Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0504008-27.2016.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0504008-27.2016.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Vitor Batista Silva Advogado: Douglas Ribeiro Mota Freitas (OAB:BA28753) Advogado: Mirian Sena Ribeiro (OAB:BA10825) Advogado: Ana Maria De Carvalho Cerqueira Da Silveira (OAB:BA32374) Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0504008-27.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: VITOR BATISTA SILVA Advogado(s): DOUGLAS RIBEIRO MOTA FREITAS (OAB:BA28753), MIRIAN SENA RIBEIRO (OAB:BA10825), ANA MARIA DE CARVALHO CERQUEIRA DA SILVEIRA (OAB:BA32374) REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): DESPACHO Devidamente processada o cumprimento de sentença foi expedido o ofício requisitório 444549230. Após, sobreveio o pagamento para quitação do débito (id 448976726) tendo a parte exequente solicitado o levantamento da quantia e levantado (id 454952560). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0504008-27.2016.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas Diante do exposto, declaro extinto o presente incidente processual pela satisfação da obrigação de pagar a condenação de honorários advocatícios com fundamento no artigo 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Fica a parte exequente INTIMADA para apresentar os dados necessários para expedição do Ofício requisitório, preenchendo o formulário disponibilizado na página do Tribunal de Justiça (Precatórios - Informações do Núcleo - Formulário de Requisição de Precatório). Expeça-se alvará para o levantamento da(s)quantia(s) depositada(s) do RPV. Oportunamente, suspenda-se. Lauro de Freitas-BA, 29 de julho de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Vitor Batista Silva Advogado: Douglas Ribeiro Mota Freitas (OAB:BA28753) Advogado: Mirian Sena Ribeiro (OAB:BA10825) Advogado: Ana Maria De Carvalho Cerqueira Da Silveira (OAB:BA32374) Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0504008-27.2016.8.05.0150 Classe Assunto:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] REQUERENTE: VITOR BATISTA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0504008-27.2016.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de fase de cumprimento de sentença prolatada em ação de cobrança movida por VITOR BATISTA SILVA contra o MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS. Conforme sentença de improcedência (id 42662328) que foi impugnada por apelação com reforma (id 409929207) transitada em julgado (id 409930147). Iniciada a fase de cumprimento de sentença (id 413848070), o(a) exequente requereu o pagamento da quantia de R$ 39.200,73(-) e a título de sucumbência a importância de R$ 7.840,15(-). Intimada a Municipalidade apresentou impugnação em ID 424251215, arguindo excesso de execução. Indicou como devida a importância de R$ 34.743,99(-) e honorários no valor de R$ 6.948,80(-) e sustentou que há excesso na execução no valor de R$ 5.348,09 (cinco mil trezentos e quarenta e oito reais e nove centavos). O(A) exequente concordou com os cálculos do executado id 424781035. Sendo assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para declarar como devida pelo executado a importância de R$ 34.743,99(-) a título de condenação principal e honorários no valor de R$ 6.948,80(-). Condeno o impugnado ao pagamento das custas e honorários que fixo honorários em 10% sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), que ficam suspensas em virtude da gratuidade judiciária, art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição de RPV para os valores da execução sejam iguais ou inferiores a 07 (sete) salários-mínimos, na forma do art. 1º da Legislação Municipal n.º 1.676/2017, nos que superem será por precatório. Lauro de Freitas-BA, 19 de dezembro de 2023. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VITOR BATISTA SILVA em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITOR BATISTA SILVA em 07/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VITOR BATISTA SILVA em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITOR BATISTA SILVA em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITOR BATISTA SILVA em 13/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VITOR BATISTA SILVA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITOR BATISTA SILVA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 12/12/2023 23:59.

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