Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0503109-02.2016.8.05.0256 - TJBA

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0503109-02.2016.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Claudiana Costa Correia Advogado: Moneza Ferreira De Souza (OAB:BA19099) Advogado: Moises Ronacher Dantas (OAB:BA29125) Advogado: Debora Da Costa Dona (OAB:BA47344) Advogado: Jonne Xavier Filgueira (OAB:BA78110) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Almir Barbosa De Oliveira Advogado: Hilther Oliveira Medeiros (OAB:BA30572) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8002409-97.2023.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS REQUERENTE: REQUERENTE: CLAUDIANA COSTA CORREIA Advogado(s): REQUERIDO: REQUERIDO: ALMIR BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 0503109-02.2016.8.05.0256 Cumprimento De Sentença De Obrigação De Prestar Alimentos Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc. Trata-se de Ação de Ação de Execução de Alimentos, proposta por GUSTAVO CORREIA DE OLIVEIRA, representado(a) por CLAUDIANA COSTA CORREIA em face de ALMIR BARBOSA DE OLIVEIRA, cobrando dívida de alimentos, representada por título juntado aos autos com a inicial. Tramitação regular, as partes pugnam pela homologação do acordo e suspensão da presente execução, em razão do parcelamento da dívida. É, em síntese, o relatório. DECIDO. O artigo 922, do CPC/15, estabelece que, na hipótese de as partes entabularam acordo acerca do objeto da lide executiva, deverá o magistrado declarar a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, com a ressalva de que, uma vez descumprida a avença, o processo retomará o seu curso, in verbis: Artigo 922, CPC/15. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e também do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo não destoam da compreensão ora firmada, senão vejamos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELO DEVEDOR. RETOMADA DA EXECUÇÃO COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. Em se tratando de execução suspensa em razão de acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 792, caput, do CPC de 1973, sem que haja animus novandi, se houver descumprimento deste por parte do devedor, o feito deve ser retomado com base no título executivo originário (CPC/73, art. 792, parágrafo único), não podendo o julgador extinguir em definitivo a execução. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual é necessária a intimação do credor para que seu silêncio possa dar ensejo à presunção de quitação da dívida, autorizando a extinção do processo executivo com base no art. 794, I, do CPC de 1973.3. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt no REsp 1432616/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 27/06/2017, DJe 03/08/2017). Celebrado acordo nos autos do processo de execução, com o parcelamento do pagamento da dívida e pedido de suspensão do processo até o adimplemento integral da avença, deve o processo ser suspenso pelo tempo que as partes reputarem necessário ao cumprimento da obrigação entabulada. Desta forma, HOMOLOGO, por intermédio desta decisão, o acordo firmado, suspendendo-se a presente ação, nos termos do artigo 922, do CPC. Assim, determino a suspensão do processo até a data de vencimento da última parcela. Ao após, intimem-se as partes para informarem da quitação do débito, e em seguida, volvam conclusos. Determino a revogação da prisão civil do executado, recolhendo-se o mandado de prisão, com a imediata expedição do Alvará de Soltura, na hipótese de a prisão ter sido efetuada. Publique-se na íntegra. Intimem-se. Diligencie-se Teixeira de Freitas/BA, 1 de outubro de 2024. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de CLAUDIANA COSTA CORREIA em 20/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CLAUDIANA COSTA CORREIA em 05/03/2024 23:59.

Publicado Despacho em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALMIR BARBOSA DE OLIVEIRA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIANA COSTA CORREIA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALMIR BARBOSA DE OLIVEIRA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIANA COSTA CORREIA em 25/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 20/2024

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Negativamente

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(25)