Execução Fiscal 0514640-44.2018.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0514640-44.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/11/2024 23:59.

07/11/2024, 19:23

Arquivado Provisoriamente

22/10/2024, 12:13

Decorrido prazo de REGINALDO SANTOS CASTRO em 03/10/2024 23:59.

07/10/2024, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Reginaldo Santos Castro Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0514640-44.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: REGINALDO SANTOS CASTRO Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0514640-44.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

07/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 11:46

Expedição de decisão.

02/10/2024, 11:46

Conclusos para decisão

02/10/2024, 11:29

Conclusos para decisão

23/09/2024, 11:42

Publicado Decisão em 05/09/2024.

13/09/2024, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

13/09/2024, 20:46

Cominicação eletrônica

02/09/2024, 19:48

Cominicação eletrônica

02/09/2024, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

02/09/2024, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

02/09/2024, 19:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/09/2024, 19:48

Documentos

Decisão

•02/09/2024, 19:48

Decisão

•02/09/2024, 19:48

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/11/2024 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de REGINALDO SANTOS CASTRO em 03/10/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de decisão.

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Publicado Decisão em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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