, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC/2002); 2) pagar R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação (CC, art. 405). Arcará o réu com as custas e honorários, estes em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, procedam-se as anotações de extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. URANDI (BA), data da assinatura digital. LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Substituta Documento Assinado Eletronicamente

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ELIZEU BATISTA GOMES em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZEU BATISTA GOMES em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZEU COMERCIO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA BOTELHO CRUZ em 14/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Remessa dos Autos à Central de Custas

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(88)